Artigo Prisões Cautelares

PETIÇÃO PARA REVOGAÇÃO DE PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA RECORRÍVEL Trata-se de petição para a Revogação da prisão cautelar decretada, face à inexistência dos pressupostos ensejadores de sua manutenção, na forma do artigos 312, do CPP, para responder a todos os atos processuais em liberdade. Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Vara Criminal do Rio de Janeiro – Comarca da Capital. Processo (xxx) (XXX), já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em…

exemplificando sobre os dispositivos do antigo texto fazendo um contra ponto com o novo texto da lei 12 403/2011. Iniciou sua fala com a origem da reforma legislativa e a partir daí deu um verdadeiro show, também teceu alguns comentários sobre as prisões cautelares do sistema de 1941 até 2011, mostrando a mudança do sistema binário para o sistema multicautelar, trouxe dados assustadores sobre o sistema carcerário brasileiro em pesquisa realizada em 2010-CNJ, o Brasil está em…

mesmo crime. Mais ainda assim fragiliza a ampla defesa. Crítica: Mas o juiz pode condenar por um artigo diferente do que aquele que foi denunciado. O princípio da congruência não permite, mas o CPP permite. Mas isso também fragiliza a ampla defesa e o contraditório, e ainda é pior que uma denúncia alternativa porque o artigo é totalmente inesperado. Na denúncia alternativa pelo menos se sabe o artigo. Data: 17.10.13 (aula de boa) *Prazo da denúncia: Art. 46, CPP. E assim como no…

n. 12.403/2011 – Nova Lei das Prisões A referida Lei n.º 12.403/2011, que entrará em vigencia em 04 de Julho de 2011, venho a alterar os artigos 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, "relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras…

CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA NOS AUTOS DE MEDIDA PROTETIVA N° REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUERIDO: O Ministério Público do Estado, através do promotor de justiça infrafirmado, com fundamento nos artigos 20, caput, da Lei 11.340/2006, e 311, 312, e 313, IV, do CPP, vem perante V. Exª. requerer a decretação da PRISÃO PREVENTIVA de ________________________________________________, já qualificado nos autos, em razão dos motivos de fato e…

Etapa 4 Passo 2 – elaborar um resumo do texto lido no passo anterior. Comentários à lei das prisões (Lei n° 12.403/2011). Agora isso é legal: para análise da adequação da decretação de uma prisão preventiva ou outra medida cautelar substitutiva o julgador deverá apresentar fundamentos concernentes a gravidade do delito, em abstrato e concretamente, além das circunstancias do fato e das condições pessoais do indiciado ou do acusado. Observa-se que a gravidade do delito abstratamente considerada

O NOVO REGIME JURÍDICO DA PRISÃO PROCESSUAL, LIBERDADE PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS Introdução 1. A Lei nº 12.403/2011 e as Reformas Pontuais no Processo Penal Brasileiro → CPP/41. Nova reforma parcial. Medidas Cautelares Pessoais. • Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011. • Reformas pontuais. Inconsistência e incoerência sistêmica. - Reforma de 2008: Lei nº 11.689, 11.690, publicadas no dia 09 de junho, e 11.719, publicada no dia…

Dedico este trabalho a todos os operadores do direito que defendem as garantias fundamentais respaldadas na Constituição da República Federativa do Brasil, e, de modo especial, àqueles que zelam pela efetiva aplicação das medidas cautelares, confirmando a eficácia do devido processo legal em todas as suas garantias, consubstanciando – se no paradigma de exemplar justiça, a quem se acha em estado de não culpabilidade, resguardado pelo principio da presunção de inocência no processo

um instituto regulado no Livro I, Título IX, Capítulo III, do CPC em seus artigos 311 a 316, amplamente modificados pela lei 12.403 de 4 de maio de 2011, sobretudo na demonstrada finalidade do legislador de deixar tal cárcere cautelar carregado de excepcionalidade. Ou seja, apenas terá cabimento quando da impossibilidade de aplicação de outras medidas cautelares menos severas. É expressão da modalidade de prisão cautelar de natureza processual decorrente de decisão judicial, podendo ser…

(continuação). Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). Prisão Preventiva. Novas medidas cautelares. DIREITO PROCESSUAL PENAL I Título Prisão em espécie: (continuação). Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). Prisão Preventiva. Novas medidas cautelares. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 14 Tema Prisão em espécie: (continuação). Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). Prisão Preventiva. Medidas Cautelares diversas da prisão. Objetivos O aluno terá contato com a…