Artigo Principio Da Proporcionalidade Critica

penal, a correspondente imposição de pena e o cumprimento desta. Percebido que as normas incriminadoras eram, via de regra, utilizadas pelos detentores do poder arbitrário dominante e para satisfazer interesses unilaterais, resolveu-se construir princípios que limitassem a atuação estatal na matéria. Os iluministas se destacaram marcantemente nessa missão. O curso da História demonstrou, então, intensa evolução na busca por um sistema penal mais justo. Marco decisivo dessa evolução…

deste comportamento. Foi usado o método de abordagem metodológica qualitativa, onde se trabalha com universo de motivos, valores, atitudes, além do uso de artigos científicos e leituras do tema em sites como base para esta pesquisa. Da pesquisa feita, foi extraída que o exercício do direito a manifestação está prevista na Constituição Federal, no artigo 5º, incisos IV e XVI, mas a mesma deve ser praticada com bom senso, sem vandalismos, um respeitando ao outro, pois ao invés de nos opor,…

MANDADO CONSTITUCIONAL DE CRIMINALIZAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE RESUMO O presente seminário é destinado à complementação da nota em matéria de Direito Penal, Legislação Extravagante, cujo tema é o “Mandado Constitucional de Criminalização do Tráfico de Drogas e o Princípio da Proporcionalidade”. O Mandado Constitucional de Criminalização é um conceito jurídico recente, que significa, em síntese, a ordem constitucional para a criminalização de…

393). O tema prova ilícita incita divergências jurisprudenciais e doutrinárias no ordenamento brasileiro, as quais são influenciadas por duas teorias principais, a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada do direito Norte-Americano e a Teoria da Proporcionalidade do Direito Alemão. Discute-se então, a aplicabilidade de tais teorias em face da vedação das provas ilícitas pela Constituição Federal Brasileira. 1 PROVAS ILÍCITAS A prova é todo elemento utilizado pra o convencimento do juiz de…

ser analisada à luz do princípio da proporcionalidade. De fato, tal princípio é também um princípio de interpretação constitucional, e bem se presta a solucionar conflitos principiológicos, dentre eles, o conflito entre a proibição da prova ilícita e algum outro princípio constitucional. Verifica-se que a proibição constitucional da prova ilícita, conforme dispõe o art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal não é uma proibição absoluta, pois, num caso concreto, tal princípio pode ser…

Beccaria” REGISTRO 2011 Faculdades Integradas do Vale do Ribeira – UNISEPE Gilberto Angelo Campos RA 0361253 5º Período de Direito – Turma A - Proporcionalidade das Penas – Profª. Soraia Castellano REGISTRO 2011 Proporcionalidade dentro da “ OBRA DE CESARE BECCARIA” I N T R O D U Ç Ã O Cesare Beccaria denuncia os julgamentos secretos, as torturas empregadas como meio de se obter a prova do crime, a…

momento, foi iniciado por um ato de secretário de Estado, membro do Poder Executivo. Discutiu-se, de maneira calorosa, à época, sobre a possibilidade de uma Resolução legislar sobre matéria penal, já que, segundo a Constituição Federal , em seus artigos 22 , I e 24 , I , está disposto que cabe à União legislar sobre tal matéria. Após tamanha discussão, adveio lei a tratar sobre o tema, segundo se expôs anteriormente. Assim, em primeiro de dezembro de 2003, entrou em vigor a Lei nº 10.792 , que

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BELO HORIZONTE UNI-BH CURSO DE DIREITO RENATA GOMES ARAÚJO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA Belo Horizonte - MG 2011 RENATA GOMES ARAÚJO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA Projeto de Monografia apresentado ao curso de Direito do Centro Universitário de Belo Horizonte UNI- BH, para obtenção da…

Ano I – vol. I – n º. 4 – julho de 2001 – Salvador – Bahia – Brasil A DISTINÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS E REGRAS E A REDEFINIÇÃO DO DEVER DE PROPORCIONALIDADE Prof. Humberto Ávila. Advogado em Porto Alegre. Professor da Pontifícia Universidade Católica (PUC/RS) e da Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul (AJURIS). Doutor em Direito (Doctor juris) e Certificado de Estudos em Metodologia da Ciência do Direito pela Universidade de Munique, Alemanha. Mestre em Direito pela Faculdade de

Para morrer aos poucos. Para morrer de forma que parecesse natural. Para morrer. Para morrer sem feder. Para morrer sem estremecer as relações internacionais dos cidadãos contribuintes. Para morrer simplesmente." (Plínio Marcos) RESUMO: O presente artigo tece algumas considerações a respeito da possibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial do direito civil ao direito penal, nos casos de sursis, suspensão condicional do processo e livramento condicional, além da perda…