Artigo Recuperação Judicial

ILUSTRISSIMO SENHOR ADMINISTRADOR JUDICIAL DA EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXX. DR.XXXXXXXXXXXX. Referente Recuperação Judicial nº: Código: _______________________ - ME, inscrita no CNPJ/MF Nº. 00.000.000/0001-00, sediada na Avenida xxxxxxxxxx, Bairro XXXXXXX, no município de XXXXXX/XX, CEP 00.000-000, representado por seu advogado infra-assinado, mandado anexo (Doc. I), com escritório profissional constante no rodapé desta, onde recebe notificações e avisos de…

prevista no artigo 477,§ 8º, da CLT, na hipótese de vínculo empregatício reconhecido em Juízo. TESE 1A: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. O reconhecimento de vínculo empregatício em juízo não enseja a aplicação da multa, em razão da controvérsia dele gerada. TESE 1B: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. A controvérsia quanto à existência de vínculo empregatício reconhecido em juízo enseja a incidência da multa. 4- Aplicabilidade da multa prevista no artigo…

ou irregular? Explique. R.: Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança. § 1o Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito,…

dívidas, em conseqüência da falta de meios decorrentes de escasso e insuficiente patrimônio” (REQUIÃO, 1998, p.3). Para MAXIMILIANUS, “A falência (...) é um processo de execução coletiva, em que todos os bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional do ativo entre os credores”. O conceito econômico de falência prende-se à noção de que ela se constitua um estado de insolvência, levando em consideração primordialmente a situação…

Banco não sofre falencia por ter legislação específica. As instituições financeirasestão excluídas das regras da Lei 11.101/2005, de acordo com o artigo 2º, inciso II.São entidades que não podem atuar quando insolventes por questões de ordem pública.Essas entidades devem ser imediatamente suspensas pelo Banco Central de acordo com aLei 6.024/74, em seu artigo 1º fala que as instituições financeiras estão sujeitas, nostermos desta Lei, à intervenção ou à liquidação extrajudicial. No caso…

sujeito ao CDC. Irretratabilidade e intangibilidade – não existe dissolução total do vínculo por vontade de uma das partes – impossibilidade de alteração unilateral das condições. Pode dar-se resolução por onerosidade excessiva a uma das partes, artigos 478 e 480 CC. Desconstituição do vínculo contratual A – INVALIDAÇÃO – vício, forma de extinguir por defeito que não tinha como convalidar. B – DISSOLUÇÃO – somente quando fala em lesão! B1 – RESOLUÇÃO – quando uma das partes descumpre,…

conforme artigo 21 da lei 11101/05. B- Ele será destituído, passará por uma verificação de responsabilidade e se não cumprir a intimação ainda pode ser penalizado por desobediência, conforme artigo 23, da lei 11101/05. Aula 03- Marcos Henrique, empresário individual no ramo de confecção de roupa Rº Art 48, parágrafo 1, da lei 11101, o cônjuge sobrevivente pode requerer a recuperação dessa empresa, não esquecendo de observar os pressupostos do art 48. Aula 04- Credores aprovam plano de…

Fundamentos do Direito Empresarial Recuperação judicial Recuperação judicial é uma medida legal destinada a evitar a falência, proporcionando ao empresário devedor a possibilidade de apresentar, em juízo, aos seus credores, formas para quitação do débito. * Meios de recuperação da empresa Na lei federal especifica no se artigo 50 especifica uma lista com os meios de recuperação da atividade econômica, nela encontra-se instrumentos financeiros, administrativos e jurídicos que…

Reduto/MG 2014­­­ Introdução Na Lei Falimentar as disposições de natureza penal estão descritas em seu Capítulo VII. Do artigo 168 ao178 (Seção I), estão os tipos penais; do artigo 179 ao182 (Seção II), listam-se as disposições acerca dos sujeitos passivos das infrações, da condição objetiva de punibilidade, dos efeitos da condenação e da prescrição; e, por fim, os artigos 183 a 188 (Seção III) trazem previsões de natureza processual. A legislação brasileira não trouxe um conceito…

Síntese do artigo “O Fenômeno da Falência de Empresas” Aline Estevam Moura; Rinalba de Farias Ramos; Adjane Viana de Araújo; Adriana Moura No artigo, o autor procura explicar alguns dos aspectos Legais provenientes da situação de falência de empresas. Um desses aspectos é a Recuperação Judicial, que antecede o estado de Falência. Sobre este aspecto é importante ressalvar que existem duas etapas: O Pedido de Recuperação Judicial e o Plano de Recuperação Judicial. Sobre o Pedido de…