Artigo Quinto

Questão n. 1) Ângela das Dores, foi condenada a uma pena unificada de onze anos, um mês e quinze dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito de tráfico de entorpecentes tipificado no artigo 12, por duas vezes, e artigo 18, ambos da Lei n. 6.368/76, na data de 22 de novembro de 2005. Do feito, permaneceu presa no período de 31 de outubro de 2002 a 22 de outubro de 2007, tendo cumprido mais de um terço da pena imposta, razão pela qual pleiteou, face ao juízo de execuções…

TRAUMA COM DOR: O QUINTO SINAL VITAL Resenha apresentada para avaliação da Disciplina de Processo de Cuidar em Enfermagem II da 2ª fase do Curso de Enfermagem da Universidade ... Orientadora: Profª. CRICIÚMA 2012 RIBEIRO, Norma Cecília Alves; BARRETO, Simonize Cunha Cordeiro; HORA, Edilene Curvelo and SOUSA, Regina Márcia Cardoso de. O enfermeiro no cuidado à vítima de trauma com dor: o quinto sinal…

Na Constituição do Império de 1824 não houve menção do ministério público, mas em seu artigo 48 dispõe: “No juízo dos crimes, cuja acusação não pertence à Câmara dos Deputados, acusará o Procurador da Coroa e Soberania Nacional”. E não há nenhuma outra menção à instituição. Sendo a instituição totalmente subordinada ao poder do monarca e seus agentes eram reduzidos a meros prepostos do poder Executivo. A atribuição dada ao Procurador da Coroa era de acusação nos crimes que não…

Quinto constitucional Quinto constitucional previsto no Artigo 94 da Constituição da República Federativa do Brasil é um dispositivo que prevê que 1/5 (um quinto) dos membros de determinados tribunais brasileiros - quais sejam,Tribunais de Justiça estaduais, do Distrito Federal, TRF, (TST, TRT e STJ também utilizam a regra do quinto constitucional, embora não seja utilizada a parte de 20% de suas vagas) - sejam compostos por advogados e membros do Ministério Público. Caso a vaga…

inconstitucionalidade da PEC33/2011, alguns aduzem que o Poder Judiciário exorbita do seu poder de editar Súmulas vinculantes e acaba por criar leis, indiscriminadamente, função esta que é do Legislativo. Muitos Advogados e Membros da OAB divulgaram artigos na internet colocando-se contra a citada PEC, alegando afronta à cláusula pétrea da separação dos poderes, e princípios constitucionais sensíveis, aduzem que o poder constituinte originário conferiu poderes para o STF editar súmulas…

que busca afastar leis contrarias a CF, mas essas leis continuam no sistema pela necessidade de uma declaração de inconstitucionalidade. Não necessariamente todas as leis passaram pelo controle de constitucionalidade. - Competências originárias: Artigo 102, I: todas as competências são importantes, tem muitas que não são muito utilizadas. Alínea ‘b’ – competência do supremo para o julgamento do PR e das outras autoridades (ministros e procurador geral da republica) em crimes comuns.…

equilíbrio ou o desequilíbrio resultante das interações entre os sistemas do organismo e uma determinada doença. Os sinais vitais verificados rotineiramente são: temperatura, pulso, respiração, pressão arterial e dor, atualmente considerado como o quinto sinal vital. A dor é uma das principais causas de sofrimento humano, uma vez que compromete a qualidade de vida das pessoas e interfere em seu estado físico e psicossocial. A avaliação e mensuração da dor deve fazer parte das atividades…

O Quinto constitucional previsto no Artigo 94 da Constituição da República Federativa do Brasil é um dispositivo que prevê que 1/5 (um quinto, ou seja, 20%) dos membros de determinados tribunais brasileiros - quais sejam, Tribunais de Justiça estaduais, do Distrito Federal, dos Territórios, TRF, TST e TRT sejam compostos por advogados e membros do Ministério Público. Para tanto, os candidatos integrantes tanto do Ministério Público quanto da OAB precisam ter, no mínimo, dez anos de…

O filme retrata a questão da publicidade dos serviços advocatícios mostrada de forma mercantilista e exagerada, o que não é permitido, o artigo quinto e sétimo do código de ética e disciplina da OAB traduzem bem o que é esperado de um profissional da lei, artigo quinto; “O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização”, artigo sétimo; “É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de…

COMPLEXO JURÍDICO DAMÁSIO DE JESUS ARTIGO CIENTÍFICO Pós-graduação lato-sensu em Processo do Trabalho A JUSTIÇA DO TRABALHO NO BRASIL: ASPECTOS HISTÓRICOS E ORGANIZACIONAIS Orientador: Cesar Reinaldo Orientando: Fernanda Pinheiro de Souza São José do Rio Preto 2010 A Justiça do Trabalho no Brasil: Aspectos Históricos e Organizacionais Fernanda Pinheiro de Souza Advogada,…