Artigo Prisões Cautelares

Mecanismos: dá coibição ás medidas protetivas e cautelares. No processo penal, as mais conhecidas cautelares são as prisões provisórias, entre as quais a preventiva serve como paradigma. Todavia, a preventiva restringe-se tradicionalmente aos crimes dolosos, punidos com reclusão, excluídas as contravenções e alcançados os crimes punidos com detenção somente quando o investigado ou acusado é vadio, de identidade duvidosa ou reincidente em crime doloso. Fora as prisões e a liberdade…

DOMICILIAR PRISÕES - NESTOR TAVORA Prisão Temporária Conceito: É classificada como um dos tipos de prisão cautelar, e possui seu prazo já preestabelecido, sendo exclusivamente cabível na fase de inquérito policial e também na investigação preliminar, seguindo o art. 283 do CPP, com sua redação estabelecida pela Lei 12.403/2011. Está disposta na Lei 7.960/1989, que veio para substituir a Medida Provisória nº 111/1989. Decretação: Fica adstrita a cláusula de reserva judicial, em fase do…

REPERCUSSÃO DA NOVA LEI DE PRISÕES NA SOCIEDADE BRASILEIRA BRASILIA – DF 2011 EMILIO LUZ COELHO GONÇALVES A REPERCUSSÃO DA NOVA LEI DE PRISÕES NA SOCIEDADE BRASILEIRA Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal – UDF, para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Professora MSc. Eneida Orbage de Britto Taquary. BRASILIA – DF 2011 Emilio Luz Coelho Gonçalves 050093-8 A Repercussão da Nova Lei de…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIÁS - IESGO CURSO DE DIREITO ISAIANE SANTANA DE SOUZA PRISÃO E AS REFORMAS PROCESSUAIS PENAIS TRAZIDAS PELA LEI 12.403 DE MAIO DE 2011. 1 - INTRODUÇÃO Sob a ótica das prisões, essas estão sempre resguardadas, passando por mutações com as edições de leis, que favorecem ordenamento jurídico. Atualmente, o Código de Processo Penal sofreu alteração com a edição da lei 12.403/11, que veio dar maior efetivação a concretização…

Justificativa Tema de grande discussão no cenário jurídico brasileiro a prisão preventiva tem sua aplicação no âmbito do Direito Processual Penal, logo se demonstram importantes as palavras de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar (2013) “é a prisão cautelar mais ampla, uma eficiente ferramenta de encarceramento durante toda a persecução penal, leia-se, durante o inquérito policial e na fase processual”. Partindo deste conceito inicial, o que aqui é discutido é o caráter punitivo…

A prisão preventiva apresenta-se como uma medida cautelar, não como uma pena aplicada antes do julgamento e tem seus requisitos estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Penal. Isso se dá ao fato de a legislação brasileira de opor a qualquer tipo de sansão anterior a condenação judicial. Podendo ser solicitada por meio da autoridade policial, de requerimento do Ministério Público ou a quem presta queixa, dando inicio a ação penal, ou por meio de ofício judicial, este tipo de…

advogado, OAB/SP n0 250055, todos com escritório na Rua Graham Bell n0 56 - Alto da Boa Vista - Santo Amaro – CEP. 04373-030, na Cidade de São Paulo, SP, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência com amparo no artigo 50 inciso LXVIII, da Constituição Federal e observância do artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR substitutivo de recurso ordinário constitucional em favor de DORON MUKAMAL,…

PRISÃO TEMPORÁRIA HIPÓTESES DE CABIMENTO DE PRISÃO TEMPORÁRIA PROCEDIMENTOS E PRAZOS USO DE ALGEMAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO Introdução de Prisão Temporária A prisão temporária foi decretada pela medida provisória n. 111 de 24 de novembro de 1989, é uma medida cautelar que posteriormente foi substituída pela lei 7.690/89. A prisão temporária retém o direito de liberdade de locomoção do réu ou investigado. Essa medida preventiva tem tempo…

O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PRESOS PROVISÓRIOS UMA ALTERNATIVA À PRISÃO CAUTELAR¹ Pedro Henrique dos S. Borges1 MSc Rafael Fecury2 Dra. Clara Roseane Azevedo Mont’Alverne 3 RESUMO: O presente artigo tem como objeto de estudo o monitoramento eletrônico como forma alternativa à prisão cautelar, ou seja, demonstrando que através dessa monitoração como tentativa de diminuição da população de presos provisórios nas seccionais brasileiras e também como forma de ressocialização desse…

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DE PARAÍSO DO TOCANTINS ANTONIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA DAS PRISÕES PROCESSUAIS FRENTE À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Paraíso do Tocantins -TO 2011 UNIÃO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DO MÉDIO TOCANTINS FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DE PARAÍSO DO TOCANTINS ANTONIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA DAS PRISÕES PROCESSUAIS FRENTE À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Projeto proposto pelo acadêmico…