Artigo Quinto

Pena: Reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2º. Se da conduta resulta morte: Pena: Reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. Art. 217-A do CP/1940 . Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Artigo acrescentado pela Lei 12.015/2009. Pena: Reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. § 1º. Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário…

relações no trabalho, em casa e no trajeto a algum lugar. O aborto quanto Ao Código Penal Brasileiro. O aborto pela nossa legislação brasileira está previsto como crime no Código Penal artigos 124 até o 127, nos crimes contra a vida. As exceções a esses preceitos pelo Direito Brasileiro está previsto no artigo 128 e parágrafos I e II. Nesses casos, são apresentadas as seguintes situações em que é permitido a realização do aborto. Por sua vez deve atender simultaneamente os três…

concebidos como valores compartilhados, efetivamente vividos ou cuja realização é considerada relevante pela comunidade. O artigo 1º(primeiro) coloca a dignidade humana como um de seus fundamentos, junto com a soberania, a cidadania, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político... Nos parágrafos 1º(primeiro) e 2º(segundo) do artigo 5º(quinto), vemos que as normas e garantias têm aplicação imediata e que os direitos e garantias expressos na constituição…

de extração. IMPOSTOS A Intendência criou e cobrava pesados impostos: impostos sobre homens livres e escravizados, sobre tecidos, ferramentas, genros agrícolas e, é claro, sobre o ouro. Tendo o mais importante deles foi o quinto Quinto (era um imposto cobrado pela Coroa portuguesa sobre o ouro encontrado em suas colônias; correspondia a 20% do metal extraído e era registrado em "certificados de recolhimento" pelas casas de fundição). A cobrança era feita,…

segundo plano. Como no filme, Hearst também tinha o sonho de construir um palácio e consegue realizá-lo, o Hearst Castle que foi construído na California, hoje em dia um local de atração turística. Como foi destacado por Ignacio Ramonet em seu artigo “O quinto poder”, o império de Kane seria considerado nanico hoje em dia, perto dos grupos de comunicação da era da globalização neoliberal. Ramonet defende a teoria de que a mídia foi por muito tempo o quarto poder, a serviço do cidadão…

Invejosos, seria preciso criar leis retroativas e penalidades para serem aplicadas aos casos. Considerou ser essa a melhor solução porque, desse modo, o julgamento estaria fundamentado em leis. 2.5. O Quinto Deputado O Quinto Deputado opinou no sentido de que estamos vivendo um período em que a vingança se faz livremente e, por isso, não será preciso intervenção oficial para dar aos culpados a punição que merecem. A própria população…

primeiro artigo não pode ser considerado um trabalho bioantropológico, porque não está presente todas as atividades centrais da antropologia biológica. Não foi feito a reconstrução da história biológica do passado e do presente, embora teve analise do desenvolvimento da variação entre as multimisturas GSMM e GMM, não houve uma análise experimental dos problemas relacionados com a genética e também porque eles fizeram o trabalho de campo mas só que não tinha um enfoque ecológico. O…

OCORRÊNCIAS. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. ATOS PRATICADOS ANTERIORMENTE À GESTÃO DOS RESPONSÁVEIS. MEDIDAS SANEADORAS EM CURSO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS AGENTES. OCORRÊNCIAS REMANESCENTES. NECESSIDADE DE MEDIDAS CORRETIVAS. INCORPORAÇÃO QUINTOS DE FUNÇÃO COMISSIONADA COM BASE NOS CRITÉRIOS DA PORTARIA MEC Nº 474/87. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA – GED NA BASE DE CÁLCULO. ILEGALIDADE. REAFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TCU SOBRE A MATÉRIA. DETERMINAÇÕES E…

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS: O desconto da contribuição assistencial está devidamente autorizado em lei, ou seja, a cobrança da mesma possui fundamento na alínea "e" do artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual estipula competência ao Sindicato da Categoria para impor contribuições às categorias profissionais ou liberais por eles representadas, cujo valor vem amparado em disposições previstas nas respectivas convenções coletivas de trabalho, cabendo apenas à…

alguns casos, pois era ponto pacífico entre os legisladores que a lei não deveria recepcionar um encaixe em seu texto. No ordenamento jurídico brasileiro, sua aprovação está a cargo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A emenda depende de três quintos dos votos em dois turnos de votação em cada uma das casas legislativas (equivalente a 308 votos na Câmara e 49 no Senado). O processo se inicia com a apresentação de uma PEC (Projeto de Emenda Constitucional), de autoria de um ou um…