administrativo

Direito Administrativo

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: Possibilidade que o Estado tem, de ser processado e condenado a ressarcir um particular que sofreu um dano atrelado a prestação de serviço público.
1ª teoria: teoria da responsabilidade civil objetiva ou independente de culpa> A pessoa jurídica de direito público depois que perdeu, tem direito a ação de regresso, que é o momento que a pessoa jurídica vai atrás do servidor que cometeu o erro, a pessoa jurídica cobra da pessoa física.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros
2ª teoria: teoria da responsabilidade civil subjetiva ou dependente de culpa
Assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

EXCEÇÕES AO TETO REMUNERATÓRIO DOS MINISTROS DO STF
As empresas públicas quando se tornarem independente de quem o criou (município, estados, df e união) podem estipular o teto que elas quiserem. Um engenheiro da petrobras pode ganhar 300 mil, 400 mil, porque a petrobras já tem lucro suficiente pra se manter, e pagar toda a folha dos seus funcionários.

Parfágrafo 12: Nos municípios, ninguém pode ganhar mais que o prefeito.
Nos Estados e DF, o sub teto é variável. No poder executivo ninguém pode ganhar mais que os governadores. No poder legislativo ninguém pode ganhar mais que os deputados. No poder Judiciário ninguém pode ganhar mais que os desembargadores.

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
Servidor público se afasta do seu cargo e assume o mandato eletivo. Esse afastamento pode ser temporário ou permanente. Temporário: o servidor pede uma licença para exercer um