Artigo Quinto

Estrutura Básica de um Texto Legal - Aula- 2 As expressões artigos, alíneas, incisos, parágrafos, entre outras, são muito comuns quando estamos estudando ou mesmo ouvindo falar de uma determinada lei, resolução, portaria. Entender estes conceitos é um dos primeiros passos quando temos que lidar com leis. Os conceitos abaixo estão descritos de forma bem simplificada, apenas para facilitar o estudo daqueles que estão iniciando. Vejamos, então como funciona a organização do

afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; II - fiança. § 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. § 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. § 3o Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá…

anuência do Contratante. CLÁUSULA TERCEIRA - Honorários Fica estabelecido que os honorários para a prestação de serviços de Consultoria e Advocacia será o equivalente à R$ 1.000,00 (Um mil reais), mensais, sendo o pagamento efetuado até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido, através de depósito bancário em conta poupança nº 00138939-8, da agência n.º 0037, do banco caixa Economica Federal ou em dinheiro, diretamente à CONTRATADA. Parágrafo Primeiro – Fica ainda pactuado,…

O artigo 5º, inciso XXX da Constituição Federal, encontra-se no Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais e no Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Diz o artigo quinto: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade, nos termos seguintes. No inciso XXX, lemos: É garantido o direito…

determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (EC Nº 45/2004) (...) Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de…

recebido . FELIPE TERMINA OPROCESSO DA EMPRESA PQ NÃO LEMBRO TD Q VC DISSE AQUELE DIA Passo 03 felipe falta só citar exemplos da empresa apenas em cada item já ate coloquei um Ex pra vc preencher Podemos verificar nesse artigo que as organizações sempre são inseridas em um cenário de constante procura pela competitividade , gerando assim um caminho para globalização de mercados. Sendo assim as empresas tem que estar sempre a procura de modelos de gestão de empresa que

sempre fizeram parte de nossa história. Sem esquecer que a Constituição Federal elege em seu artigo 228, a inimputabilidade dos menores de 18 (dezoito) anos, e que estes estão sujeitos as normas da legislação especial. Entretanto, este artigo, é considerado um direito individual mesmo não estando no rol do artigo 5º da Lei maior, tendo consequência jurídica à proteção pela imutabilidade que rege o artigo 60, § 4º, IV da Constituição Federal, as chamadas clausulas pétreas[1], sendo…

O QUINTO CONSTITUCIONAL João Tércio silva Afonso* A Constituição Federal consagra em seus artigos 94, 104, II, 111-A, 115 e 119 II o ingresso nos Tribunais Federais, Estaduais e Superiores de pessoas que não sejam juízes de carreira. Não se olvida aqui a pertinência ao que toca a organização da Justiça Eleitoral disposta pela Lei Complementar nº 64/90. Atualmente a interpretação para o benefício das pessoas aludidas restringe-se a membros do Ministério Público e advogados, estes…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A emenda constitucional número 19 mudou a estabilidade de 2 para 3 anos. Os magistrados e membros do MP adquirem vitaliciedade depois de 2 anos quando são concursados. Quando entra pelo quinto constitucional, a vitaliciedade é a partir da posse. O quinto constitucional existe na justiça comum e na justiça especializada. Funcionário público virou agente público e são aqueles q exercem um cargo, emprego , ou função, e inclusive, um mandato. Art. 1°…

....................................... 29 13. DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO E SUMARÍSSIMO ...................................................................... 31 14. DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA; DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA: por cálculo, por artigos e por arbitramento....................................... 34 15. DA EXECUÇÃO: da citação; do depósito da condenação e da nomeação de bens; do mandado e penhora ... 36 16. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO................................................