Artigo Recuperação Judicial

de administração, contextualizando os mesmos. Fixando o conteúdo sobre regime falencial A atividade foi realizada, respondendo algumas questões proposta pela professora da disciplina, efetuando pesquisas sobre a antiga e nova lei sobre recuperação judicial e extrajudicial de empresas, para embasar bem as respostas apresentadas. A utilidade desse tipo de trabalho é despertar o interesse, entre os alunos dessa disciplina, para a alguns conhecimentos inerentes a atividade de administração e

Introdução Convolação, em direito, consiste em se passar de um estado civil para outro. Portanto, a convolação da recuperação judicial em falência consiste na rejeição da primeira para o estado de falência, pelos motivos expressos na lei. O objetivo da recuperação judicial é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses…

1092027 Descrição da atividade 1) Qual o significado de recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência? Com base no artigo 47 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência, significa uma medida objetiva de viabilizar a superação de crise econômico-financeira do devedor, com finalidades de manter a fonte produtora, o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores. Na íntegra o Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da…

Daniel Rangel Matricula: 13102975 Licitação Aplicada as Organizações Disposições Comuns Art 1 e 2 Art. 1º - Lei que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Tem aplicação restrita ao empresário e à sociedade empresária. Estão sujeitas à lei as sociedades em nome coletivo, a sociedade em comandita simples, a sociedade limitada, a sociedade anônima e a sociedade em…

Direito Empresarial II Recuperação judicial é medida judicial prevista do artigo 47 ao 74 da lei 11.101/2005, que surge como alternativa legal destinada a evitar a falência do insolvente, proporcionando ao empresário devedor a possibilidade de apresentar, em juízo, aos seus credores, formas para quitação do débito. Com isso, a empresa mantém sua produção, o emprego dos trabalhadores e o interesse dos credores, que almejam ser pagos, promovendo assim, a preservação da empresa, sua função

Recuperação Judicial das empresas Após 60 longos anos, foi elaborada a lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, e entrou em vigor a lei conhecida como “Lei de Recuperação” ou simplesmente, LRE. Com a possibilidade de restruturação das empresas economicamente viáveis que passem por dificuldades momentâneas, mantendo o empregos dos funcionários e os pagamentos aos credores. Um dos grandes méritos apontados pela legislação falimentar é a prioridade a manutenção das empresas. No termino da…

A Nova Lei de Falências Esta lei prioriza a recuperação das empresas ao invés de decretar a sua falência. 1 Walter Douglas Stuber e Analúcia L. O. C. Carloni Stuber Advogados Associados I. Introdução: A Lei nº 11.101, de 9 fevereiro de 2005, Nova Lei de Falências, foi finalmente promulgada após onze anos de tramitação pelo Congresso Nacional, a qual também é conhecida como Lei de Recuperação de Empresas. Esta lei prioriza a recuperação das empresas ao invés de decretar a…

feito por determinação do pretor, nomeado um curador (curator bonorum) ou magister para a administração dos bens. Alguns teóricos afirmam que a figura do curator bonorum é precursora do síndico (na nova lei de falências brasileira, administrador judicial) e na entrada na posse dos bens do devedor (missio in possessionem) uma primitiva arrecadação (ROQUE, 2005, p. 82). Se passado o prazo o devedor não solvesse seus compromissos, o curador alienava (bonurum venditio) ao melhor ofertante…

DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL Sumário: Introdução; Definições e Modalidades; Da Recuperação Meramente Homologatória; Da Recuperação Impositiva; Do Pedido; Da Legitimidade Ativa; Dos Requisitos Positivos; Considerações Gerais; Dos Requisitos Gerais; Dos Requisitos Negativos ou Impedimentos; Das Limitações à Recuperação Extrajudicial; Dos Credores Não Sujeitos ao Plano; Dos Credores na Modalidade Meramente Homologatória; Dos Credores Sujeitos à Modalidade Impositiva; Da Delimitação de…

DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL Tweetar Renato Schenkel da Cruz Advogado da Divisão de Direito Civil e Consumidor da Garrastazu Advogados Pós-Graduando em Direito Empresarial pela PUCRS Sumário: Introdução; Definições e Modalidades; Da Recuperação Meramente Homologatória; Da Recuperação Impositiva; Do Pedido; Da Legitimidade Ativa; Dos Requisitos Positivos; Considerações Gerais; Dos Requisitos Gerais; Dos Requisitos Negativos ou Impedimentos; Das Limitações à Recuperação…