Artigo Recuperação Judicial

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS INSTITUTO DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS E GERENCIAS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL Lei Nº 11.101, de 9 de Fevereiro De 2005 Artigos 83º e 84º Marina Siqueira Reis 1º Semestre 2012 1º Período – Noite Seção II Da Classificação…

Existem Institutos para recuperação destas empresas, são eles: INRE – Instituto Nacional de Recuperação Empresarial Com a nova Lei de Falências (11.101-05), promulgada em Fevereiro de 2005 e que entrou em vigor em Junho do mesmo ano, houve uma sensível redução nos processos falimentares de empresas no País. No primeiro ano (2005), a queda foi de aproximadamente 30%, no segundo, 50% e, no terceiro, 60%. Com base nesses fatos, foi constituído o INRE - Instituto Nacional de Recuperação…

sociedade empresária requerente da recuperação judicial aos efeitos desta. Competência Compete à assembléia dos credores: Aprovar, rejeitar e revisar o plano de recuperação judicial; aprovar a instalação do comitê e eleger seus membros; manifestar-se sobre o pedido de desistência da recuperação judicial; eleger o gestor judicial, quando afastados os direitos da sociedade empresária requerente; deliberar sobre qualquer outra matéria de interesse dos credores (artigo 35 inciso…

básica entre a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial? A recuperação judicial é uma forma da empresa em momentânea dificuldade financeira e/ou econômica buscar a tutela do Estado, junto ao poder judiciário para que possa equilibrar suas contas e continuar a atuar no mercado. O devedor apresenta diretamente um Plano de Viabilidade Econômica que deverá ser aprovado por um juiz, que todo mês tem acessos a relatórios mensais feitos pelo devedor enquanto ocorrer a Recuperação…

fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, nos autos da recuperação judicial que se processa por este MM. Juízo propor HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO Pelo rito ordinário, em face de ABC BARRACA DE AREIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob n°...., com sede na Rua... Nº..., (endereço completo), pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS: Em 29/01/2010, a empresa ré, ajuizou sua recuperação judicial, que foi

profissão, identidade nº..., CPF nº..., domicílio, residência, CEP..., vem por seu advogado com escritório (endereço completo), para fins do artigo 39, I do CPC, apresentar: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO Nos autos da AÇÃO COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL proposta por ABC BARRACA DE AREIA LTDA. I - DOS FATOS O devedor ajuizou sua recuperação judicial em 29 de janeiro de 2010, sendo a mesma distribuída à 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de…

etapas, e mesmo assim algumas nomenclaturas são diferentes. Após leituras de textos de alguns doutrinadores escolhemos em adotar o processo falimentar dividido em três etapas. A falência é regida pela Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005 - Lei de Recuperação de Empresa e Falência. O Objetivo do processo falimentar é buscar a liquidação, ou seja, realizar o ativo (levantar bens) e quitar o passivo (pagamento das dívidas) da massa falida. O processo falimentar é dividido em três…

Perfeito Ltda | |Aluno: Silvana Maria Moreira Maschio | |Disciplina: Recuperação de Empresas e Falências |Turma: 12 | |Introdução …

.....................11 5.2- Recuperação judicial...................................................................................13 5.2.1- Quais os impedimentos ao devedor para requerer a recuperação judicial?..................................................................................................................13 5.2.2- Qual a exigência legal para que o devedor que tenha falido no passado possa requerer recuperação judicial?..................................

c) prática de atos de falência - caracteriza-se a falência se o empresário incorrer nos atos elencados no artigo 94, III, da LRF. Juízo falimentar (juízo universal) O juízo competente para o processamento da falência será o do principal estabelecimento do devedor (art. 76). Autofalência O empresário que julgue não atender aos requisitos para a recuperação judicial deverá requerer sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguir com sua atividade…