Artigo Recuperação Judicial

RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA Em termos jurídicos, falência é o nome da organização legal e processual destinada à defesa daqueles impossibilitados de receber seus créditos. Trata-se de um processo de execução coletiva dos bens do devedor, decretado judicialmente, ao qual concorrem todos os credores, que buscam no patrimônio disponível, saldar o passivo em rateio, observadas as preferências legais. Popularmente, interpretamos falência como a condição daquele que não tenha à disposição um

COMPARAÇÃO ENTRE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ESPECIAL E EXTRAJUDICIAL A recuperação judicial tem por objetivo tornar viável a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Visa, portanto, permitir que a empresa não paralise seu funcionamento, dando-lhe nova chance de êxito. O

ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. §1°: Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. As ações de conhecimento contra o devedor falido ou em recuperação judicial são suspensas, se ocorrer decretação de falencia ou do processo de recuperação, podendo ser prosseguidas…

ADMINISTRADOR JUDICIAL I - O ADMINISTRADOR JUDICIAL E SUAS FUNÇÕES O administrador judicial, será nomeado pelo juiz no despacho que manda processar o pedido de recuperação judicial, sendo um auxiliar qualificado do juízo em busca do bom andamento do feito – para fins penais, o administrador judicial é considerado funcionário público, devendo ser profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada. Acerca…

existem leis específicas de grande repercussão no âmbito empresarial. Podem ser destacados os casos da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência, e, também, da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96). 1) Lei de recuperação judicial, extrajudicial e falência Reguladas pela Lei 11.101/2005, a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência demonstram um panorama de crise financeira de um empresário ou sociedade empresária.…

ÁREA DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO Componente curricular: Direito Tributário I Professora: Avelino Dorini Primo Acadêmico: Bruno Almeida Spolti Data: 18 nov. 2014 1 LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS VERSUS CONCORDATA Bem expõe Almeida (2010, p. 305 apud Boarin, 2014): A recuperação judicial tem, a rigor, o mesmo objetivo da concordata, ou seja, recuperar, economicamente, o devedor, assegurando-lhe, outrossim, os meios indispensáveis á manutenção da empresa,…

Direito Falimentar Profª Vania Franzin Recuperação Judicial e Falência APS / Maio 2014 Aluna: Nair Ramos Capelli Recuperação Judicial e Falência I-…

criados modelos de recuperação de sociedades empresárias em diversos países. - No Brasil, assentada a base legislativa do novo direito recuperacional e falimentar brasileiro, com a promulgação da Lei nº 11.101/2005, um novo panorama surgiu no âmbito do Direito Empresarial. - Nesse sentido, a Lei de Falência e Recuperação de Empresas, alterou sensivelmente a legislação falimentar e recuperacional brasileira, sobretudo quando, pondo fim a concordata, institui a recuperação judicial,…

Legislação Falimentar: Verificação e habilitação de créditos na recuperação judicial e na falência Resumo: Examinaremos no presente Roteiro as normas relativas à verificação e à habilitação de créditos nos processos de recuperação judicial e de falência de empresa. Referidas normas estão atualmente disciplinadas nos artigos 7º a 20 da Lei nº 11.101/2005 (Lei falimentar). 1) Introdução: Primeiramente, cabe nos registrar que pela nova sistemática prevista na Lei n° 11.101/2005 (Lei falimentar) o

................................ § 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: I – em processo de falência; II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. § 2o Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for: I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau