Artigo Prisões Cautelares

eleição, voto, preso. SUMÁRIO INTRODUÇÃO.......................................................................................................04 1 SISTEMA DE PRISÕES PROCESSUAIS PENAIS NO BRASIL.....................05 1.1 MODALIDADES DE PRISÕES PROCESSUAIS PENASI...............................08 1.1.1 Da prisão em flagrante................................................................................08 1.1.2 Da prisão…

de fevereiro de 2013 16h55min Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória: Comentários à Lei 12.403/2011RESUMO: Como parte das reformas que tem como objetivo aprimorar o processo penal e oferecer maior efetividade à realização de justiça entrou em vigor a Lei 12.403/2011. Defendida por uns e criticada por outros, a nova lei altera dispositivos importantes do velho Código de Processo Penal, que foi editado há mais de sete décadas, quando… Artigos 26195. RESUMO: Como parte das…

prisão e das medidas cautelares previstas pela Lei nº 12.403/2011, face ao princípio constitucional da presunção de inocência consagrado no art. 5º, inciso LVII da Constituição Federal Brasileira de 1988. Discute o modelo político criminal adotado pela Constituição Federal Brasileira de 1988, e aborda o processo penal como um instrumento que deve agir de acordo com os demandados democráticos garantistas presentes na Carta Constitucional Brasileira. Analisa-se as medidas cautelares…

TUTELA CAUTELAR PENAL E A PRISÃO PREVENTIVA RODRIGO MORAES SÁ1 RESUMO A presente articulação tem por escopo proceder e analisar de forma ampla as medidas cautelares de natureza criminal, de acordo com a Teoria Geral do Processo, partindo-se da técnica normativa estrutural do Direito Processual Penal, tendo como parâmetro, o processo e a jurisdição, além de princípios orientadores e fundamentais ao estudo. Para melhor compreensão do assunto importará abordar o entendimento sobre a finalidade e

INTRODUÇÃO O presente trabalho abordará sobre prisões cautelares e a liberdade provisória. A Prisão cautelar Como o próprio nome já diz, trata-se de medida cautelar que priva temporariamente o indivíduo, suposto autor do delito, de sua liberdade de locomoção, mesmo que ainda não haja sentença transitada em julgado. A prisão cautelar deve ocorrer em caráter de urgência e necessidade. Trata-se de medida que deverá ser adotada pelo Judiciário para assegurar o curso do processo penal justo,

imposição. De outro lado, têm que as medidas de cunho cautelar visam garantir que uma norma seja aplicada sem qualquer tipo de abuso, entretanto, em face de algumas situações pode ocorrer exijam a prisão do acusado, e para isso é necessário que tais medidas sejam corretamente aplicadas, a fim de tornar o sistema confiável na aplicação do texto legal. 2.2 Das medidas cautelares em espécie As medidas cautelares estão descritas no CPP (artigo 319) e cada uma das novas…

pensá-la concretamente, com as lentes voltadas à realidade letal de nosso sistema penal. Dados apresentados pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) demonstram um alarmante crescimento no número de prisões cautelares no Brasil, entre os anos de 2003 e 2012 o número de presos cautelares subiu 182,79% (1). Os últimos dados coletados comprovam que, aproximadamente, 34,75% da massa carcerária brasileira está presa sem que tenha sido proferida uma sentença definitiva. No caminhar da…

ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, ou decorrente de flagrante delito. Conforme o artigo 5.º, inciso LXI, da Constituição Federal, ninguém será preso senão em flagrante delito, ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. 1.2) Tipos de prisões 1.2.1) prisão com pena ou prisão sanção É a que decorre de uma sentença penal condenatória que…

provisória, porém, quanto aos efeitos, assemelha-se ao relaxamento da prisão. A liberdade provisória pode ser obrigatória (ou desvinculada); permitida (ou vinculada) ou proibida (ou vedada). Liberdade provisória obrigatória ou desvinculada é tratada no artigo 321 do Código de Processo Penal, isto é, independentemente do pagamento de fiança e sem sujeitar o acusado a qualquer vinculação ou condição. Para tanto, basta que a infração seja punida, exclusivamente, com pena de multa, ou que…

da sentença condenatória, a prisão penal tem a finalidade repressiva, diferente da prisão processual que pode ocorrer antes da sentença condenatória e tem natureza preventiva. PRISÃO PROCESSUAL A prisão processual envolve todos os tipos de prisões cautelares e provisórias. É definida como prisão de caráter meramente instrumental, ou seja, não tem caráter de pena. Prisão processual é uma prisão provisória, realizada em caráter excepcional, tanto que sua natureza é de prisão…