Artigo Quinto

Carvalho Docente: Dr. Rodrigo Sant’Ana Data: 30/09/2010 Considerações Iniciais O reeducando Jadielson dos Santos Ramos foi preso no dia 23/07/2007, juntamente com duas outras pessoas, sob a acusação de incorrer nas penas cominadas pelos artigos 33, caput, (tráfico de entorpecentes) e 35, caput, (associação para o tráfico) da Lei 11.303/06. Entretanto, há dois erros graves no processo, interferindo diretamente nas penas aplicadas e, consequentemente, na contagem do prazo para…

aguda e as intervenções de enfermagem ao paciente no período pós-operatório imediato. Métodos: Trata-se de uma revisão de literatura integrativa, cuja busca dos artigos foi realizada nas bases de dados LILACS, Medline, Cochrane, SciELO e PeriEnf, em periódicos publicados entre os anos 1998 a 2009. Resultados: Foram analisados 11 artigos científicos, por meio dos quais verificou-se que o tema é avaliado e acompanhado com mais frequência pelas enfermeiras que atuam diretamente no…

505-517,Set/Dez.2008. 1 Sobre a Autora Ilse Scherer-Waren é doutora em Sociologia, professora titular do Departamento de Sociologia e Ciência Política da Universidade Federal de Santa Catarina. Pesquisadora 1A do CNPq. 2 Resumo das Obras O primeiro artigo é constituído de sete tópicos, e trata da busca de uma compreensão de uma nova configuração da sociedade civil organizada para a seguir explorar a diversidade dos sujeitos, a transversalidade das demandas por direitos, formas de…

..... quotas R$....................... Parágrafo primeiro - A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas,haja vista a total integralização do Capital Social, conforme artigo 1.052 da Lei10.406/2002. Parágrafo segundo – Segundo remissão determinada pelo artigo 1.054 da Lei10.406/2002 ao artigo 997 da mesma legislação, fica expresso que os sócios nãorespondem subsidiariamente pelas obrigações sociais. Cláusula 5. A administração da sociedade será exercida pelo (s) sócio (s) ...

afirmar que a graça é o indulto individual. INDULTO Também é concedido pelo Presidente da República por meio de decreto. É coletivo, pois possui um caráter de generalidade, ou seja, abrange várias pessoas. A inclusão do indulto no artigo 2 º da Lei dos Crimes Hediondos gerou discussões acerca da sua constitucionalidade, já que no art. 5º, inc. XLIII, da CF, proíbe, tão somente, a concessão de graça, a anistia e fiança. Todavia, o Supremo Tribunal Federal firmou…

alguma. No texto “Raízes históricas da questão fundiária no Brasil”, temos a resposta da questão elencada e a crítica dialética à formação de latifúndios, que explica como chegamos aos nomes marcados para morrer em uma cidade do interior do Paraná. O artigo de Olímpio Galvão faz um resgate do que deveria ser a Lei das Sesmarias, o que ela realmente foi e as consequências dela até os dias de hoje. Tendo as pesquisas de Galvão como base, apesar de Portugal ter colonizado o Brasil,…

Proposta de Emenda Constitucional nº 33 tem como funções alterar os artigos 97, 103-A (instituindo os §§ 1º a 6º) e acrescentando os §§ 2º A, B e C no artigo 102 da Constituição Federal (CF). Esses artigos são referentes às competências do Supremo Tribunal Federal, o STF. De acordo com a Proposta de Emenda realizada pelo deputado, a declaração da inconstitucionalidade das leis pelo STF agora deve ser aprovada pelo voto de quatro quintos dos seus membros, não mais pela maioria absoluta,…

em todas as disciplinas da turma do 2ºano do ensino médio, turno matutino. Colégio e Faculdade Mauá - Vicente Pires Brasília – 3 de setembro de 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 ARTIGOS DA CONTITUIÇÃO FEDERAL 5 Artigo 5º - Direitos a Todos 5 Artigo 6º - Igualdade para Todos 6 Artigo 7º - Direitos Trabalhista 6 Artigo 8º - Normas de Sindicatos 7 CONCLUSÃO 8 BIBLIOGRAFIA 8 INTRODUÇÃO O trabalho que esta sendo mostrado para o leitor tem como assunto de direitos e as garantias…

criar um herói nacional. O fato heroico aplicado através da Inconfidência Mineira (Tiradentes), porém sem sucesso é aplicada até os dias de hoje. Nossa carga tributária que na época colonial chegava a um quinto (equivalente a 20%) do que se arrecadava no mês, hoje chegam a aproximados dois quintos (equivalente 40%) do é arrecadado durante o mês trabalhado/conquistado. Além disso, atualmente o linde-se de sonegação tributária fiscal vem caindo drasticamente, aumentando cada vez mais os…

das alíquotas acima (ver em Regimes especiais, os subitens Alíquotas concentradas e Alíquotas reduzidas) PRAZO DE PAGAMENTO até o 25o (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, pelas demais pessoas jurídicas.( Lei 11.933/2009 ) Parágrafo único. Se o dia do vencimento de que trata este artigo não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder." (NR) ICMS CONTRIBUINTES…