Artigo Quinto

seja, substitui as vontades das partes em conflito para dizer quem tem o direito. -Funções atípicas: .legislativa: cabe criar o regimento interno dos seus tribunais (artigo 96, inciso I, alínea a) e outros como no artigo 61, artigo 93. .administrativa: vide artigos 96, inciso I, alíneas b, c, d. -Autonomia: previsto no artigo 99. .Orgânico-administrativa: autonomia para se auto organizar. Os regimentos passam pela aprovação do legislativo, porém não se pode modificar, ou é aprovada ou não.

progressão do regime prisional fechado para o regime semi-aberto de cumprimento de pena, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, que esta subscreve, interpor o presente recurso de Agravo em Execução com fulcro no artigo 197 da Lei 7.210/84. Requer seja este recebido e processado, para que, a partir das razões desde já inclusas, possa Vossa Excelência exercer, caso assim entenda, juízo de retratação, concedendo o direito pleiteado. Caso Vossa…

São eles: primeiro, segundo, terceiro, quarto, quinto, sexto, sétimo, oitavo... O NUMERAL MULTIPLICATIVO É aquele que indica multiplicação da quantidade numérica. São eles: duplo ou dobro, triplo ou tríplice, quádruplo, quíntuplo, sêxtuplo, séptuplo, óctuplo NUMERAL FRACIONÁRIO É aquele que indica, exprime e dá idéia de divisão de quantidade fracionária. São eles: meio ou metade, terço, quarto, quinto, sexto, sétimo, oitavo... Como distinguir: ARTIGO UM e NUMERAL UM? UM - UMA só…

unilateral em caso de herança A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a regra do artigo 1.841 do Código Civil de 2002 para modificar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais envolvendo a participação de irmãos – um bilateral (mesmo pai e mesma mãe), outros unilaterais (filhos do mesmo pai ou da mesma mãe) – na partilha de bens deixados por irmão falecido. O artigo determina que, “concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais,…

A INCONSTITUCIONALIDADE NA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL A Ordem Constitucional instituída em 1988 determina no seu artigo 228, que os menores de 18 (dezoito) anos, considerados inimputáveis ficam sujeitos as normas da legislação especial, especificamente ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Como está estabelecida expressamente pela Carta da República a idade mínima do imputável, significa que para alterar esse limite da responsabilização penal é necessária uma alteração na…

Objetivos Artigo Primeiro: Fica estabelecido que os alunos de do Curso Técnicos em Florestas do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Rondônia – Campus Ji-Paraná ingressos no primeiro semestre de 2011 fundaram uma Comissão de Formatura. Artigo Segundo: A Comissão fundada tem por objetivo promover e arrecadar fundos visando custear as solenidades e festividades da formatura prevista para dezembro de 2015. Capítulo II - Administração da Associação Artigo…

1 – A PEC 262/08. No dia 10/06/2008 foi apresentado na Câmara de Deputados o Projeto de Emenda constitucional de número 262/08 de autoria do deputado Neilton Mulim que alega em seu relatório que “O Estado não aceita mais a manutenção do quinto constitucional, que não encontra mais fundamento histórico ou ideológico, exigindo-se sua extirpação, de forma a garantir um modelo ideal de divisão dos poderes da República". Este projeto tem por objetivo mudar as regras de preenchimento de…

ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO ????? CAPITULO I Denominação, Sede, Finalidade e Duração ARTIGO PRIMEIRO A Associação ???? é uma Entidade Jurídica de Direito Privado, beneficente, sem fins lucrativos, com abrangência Nacional, tendo sede na Rua ??????? – Bairro – CEP: e foro no município de ????, capital do Estado do ?????. Parágrafo Único: A Associação terá duração por tempo indeterminado. ARTIGO SEGUNDO A Associação ????? tem como destinação e objeto social amplo e…

33/11, a ser promulgada. A PEC 33/11 pretende alterar os artigos 97, 103-A e 102 e seus parágrafos, na ordem fornecida pela redação original. Com relação ao artigo 97, a proposta é de que a reserva de plenário para se declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, no que se refere ao quórum, seja aumentado da atual maioria absoluta para quatro quintos dos membros dos respectivos tribunais. No que diz com o artigo 103-A, que trata da súmula vinculante, a…

tomarem uma decisão importante para migrar para um ambiente na nuvem. O Windows Azure, da Microsoft, está no topo da lista com o melhor desempenho, seguido pelo App Engine, da Google, seguindo-se Go-Grid, OpSource e Rackspace entre o terceiro e o quinto lugar. A sexta posição é ocupada pelo EC2, da Amazon, continuando com a TekLinks, BitRefinery, Terremark, GoGrid e CloudSigma. A lista inclui também outros fornecedores menos conhecidos, como o IIJ Gio ou IT Clouds, que o estudo também…