Artigo Quinto

município de Poços de Caldas – MG, vêm à presente de Vossa Excelência, por seus advogados (doc. 1 e 2), in fine assinados, com os benefícios da assistência judiciária gratuita, requerer a CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO nos termos do artigo 1.580 do Código Civil, com supedâneo nos motivos abaixo aduzidos: 1) DOS FATOS: 1.1.) Os Requerentes separaram-se judicialmente aos 17 dias do mês de dezembro do ano de 2002, conforme faz prova a certidão de casamento, com…

relação á Portugal. Como a situação de Portugal estava piorando cada vez mais Marques de Pombal aumenta o imposto brasileiro e começa a cuidar mais o ouro.com esse aumento de impostos as pessoas não dão conta de pagar por eles era também cobrado o quinto, quando não é mais suficiente se apela p a derrama. Para aumentar essa cobrança de impostos Pombal coloca homens de sua confiança em cada capitania. Ao mesmo tempo começa a acontecer a diminuição da produção do ouro, o que parece para…

o pau-brasil como monopólio real, autorizando sua extração mediante o compromisso de que o extrator erguesse fortificações ao longo da costa, iniciasse a colonização e pagasse, a título de tributo, uma quantia pré-estipulada, que era o denominado quinto do pau-brasil, o qual era pago compulsoriamente à Coroa Portuguesa pelos colonizadores que desejam explorar a terra descoberta, sendo o pagamento deste tributo a quinta parte de tudo aquilo que era extraído e vendido pelo colonizador.…

se pode imaginar. Na Constituição federal de 1988, O artigo primeiro diz que todo cidadão residido no país tem direito à:“ Art. 1º II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana;” no artigo terceiro: “Art. 3º I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação’’ e no artigo quarto: ‘’Art. 4º I - independência…

que excedam a 50% (cinqüenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens. (Primeira parte – ex-Súmula 101 – RA 65/1980, DJ 18-6-1980; segunda parte – ex-OJ 292 – inserida em 11-8-2003) O presente artigo é garantido também pela Constituição Federal: Artigo 7 –XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. - XXVII- proteção em face da automação, na forma da lei. Evolução e conquistas das Convenções Coletivas de Trabalho no…

REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS : CÂNDIDO MORAES PINTO FILHO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. MAGISTRADO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. IDADE LIMITE. ARTIGO 107 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA. INEXISTÊNCIA. WRIT A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Juiz Federal da 14ª Vara Federal da…

EMPREGADO acima designado, obriga-se a prestar seus serviços no quadro de funcionários do EMPREGADOR para exercer as funções de................................, mediante a remuneração de R$ (.....) , a ser paga mensalmente ao empregado, até o 5º (quinto) dia útil do mês. Ressalva-se ao EMPREGADOR, o direito de proceder a transferência do empregado para outro cargo ou função que entenda que este demonstre melhor capacidade de adaptação desde que compatível com sua condição pessoal. CLÁUSULA II

etc. Há duas formas de se ingressar na magistratura: o concurso público e o quinto constitucional. Analisando as duas formas de ingresso no Judiciario, podemos afirmar que o concurso público (art. 37, inciso II, CF/88) é mais democrático, pois proporciona uma maior universalidade e imparcialidade, sendo que reconhece o esforço individual dos candidatos, 2 uma vez que são aprovados os melhores colocados. O quinto constitucional é um instituto jurídico com previsão…

Exa., promover a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL, pelo rito sumário, com amparo na Lei nº nº 6.969, de 10 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais, artigo 191 da Constituição Federal, art. 1.239 do Código Civil, combinados com os artigos 941e seguintes do Código de Processo Civil, expondo e requerendo o que segue: 1. Os requerentes mantém, desde o mês de janeiro de 1.993, portanto há mais de cinco (5) anos, a posse mansa,…

LEOCÁDIO PINTO ABRANTES, já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face da CLÍNICA SAÚDE LTDA, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e artigos 463 e 535, I e II, ambos do Código de Processo Civil opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelas razões a seguir expostas. 1.BREVE RESUMO FÁTICO O embargante, em 10/11/2011 propôs Reclamação Trabalhista em desfavor