Artigo Quinto

sua manutenção. Podemos, portanto, destacar alguns documentos que é vedada a exigência quando da contratação de empregados, a saber: • Comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade:A CLT, artigo 442-A, estabelece que para fins de contratação, o empregador não poderá exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 meses no mesmo tipo de atividade. • Certidão de que não possui processo…

TRABALHO DE PENAL - ARTIGO 158, §3º CP – “SEQUESTRO RELÂMPAGO” A extorsão qualificada pela morte é crime hediondo (artigo 1º, III, da Lei 8072/90) e ainda tem o acréscimo de pena do artigo 9ºda Lei 8072/90 nos casos da vítima estar nas condições do artigo 224, CP. O advento da Lei 11.923/09 trouxe mais um problema ao já conturbado arcabouço jurídico – penal brasileiro, especialmente no relacionamento entre a matéria codificada e a abundante legislação esparsa. Ocorre que a Lei dos Crimes

sua representatividade fixada em Carta Sindical ou nos termos dos incisos I e II, do artigo 8º, da Constituição Federal, por seus representantes legais, ao final assinados, todos devidamente autorizados e credenciados por suas assembléias gerais, fica estabelecida, nos termos do artigo 611 e parágrafos, da Consolidação das Leis do Trabalho, do artigo 5º, “caput” e inciso I, do artigo 7º, inciso XXVI e do artigo 8º, inciso VI, todos da Constituição Federal, a seguinte Convenção Coletiva…

jurídico é um sistema hierárquico de normas” Figura geométrica que podemos desenhar o ordenamento jurídico brasileiro – piramidal – No topo da pirâmide a CF, segundo degrau: tratados internacionais que versam sobre direitos humanos não aprovados pelo artigo 5, paragrafo terceiro , terceiro degrau: lei complementar, lei ordinária, lei delegada, medida provisória não é lei mais tem sua força, decreto legislativo, resolução. Na base da pirâmide, nós temos os atos infra legais, os…

pena privativa de liberdade de vinte e três anos de reclusão pela prática do crime de extorsão seguido de morte poderá ser beneficiado, no decorrer da execução da pena, pela progressão de regime após o cumprimento de dois quintos da pena, se for réu primário, ou de três quintos, se reincidente. ( ) Certo ( ) Errado 5 - ( Prova: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente / Direito Penal / Crimes Hediondos; ) Nos termos da Lei n.º 8.072/1990, considera-se…

Administradores devidamente outorgado poderes pela sociedade ou por deliberação dos sócios, obedecendo a legislação vigente do país, seguindo o estabelecido no artigo 1.000 do Código Civil de 2002. CLÁUSULA TERCEIRA: A Sociedade terá como objeto social o segmento de Calçados , cumulativa e contínua de Comercialização, de Calçados e artigos de couro. DA COMPOSIÇÃO ACIONÁRIA CLÁUSULA QUARTA: O capital social da sociedade será de R$ 100.000,00 (cem mil reais),…

I O EMPREGADO acima designado, obriga-se a prestar seus serviços no quadro de funcionários do EMPREGADOR para exercer as funções de Auxiliar administrativo, mediante a remuneração de R$ 1.300,00, a ser paga mensalmente ao empregado, até o 5º (quinto) dia útil do mês. Ressalva-se ao EMPREGADOR, o direito de proceder a transferência do empregado para outro cargo ou função que entenda que este demonstre melhor capacidade de adaptação desde que compatível com sua condição pessoal. CLÁUSULA

1ª - Da Função O EMPREGADO obriga-se a prestar seus serviços no quadro de funcionários da EMPREGADORA para exercer as funções de................................, mediante a remuneração de R$(.....), a ser paga mensalmente ao empregado, até o 5º (quinto) dia útil do mês. Ressalva-se o EMPREGADOR, no direito de proceder à transferência do empregado para outro cargo ou função que entenda que este demonstre melhor capacidade de adaptação desde que compatível com sua condição pessoal. Cláusula

Cole e George Stocking Jr. Além disso, justifica a seleção dos artigos e comenta cada um deles. Todos os artigos são originários de Race, Language and Culture, de 1940, uma coletânea que Boas organizou quase no final da vida, contendo 62 textos que ele julgava os mais representativos da sua carreira. Dos cinco artigos, quatro são da parte de "Cultura" em Race, Language and Culture. Isso é positivo, já que são provavelmente os artigos mais usados no ensino de Teoria Antropológica. O…

Enfermagem (COFEN) em 1975. Aprova o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem O presidente do Conselho Federal de Enfermagem, no uso de suas atribuições legais e regimentais: Considerando a Lei nº 5.905?73, em seu artigo 8º, inciso III; Considerando a resolução COFEN52/79, artigo 16 inciso III e XVIII; Considerando o resultado dos estudos originários de seminários realizados pelo COFEN com a participação dos diversos segmentos da profissão; Considerando o que consta dos PADs…