Artigo Quinto

governo, o sistema presidencialista de governo e a forma federativa do Estado. A forma federativa foi introduzida no Brasil em 1889, juntamente com a República, e ela é mantida até os dias de hoje, estando consagrada no artigo 1º da vigente Constituição Federal. Conforme o artigo 60, 4º, I da CF é inconstitucional qualquer proposta de emenda constitucional com a finalidade de aboli-la, portanto ela é uma cláusula pétrea. As características do Estado-Federal são: a auto-organização; o…

01: 1) Quais são as espécies de penas privativas de liberdade? As espécies de pena privativa de liberdade são reclusão e detenção, versadas no artigo 33, do Código Penal. 2) Quais são as espécies de regimes penitenciários previstos? As espécies de regime previstos são fechado, regime semi-aberto, regime aberto, regime especial, conforme artigos 34 ao 37, do CP, bem como o regime disciplinar diferenciado, previsto no art. 52, da Lei 10.792 (Lei de execuções penais) . 3) Como se…

indulto; II - fiança e liberdade provisória. § 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado. § 2º Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade. § 3º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e…

qual o partido da situação (PSD) entendia alguns artigos - artigo quinto, inciso XV, Alínea d (à União compete legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional), artigo sexto (a competência federal para legislar sobre as matérias do artigo quinto, XV, d, não exclui a legislação estadual supletiva ou complementar), artigo 170 (a União organizará o sistema federal de ensino com caráter meramente supletivo e o sistema dos territórios) e artigo 171 (os Estados e o Distrito Federal…

seguintes cláusulas assim pactuadas: CLÁUSULA PRIMEIRA - Da contratação: A contratação é por prazo determinado, de....... dias, a iniciar-se a partir do dia ...... do mês de................de.........(ano), podendo ser prorrogada, nos termos dos artigos 443, 444 e 451, da Consolidação das Leis do Trabalho. CLÁUSULA SEGUNDA - Da prestação dos serviços: A prestação dos serviços do Empregado destina-se a cobrir lacuna de mão de obra, no setor…

conta na sua resposta o artigo 59, da CF/88 e a Lei Complementar nº 95/98, que regulamenta o texto da Constituição, explicando sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. (3,0 pontos) As emendas à constituição são produzidas, redigidas e aprovadas da seguinte forma: No Brasil Emenda Constitucional é uma modificação no texto da Constituição brasileira que deve ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em votação nominal, por três quintos dos…

usado ou contaminado para a fabricação de produtos a serem consumidos exclusivamente pelos respectivos geradores industriais. § 3 o Comprovada, perante ao órgão ambiental competente, a inviabilidade de destinação prevista no caput e no § 1 o deste artigo, qualquer outra utilização do óleo lubrificante usado ou contaminado dependera do licenciamento ambiental. § 4 o Os processos utilizados para a reciclagem do óleo lubrificante deverão estar devidamente licenciados pelo órgão ambiental…

TRBALHO INTEGRADO 2103/2 TURMAS: quinto e sexto períodos ORIENTADORES: Roberta Scaramussa e Alex Machado ATIVIDADE: Estudo de caso do psicodiagnostico Estrutura RELATORIO DO TI – seguir normas da ABNT 1. TITULO: Identificação título do trabalho e integrantes do grupo 2.Objetivos -Descrever um ou mais casos atendidos no psicodiagnóstico. - Analisar, tendo como referencia o arcabouço teórico conceitual da psicologia, um caso atendido no psicodiagnóstico. - Analisar o procedimento

partes para a sociedade se adaptar e permanecer atualizada através das evoluções sociais. O conceito da própria (emenda) é novo, sendo aprovada em 1787. - Sua aprovação está a cargo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ela depende de três quintos dos votos em dois turnos de votação em cada uma das casas legislativas. O processo se da inicio com a apresentação de um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) de autoria de um grupo ou de um só parlamentar(es) para a Câmara dos…

a trabalhar sem nenhum tipo de remuneração. O tráfico de escravos era uma da forma de comércio, altamente lucrativa, em tempos exercida pelos mercadores fenícios. Nas sociedades mediterrâneas grega e romana. Os escravos constituíam um importante “artigo” comercial. Os indivíduos eram capturados noutros territórios (continente Africano), nas guerras, ou vendidos pela aristocracia tribal. Eram homens, mulheres e crianças, negociados nos mercados como animais ou como qualquer outra…