MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

As mudanças introduzidas pela Lei 12.403/11, que modificou o Código de Processo Penal, têm o objetivo de reduzir e racionalizar o regime das prisões provisórias, de maneira a reduzir o alarmante número de prisões cautelares em frontal violação ao princípio da presunção de inocência e em busca de um processo penal democrático. Para tanto, há a necessidade de observância aos fundamentos para a decretação de medidas cautelares, pois impõe que qualquer restrição a direitos do acusado antes de uma condenação definitiva precisa ser fundamentada no fumus delicti e no periculum libertatis (art. 282 do CPP). A grande novidade da referida lei foi a introdução da monitoração eletrônica como medida cautelar diversa da prisão, antes prevista apenas como incidente da execução penal, ou seja, como mecanismo para a efetivação da própria pena. Com essa natureza, pode, pois, ser aplicada para: contribuir com a garantia do bom mandamento processual, e, inclusive, ajudar a reforçar a eficácia de outras medidas cautelares, tais como a proibição de se ausentar da Comarca, ou de frequentar determinados lugares. Assim como as outras medidas cautelares, deve ser utilizada com muita precaução. Há quem diga que seja esta a mais severa das cautelares, pois se trata de uma visível proibição carregada pelo acusado ou indiciado, havendo grande chance de deixar um estigma no usuário. Esse é justamente o principal argumento daqueles que se posicionam contrariamente à sua implantação: a solução violaria a intimidade, criando maiores entraves para obtenção da liberdade, bem como violaria a presunção de inocência. A violação do direito fundamental da intimidade ocorreria por tratar-se de mecanismo que expõe o usuário (já condenado ou não) à sociedade, estigmatizando-o. Também é interpretada como prévia condenação, já que não há distinção entre o usuário condenado e o aquele que responde ao processo em liberdade. Tem que diga também que o monitoramento contrariaria o direito de ir e vir