Artigo Prisões Cautelares

1. ASPECTOS GERAIS DA VITIMOLOGIA E DAS PRISÕES NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Este capítulo traz um breve histórico sobre o surgimento da Vitimologia e os demais aspectos conceituais pertinentes aos tipos de vítimas, medidas cautelares, liberdade provisória, fiança e a classificação das prisões no âmbito do Processo Penal Brasileiro e na recente lei penal 12.403/2011, que altera boa parte das prisões no Código de Processo Penal de 1941. Costumeiramente, quando se ouve falar em “Vitimologia”

consagram a liberdade, em todas as suas formas, esse direito natural inerente a todo ser humano, depois da vida, como sendo o nosso maior bem. Em 1948 e em 1988, respectivamente, a Declaração Universal dos Direitos Humanos em seu artigo 13 e a Constituição Federal em seu artigo 5º inciso XV, declararam o direito à locomoção da pessoa física. Sendo que a regra é a liberdade, tendo o estado o dever de garanti-la, e a exceção é a prisão, sendo a lei que determina quando uma pessoa deve ou…

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO ARTIGO CIENTÍFICO ALTERAÇÕES POSITIVAS E NEGATIVAS DA LEI 12.403/11. ORIENTANDO: ROBERTO LEIGUE AZEVEDO ORIENTADORA: PROFª. ANGELA AIRES GOIÂNIA 2012 ORIENTANDO: ROBERTO LEIGUE AZEVEDO ALTERAÇÕES POSITIVAS E NEGATIVAS DA LEI 12.403/11. Artigo Científico apresentado a disciplina de Trabalho de Curso I, do Departamento…

A PRISÃO PREVENTIVA E AS NOVAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ATRAVÉS DA LEI 12.403/2011 Resumo: A proposta desta pesquisa é analisar as mudanças trazidas pela lei 12.403/2011 e seus impactos no sistema carcerário, tendo em vista que ouve uma redução significativa na quantidade de presos. Palavras-chave: Prisões cautelares. Abstract: Keywords: Sumário: INTRODUÇÃO Este trabalho propõe uma análise da Lei n° 12.403/11 sob o prisma do princípio da não culpabilidade, objetivando as

12.403/11, que modificou o Código de Processo Penal, têm o objetivo de reduzir e racionalizar o regime das prisões provisórias, de maneira a reduzir o alarmante número de prisões cautelares em frontal violação ao princípio da presunção de inocência e em busca de um processo penal democrático. Para tanto, há a necessidade de observância aos fundamentos para a decretação de medidas cautelares, pois impõe que qualquer restrição a direitos do acusado antes de uma condenação definitiva…

medidas cautelares, e dá outras providências. Sendo assim, 32 artigos do CPP sofrem determinada modificação no intuito de assegurar a justiça no processo, adequando-o ainda mais aos princípios basilares de um Estado Democrático de Direito. Entre os dispositivos que causaram mais balburdia entre os críticos e profissionais de segurança pública destacam-se a aplicação da prisão preventiva após a prolação da sentença penal condenatória. A inovação é que a lei visa diminuir a decretação…

as regras das prisões provisórias podemos perceber que o Estado tem a possibilidade levar o indivíduo à prisão sem antes ocorrer trânsito em julgado de sentença condenatória, o que a princípio revela uma aparência de inconstitucionalidade da lei e dos artigos do código de processo penal. Tal questão não é aceita pela maioria da doutrina que entende que embora a Constituição determine o princípio da presunção da inocência não há inconstitucionalidade na lei 7.960/89 nem nos artigos do…

outro lado, não menos verdade é que a custódia cautelar ainda é uma necessidade inarredável, pois visa a garantia do devido processo legal e a asseguração da eficácia do próprio processo, ou a defesa da sociedade, recomendando o encarceramento do indivíduo que não tem, ainda, sua culpa confirmada. No ensinamento de Liebman, a tutela cautelar ocupa posição autônoma ao lado da cognição e da execução. De acordo com o mestre italiano, a atividade cautelar destina-se a garantir a…

MEDIDAS CAUTELARES – DE NATUREZA PESSOAL AS MEDIDAS CAUTELARES SERVEM PARA ASSEGURAR O RESULTADO DO PROCESSO PRINCIPAL!!!!!! AS MEDIDAS CAUTELARES SÃO SEMPRE PROVISÓRIAS, POIS DURAM APENAS ATÉ QUANDO OCORRER A SITUAÇÃO QUE JUSTIFIQUE O USO DA MEDIDA. AS MEDIDAS CAUTELARES PODEM SER APLICADAS, SEM PRECISAR DA AÇÃO OU PROVOCAÇÃO DA PARTE,EX,HABEAS CORPUS. AS MEDIDAS CAUTELARES QUE IMPLICAM EM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DO INDIVÍDUO ANTES MESMO DA DECISÃO FINAL DO PROCESSO,SÃO MEDIDAS QUE DEVERÃO SER

de liberdade ao inciso LVII do artigo 5º da CF “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Porém, com resalvas dadas pelo nosso Código de Processo Penal, que evidenciando a necessidade de uma forma de manter as prisões cautelares quando ocorrer o fumus bonis iuris e periculum in mora, mesmo dentre inúmeras controvérsias doutrinárias, previu as prisões processuais como: prisões temporárias, prisões preventivas e prisões em flagrante,…