Artigo Recuperação Judicial

RECUPERAÇÃO JUDICIAL Falência e Recuperação Judicial Direito Empresarial O empresário, depois de conviver com uma legislação agressiva e, sem dúvida, danosa, já pode contar com uma nova ordem falimentar, responsável e atual, inaugurada com a Lei 11.101/ 2005. A norma antiga se encontrava exaurida e era incompatível com a dinâmica empresarial vigente no mundo globalizado. Assim, o momento é especialmente oportuno para que os empresários e os profissionais dedicados ao…

ADMINISTRADOR JUDICIAL Administrador judicial é um auxiliar do juízo que mediante supervisão deste desempenha função pública por delegação, o Comitê de Credores com intervenção do Ministério Público também o supervisiona, fará parte da administração da empresa em recuperação judicial, mesmo que o devedor seja mantido nas suas atribuições. O administrador judicial constituirá em um fiscal do devedor no curso do processo de recuperação. As despesas relativas à remuneração do…

DO EXEQUENTE NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PELO VALOR APRESENTADO E DA NULIDADE DO EDITAL. Excelência, fora informado pelo executado que o exequente fora devidamente arrolado pelo Administrador Judicial, quando da publicação do edital. Acontece que, a referida publicação se deu como o próprio executado afirma e o anexo da publicação confirma, em um jornal de circulação regional. (grifo nosso). Desta feita, tal edital não tem validade alguma, já que em observância do disposto no artigo 164…

objetiva de punibilidade a partir de decisão nos autos cíveis, mas ampliando o campo, para incluir as condutas praticadas não apenas a partir da decretação da falência, mas também a partir do despacho concessivo da recuperação judicial (art. 58) ou da sentença homologatória da recuperação extrajudicial (art. 164, § 5º). Pela LFR mesmo sem o decreto de falência, pode existir crime e, portanto, a rigor, não se justificaria manter a expressão crimes falimentares. No entanto, uma vez que…

chegamos a Lei 11.101/2005, a nova lei de falências. Moderna e com novos princípios e teorias, acompanhando o pensamento atual desta área jurídica a lei vem para reger os processos de recuperação judicial e extrajudicial, bem como uma possível falência daquela empresa ou empresário. Vem disciplinando em seus 201 artigos sobre os procedimentos, como se um código de processo falimentar fosse. Conforme a doutrina brasileira e estrangeira, temos nesse diploma legal bem evidenciada a…

Questões 25. Quem está submetido a falência e a recuperação (judicial ou extrajudicial)? Empresário – art. 966 do CC; Sociedade Empresária – art. 982 do CC; 26. Quais são os objetivos da falência e da recuperação? Falência: a liquidação patrimonial do empresário insolvente, normalmente com o encerramento de suas atividades, com o fim de que ao final os credores possam receber ao menos parte de seus direitos. Recuperação: é a manutenção e reestruturação econômica de um empresário

cabe nos registrar que pela nova sistemática prevista na Lei n° 11.101/2005 (Lei falimentar) o procedimento de verificação e habilitação de créditos prevalece tanto para a recuperação judicial como para a falência de empresas, pois a citada lei as tratam em capítulo único intitulado de "Disposições Comuns à Recuperação Judicial e à Falência". SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ..................................................................................... 5 2 HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO…

ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO CIÊNCIAS CONTÁBEIS DIREITO COMERCIAL E SOCIETÁRIO A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE NA FALÊNCIA, NAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. CAMPINAS 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO O presente trabalho mostra a importância da contabilidade, quanto ao decreto de falência ou de recuperação judicial e extrajudicial de uma organização, através do juízo. Para tal, foram desenvolvidas pesquisas que mostram a legislação que rege…

IBMEC GERMANA VIEIRA DO VALLE O CRAM DOWN E OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE DE CREDORES E CONTINUIDADE DA EMPRESA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Rio de Janeiro 2015 GERMANA VIEIRA DO VALLE O CRAM DOWN E OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE DE CREDORES E CONTINUIDADE DA EMPRESA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Projeto Jurídico Integrado no curso de Pós-graduação em Processo…

disciplinadas nos artigos 7º, habilitação de crédito consiste no procedimento para admissão de credores junto ao processo de recuperação judicial ou de falência, após a primeira verificação de crédito. A habilitação é uma obrigação processual realiza após a verificação dos créditos, que nasce com o deferimento do processamento da recuperação judicial ou com a decretação da falência, conforme estampado no artigo 52, § 1º, III da Lei nº 11.105/2005 (recuperação judicial) e no artigo 99 da…