Artigo Recuperação Judicial

substituído, com a nova lei de falência e recuperação judicial, por disposições penais, pois a falência não é mais a única condição de punibilidade, enquadrando-se também, conforme art.80 da LFR, a recuperação judicial e extrajudicial. INTRODUÇÃO No que tange o estudo didático essa prática pode ser conceituada como alguns atos, que estão previstos em lei, praticados pelo empresário ou pela sociedade empresária antes da decretação da falência, recuperação judicial ou extrajudicial,…

ANTONIO DA SILVA A FUNÇÃO SOCIAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL BEBEDOURO 2012 1 MAURILIO ANTONIO DA SILVA A FUNÇÃO SOCIAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trabalho de Conclusão do Curso de Direito apresentado ao Centro Universitário UNIFAFIBE, sob a orientação da Profª. Ms. Olga Juliana Auad, para a obtenção do título de Bacharel em Direito. BEBEDOURO 2012 2 S581f Silva, Maurílio Antônio da, A função social da recuperação judicial / Maurílio Antônio da Silva.…

UNISINOS - UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS CURSO DE DIREITO COMERCIAL III (EAD) RESENHA CRÍTICA - GA Artigo: Principais mudanças na nova Lei de Falência – Clovis Brasil Pereira 1. INTRODUÇÃO Finalmente, após uma delonga de 11 (onze) anos de tramitação, tem-se o substituto da Lei de Falências, a nova Lei de Falências, Lei nº 11.101/2005, sancionada no dia 09 de fevereiro de 2005. A antiga, que disciplinará durante 60 anos o processo falimentar e atualmente estava muito…

Universidade de Marília-Unimar. TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL III: MEIOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Art. 50, DA LEI FALIMENTAR. Marília 2015. Introdução Como dispõe a lei nº 11.101/2005 em seu artigo 47, a recuperação judicial é um instituto que tem por objetivo sanar estado de crise econômica financeira de um devedor, com o intuito de possibilitar que esse devedor mantenha sua fonte produtora, assim assegurando os interesses de seus credores e os empregos de seus trabalhadores

INTRODUÇÃO O objetivo desta pesquisa é analisar o instituto da Recuperação Judicial, demonstrar o conceito e o objetivo deste benefício para preservação da empresa e os requisitos necessários para que seja arguido o pedido de Recuperação. Demonstrar quais são os credores que podem participar do plano e quais são os créditos excluídos. Expor como funciona o plano de recuperação judicial, demonstrar como os credores exercem o seu direito, qual seria a competência dos credores diante…

RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA DE EMPRESAS As Ordenações Manuelinas, de 1521, determinavam a prisão do devedor até o pagamento dos credores; se o devedor tivesse bens e os entregasse aos credores, poderia evitar a prisão. As Ordenações Filipinas, de 1603, endureceram o tratamento aos devedores: o falido era degredado e a falência fraudulenta era passível de pena de morte. O Alvará de 13 de novembro de 1756 introduziu menor severidade no tratamento ao devedor: ele perdia 90% de seus bens em caso…

mencione duas semelhanças e duas diferenças entre cada título. 2- Sobre a recuperação e falência de empresários, responda: a) Diferencie insolvência civil da insolvência empresarial. Explique b) Qual legislação se aplica à falência e recuperação de empresário? Quais sujeitos estão excluídos da incidência desta legislação? Explique De acordo com o site do planalto a legislação se aplica a falência e recuperação de empresário: Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005. Esta…

iNTRODUÇÃO O presente trabalho fala sobre Violação do Sigilo Empresarial. Observando as leis específicas para os mesmos a Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei n. 11.101/2005) introduziu profunda mudança na disciplina do crime falimentar, que é caracterizado após a decretação da falência ou da concessão da recuperação judicial ou da recuperação extrajudicial. É objetivo deste trabalho aprofundar o conhecimento sobre as leis e regras que são utilizada na Violação do…

.................................................. 2 2 Roteiro das Aulas ........................................................................................................... 4 2.1. Aula 1: Apresentação do sistema de falência e de recuperação de empresas. Conceito de insolvência civil e empresarial. Impontualidade e Atos de Falência. Impacto da nova Lei.........................................................................................................................…

07FEV14 Falência e Recuperação - Lei 11.101/2005 FALÊNCIA Conceito, Natureza A natureza da palavra FALÊNCIA vem de falere. Tinha o sentido de entender que um comerciante que não pagava suas dívidas era uma pessoa de má fé. Foi criada com o sentido de punição. Quando chega a Revolução Francesa ocorre uma mudança no entendimento de que nem todo empresário se torna inadimplente propositalmente. Na época criaram a CONCORDATA. Esta, após a Lei 11.101/2005 não existem mais. Com a nova lei, a…