Artigo Recuperação Judicial

Sumário:1. Introdução 2. Princípios que nortearam a nova lei 3. A recuperação das empresas e o fim da concordata 4. Recuperação judicial e ou extrajudicial 5. Os créditos trabalhistas terão prioridade apenas parcial 6. Bancos conquistam preferência sobre o fisco 7. A administração da empresa em recuperação judicial 8. Considerações finais 1. INTRODUÇÃO Demorou 11 anos a tramitação na Câmara dos Deputados e Senado, da denominada "Nova Lei de Falências" que substituirá o Dec.-Lei nº 7.661/45,

EDUCACIONAL S.A. Faculdade Anhanguera de Taboão da Serra Curso de Administração Aline do Carmo Vieira Administração de Empresas em Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência Como Ferramenta Estratégica. Taboão da Serra/SP 2014 Aline do Carmo Vieira Administração de Empresas em Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência Como Ferramenta Estratégica. Monografia apresentada, como exigência parcial para a…

FALIMENTARES.................... 05 4. ESPÉCIES DE CRIMES FALIMENTARES........................................... 07 5. TIPOS PENAIS...................................................................................... 08 6. IMPEDIMENTO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.....................................10 7. DENÚNCIA.............................................................................................11 8.…

institucional mais seguro que o anterior. A principal bandeira da nova legislação vem em seu artigo 47, que institui a “Recuperação Judicial”, dispositivo que propicia chances de recuperação às empresas viáveis, que passem por dificuldades momentâneas. Ao contrário do que ocorria até aqui, quando o objetivo da lei era a satisfação pura e simples do credor. Antigamente focava-se a falência; hoje foca-se a recuperação. 1. HISTÓRICO E IMPORTÂNCIA DA LEI DE FALÊNCIA NO BRASIL Durante…

FALÊNCIA. JUIZ , MINISTÉRIO PÚBLICO E ADMINISTRADOR JUDICIAL O juiz, como afirma o autor, Sebastião Jose Roque, “é o órgão máximo da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência, tanto que os demais órgãos giram em torno dele”. O magistrado, constitui uma peça indispensável na condução do processo ,do devedor em crise, ou seja, tem por responsabilidade verificar a atuação dos demais órgãos, poderá escolher o administrador judicial, como também, poderá destituí-lo, de…

rescindidos por decisão do administrador judicial ou do comitê de credores, conforme o caso, de acordo com o que determina o artigo 117. Referido dispositivo legal atribui ao administrador judicial a responsabilidade para decidir se determinado contrato é interessante ou não à massa. Assim, a disposição geral prevista na lei em relação aos contratos de falência determina que os bilaterais poderão ser rescindidos por determinação do administrador judicial ou do comitê de credores. No…

regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência empresária e da sociedade empresária. 2 DETALHES DO PROCESSO Poderia se utilizar do capítulo abaixo descrito da lei Nº 11101 de 09/02/2005: DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA Art. 5o Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: I – as obrigações a título gratuito; II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação…

se centra especialmente numa postura inovadora, visando o saneamento da empresa e sua preservação, para se liquidar somente, quando inviável e inevitável aquela solução. A empresa é, hoje, encarada como uma entidade de suma importância e sua recuperação não advém de mera abstração, senão de uma realidade incontestável, com assento na doutrina e no direito alienígena. A Alemanha experimentou a Lei do Acordo, de 1935, a Espanha reconhece situações distintas entre a empresa que não…

1 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.1 CONCEITO Segundo definição doutrinária, a recuperação judicial é uma ação judicial que tem por finalidade reorganizar as atividades da empresa com a tentativa de superar a crise econômica e financeira desta, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. 1.2 REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO

COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS. O reconhecimento dos interesses do credor, a criação de mais instrumentos para viabilizá-los, e um leque de negociação mais amplo para o devedor são as principais vantagens da nova Lei de Falências. A nova lei prevê a extinção da concordata, que dará lugar à recuperação judicial e extrajudicial de empresas em dificuldade. Enquadram-se na nova lei, o empresário e sociedade empresária, concessionária de serviço público e companhias de