Artigo Principio Da Proporcionalidade Critica

A aplicação do princípio da capacidade contributiva nos impostos reais se realiza na escolha do fato gerador mas pode se realizar também através da graduação das alíquotas a partir de outros aspectos presuntivos de capacidade contributiva, como a essencialidade do bem tributado, no valor venal do imóvel, no IPTU. A aplicação da progressividade das alíquotas do IPTU com base no valor venal do imóvel não viola os princípios da capacidade contributiva ou da isonomia, visto que a presunção…

RESUMO: As regras de impenhorabilidade no processo executório atual acabam prejudicando, em muitos casos, a satisfação dos interesses buscados pelo credor. Desta forma, amparando-se nas normas e nos princípios cabíveis, o magistrado deve atentar para os casos em que as vedações legais tragam prejuízos ao credor, sobrepondo-se ao teor da norma para alcançar a garantia do melhor interesse do credor na execução. PALAVRAS-CHAVE: Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Relativização.…

Parense Classificação: artigo de iniciação científica. Como citar este artigo: Galvão, R. C. e Araújo, R. M. L. (2007). Formação Profissional do Sistema "S" no Contexto Parense. Revista Científica da UFPA; Ano 07, Vol 06, Nº 01. Disponível em http://www.cultura.ufpa.br/rcientifica/ Autoria: DE LIMA, A. M. Instituição:Universidade Federal do Pará (Belém, Brasil) Idioma: Português Título: A Educação Profissional de Nível Técnico em Belém/PA Classificação: artigo de iniciação…

to determine the advances and retreats of this reconstruction in the State of Law. Key-words: Illicit Evidences. Brazil´s Federal Constitution of 1988. Code of Criminal Procedure. “New” Code of Criminal Procedure. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo pretende elucidar o tema das provas ilícitas no processo penal através de uma reconstrução doutrinária e jurisprudencial. Para tanto, o primeiro capítulo tratará da prova ilícita na Constituição da República Federativa do Brasil de…

acrescentou no rol desta lei o artigo 273, § 1º- A e §1º - B do Código Penal que prevê: “falsificar corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, que a este será aplicado pena de reclusão de dez a quinze anos e multa. §1º-A - incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e os de uso em diagnóstico. §1º- B - Está sujeito às penas deste artigo…

Foram feitas várias tentativas de citação que restaram infrutíferas. [...] NARRAR, EM SUMA, O EU HOUVE NO PROCESSO, PONTOS PRINCIPAIS. Pois bem, as fls. 39/45, prolatou sentença julgando procedente a ação, em total contrariedade aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, condenando o Apelante ao pagamento de indenização por danos morais no montante EXORBITANTE de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e ao pagamento de honorários, mesmo este tendo requerido Assistência…

Resumo: Este artigo objetiva avaliar, sob o aspecto constitucional, a multa penal cumulativa fixada aos condenados hipossuficientes. Através de um sistema dedutivo, busca-se demonstrar a colisão de mencionada sanção com princípios constitucionais gerais e penais nos casos de réus desprovidos de pecúnia. Uma vez contextualizado o panorama da multa penal sob enfoque, evidencia-se o conflito constitucional existente entre o arbitramento da multa cumulativa e os princípios da…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo de estudo, investigar a validade da prova ilícita e as conseqüências que decorrem de sua utilização, quando indevidamente admitida nos autos, tomando por base o Princípio ou Teoria da Proporcionalidade. É regra no processo a liberdade probatória, eis que é dado às partes o direito à prova, e a exceção traduz-se na inadmissibilidade da produção de determinadas provas em juízo; assim, tais exceções necessitam ser justificadas de maneira relevante

Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas de 1988. Assim, no final da década de 80 parecia que o consenso entre os governos tinha sido alcançado, considerando-se o fenômeno das drogas ilícitas como um desafio coletivo global, assentado nos princípios da cooperação e da co-responsabilidade, dentro da proposta repressiva. A Convenção da ONU de 1988 é um instrumento repressivo que pretende combater as organizações de traficantes, através harmonização da definição de tráfico de…

flexibilização pontual da coisa julgada, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, como forma de resguardar um acesso adequado e efetivo à justiça, nos termos da garantia constitucional prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, analisando as posições doutrinárias a respeito, o que permitiu, ao final, tomar uma posição acerca do tema. Palavras-Chave: Segurança Jurídica; Coisa Julgada; Relativização; Princípio da Proporcionalidade; ABSTRACT The…