Artigo Recuperação Judicial

que podem levar uma empresa a terem dificuldades, dentre eles os infortúnios e até mesmo a má administração podem levar as empresas a necessitarem de um plano de recuperação ou até mesmo quando já sem perspectivas chegarem à falência. A lei nº. 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas) veio para regular a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, foi promulgada em 09 de fevereiro de 2005, introduzindo em nosso sistema…

PROCESSO FALIMENTAR TRABALHO SOBRE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA EXTRAJUDICIAL A recuperação extrajudicial de empresa é uma modalidade de recuperação empresaria disciplinada nos artigos 161 a 167 da lei nº 11.101/05. Para o doutrinador Mamede (2010, p. 202), a crise econômica financeira do devedor estava na seara do direito privado e o Estado intervia através do sistema da Concordata disciplinada pelo decreto lei 7.661/45, na qual era concluída sem a anuência ou a necessária participação dos credores

Título Do Direito Falimentar e da Recuperação Número de aulas por semana 1 Número de semana de aula 1 Tema Histórico. Evolução. Decreto-Lei 7661/45 e Lei 11101/2005. Objetivos O aluno deverá ser capaz de compreender a evolução do Direito Falimentar desde o Decreto-Lei 7661/45 até a Lei 11101/2005, identificar as principais modificações e os novos Institutos impostos pela nova legislação. Estrutura de conteúdo 1. Conceito de Falência e Recuperação; 2. Noções Históricas, Evolução; 3

COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇAO JUDICIAL. RECLAMAÇAO TRABALHISTA. ATOS DE EXECUÇAO. MONTANTE APURADO. SUJEIÇAO AO JUÍZO DA RECUPERAÇAO JUDICIAL. ART. 6º, 4º, DA LEI N. 11.101/2005. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DERAZOABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. (...) 3.A Segunda Seção do STJ tem jurisprudência firmada no sentido de que, no normal estágio da recuperação judicial, não é razoável a retomada das execuções…

1. INTRODUÇÃO A Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei n. 11.101/2005) disciplina a cerca de crimes por atos praticados antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial. Tais práticas estão tipificadas nos artigos 168 a 178 da lei. A terminologia do crime falimentar foi substituída com a nova de lei de falência e recuperação judicial, pois a falência não é condição única para que haja a…

Falências e Recuperação de Empresas | Recuperação Extra Judicial, Procedimento Recuperatório, Procedimento Penal e Disposições Finais e Transitórias | SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...................................................................................... 5 2. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL..................................................... 6 3. PROCEDIMENTO RECUPERATÓRIO................................................. 9 4. PROCEDIMENTO PENAL...................

falimentares. Estão previstos nos artigos 168 a 178 da nova Lei de Falências ou Lei de Recuperação de Empresas, que podem ser praticados tanto pelo devedor, quanto por terceiros (contadores, técnicos, auditores, juiz, representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, avaliador, escrivão, oficial de justiça, leiloeiro, entre outros), antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação…

ASPECTOS OBJETIVOS E PROCEDIMENTAIS DOS CRIMES FALIMENTARES CONFORME A NOVA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS1 Filipe Menegon2 RESUMO: O presente trabalho trata dos aspectos materiais e processuais dos crimes falimentares à luz da Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas, Lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005. Para o seu desenvolvimento foi utilizado o método de coleta de dados, bem como realizada uma pesquisa bibliográfica, com base no material doutrinário…

praticadas no processo de recuperação, falência ou homologação extrajudicial. Podem ser cometidos antes da decretação judicial da falência, outros podem ser praticados durante a fase de recuperação judicial. Crimes falimentares prejudicam de forma imediatamente, o patrimônio em crise e também agridem a administração da justiça, a propriedade e a fé pública e o credito, entre outras objetividades jurídicas. Estes crimes estão previstos nos artigos 168 e seguintes da Lei de Recuperação…

RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS AULA 20 Antes da LF, o DL previa a concordata. Objetivo da recuperação judicial: Art. 47 - A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Manifestação do princípio da preservação da empresa.