Artigo Recuperação Judicial

no 0106661-86.2012.8.26.0000 Número de origem: 309.01.2009.037736-4 Comarca: JUNDIAÍ Juiz: LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Agvte: BANCO ITAÚ S/A Agvdo: DISTRIBUIDORA CARBONARI LTDA. VOTO No 22868 RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Pedido de convolação em falência, em virtude da rejeição do plano de recuperação pela maioria qualitativa dos credores quirografários, única classe de credores quirografários a deliberar. Cinco credores financeiros que se opuseram ao plano, em detrimento de outros…

transcrição do dispositivo legal não pontua. Padrão de Resposta / Espelho de Correção O examinando deve demonstrar que possui conhecimentos sobre a ineficácia e a revogação dos atos praticados antes da falência. A questão envolve a aplicação dos artigos 129, VII e 130, da Lei n. 11.101/05. A. O examinando deverá responder que, sob o ponto de vista formal, a dita compra e venda é válida e eficaz, uma vez que se insere na exceção ao ato ineficaz previsto no art. 129, VII, da Lei n.…

entre a Recuperação Judicial e a Recuperação Extrajudicial. *Daniela Nascimento Meireles *Paula Francinete da Silveira Baia *Renato Feitosa RESUMO Este trabalho discorre sobre o processo falimentar das empresas, destacando a ordem de pagamento dos credores, assim como os tipos de recuperação (judicial e extrajudicial) e as suas diferenças. E colocando em evidencia que a recuperação extrajudicial é mais vantajoso ao devedor do que a…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM MICROEMPRESA 1 CONCEITO DE MICROEMPRESA De acordo com o estabelecido em lei consideram-se microempresas e empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o artigo 966 da lei n 10.406, de janeiro de 2002 (código civil) devidamente registrado no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. “Art. 966. Considera-se empresário quem…

estabelecida na Estrada XXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXX, onde foi deferida a suspensão da ação por 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação judicial, tendo em vista que, a Locatária encontra-se em regime de recuperação judicial que tramita na XXª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central de São Paulo, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. COLENDA CORTE EMÉRITOS JULGADORES DOS FATOS …

Crimes falimentares: análise sintética dos tipos penais falimentares A Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei n. 11.101/2005) introduziu profunda mudança na disciplina do crime falimentar, que é caracterizado após a decretação da falência ou da concessão da recuperação judicial ou da recuperação extrajudicial. Há uma grande dificuldade para os juristas na colocação dos dispositivos que reprimem o crime falimentar, se no âmbito empresarial, se no âmbito penal. A…

A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS: ALGUNS PROBLEMAS NA SUA EXECUÇÃO O artigo do Mestre Alexandre Lazzarini os problemas que surgem da aplicação da nova legislação ao processo de recuperação judicial de empresas. É importante salientar segundo Lazzarini que a recuperação judicial de empresas trata da finalidade da recuperação da empresa, e nada mais. A empresa em crise, quando busca a recuperação judicial, passa a ter o interesse público sobrepondo-se sobre os interesses privados. O Dr

Função Social na Recuperação Judicial de Empresas. Cíntia Lima de Castro (B71GBE-0) Juliana Aparecida Cardoso (A435CH-2) Mariana Mendes (A17754-0) Selma Aparecida Bom de Faria Colmanetti (A687JC-1) Campinas 2013 Cíntia Lima de Castro (B71GBE-0) Juliana Aparecida Cardoso (A435CH-2) Mariana Mendes (A17754-0) Selma Aparecida Bom de Faria Colmanetti (A687JC-1) Função Social na Recuperação Judicial de Empresas Trabalho

a falência, colocando no sistema jurídico a recuperação judicial e extrajudicial., ou seja, a lei disponibiliza ao devedor uma chance de readquirir a capacidade de cumprir suas obrigações. Essa oportunidade é chama de recuperação. [1] Vale destacar que estão sujeitas à recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência a sociedade empresária e o empresário individual por força do artigo 1º da LRE. Lembrando que estão excluídas da recuperação e da falência, empresas públicas,…

Tarifa Janaúba 2009 Introdução à Nova Lei de Falências 11.101 A nova lei de recuperação de empresas nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, vem a regular a recuperação extrajudicial, judicial e a falência nos trazendo algumas mudanças importantes na atual legislação falimentar, conforme vemos de forma geral. A lei de falências e concordatas foi revogada pela Lei nº 11.101, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e…