Artigo Principio Da Proporcionalidade Critica

direito, ou seja, o ordenamento jurídico deve ser interpretado de acordo com os princípios da Constituição Federal, devendo ser repelida qualquer interpretação que não seja compatível com a Constituição. O tema a ser abordado engloba os seguintes princípios constitucionais: legalidade, isonomia, proporcionalidade, presunção de inocência e dignidade da pessoa humana. O fundamento constitucional da prisão está previsto no artigo 5º, inciso LXI, que preceitua que “ninguém será preso…

A aplicação do princípio da proporcionalidade na fixação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa Pedro Evandro de Vicente Rufato Elaborado em 08/2011. Página 1 de 1 A A A Lei n.º 12.120/09 positivou a construção doutrinária e jurisprudencial que firmava a possibilidade de aplicação não cumulativa das sanções previstas na Lei n.º 8.429/92. 1- Introdução O artigo 37, § 4º, da Constituição Federal preceitua que "os atos de improbidade administrativa importarão a…

imprescindível do cânone da proporcionalidade como parâmetro de controle não só da aplicação da lei como da sua própria criação, sobretudo quando estão em exame medidas que restringem posições fundamentais. Mas, apesar de sua extraordinária penetração em todos os domínios do direito, há também setores que criticam pesadamente, sob diversos argumentos. Algumas críticas são descabidas, outras dignas de reflexão, mas nenhuma capaz de conter o uso e o prestígio no novo princípio,…

O Princípio da Proporcionalidade O princípio da proporcionalidade é um princípio fundamental para aqueles que exercem e para aqueles que padecem do poder. É a proibição de excesso, poderíamos dizer assim. É um princípio que confronta o fim com os meios, para que se torne possível um controle de excesso, mas que mais tarde estabeleceu-se como um triângulo, fim, meio e situação, corrigindo assim insuficiência da dualidade anterior, fim e meio. O seu raio de ação não…

a discussão, qual seja o princípio da irrenunciabilidade dos direitos do trabalhador e suas decorrências imediatas (renúncia e transação), nada obstante já tenha sido objeto dos mais variados estudos, inclusive em nível mundial, ainda pode ser explorado por outra vertente metodológica. Isso se dá pela necessidade de adequação dos princípios próprios do universo justrabalhista às novas teorias, ditas de último, entre nós sobretudo, "pós-positivista", como a dos princípios normativos e…

realizadas por juristas interessados na matéria. Trazemos algumas novidades, como por exemplo a proposta de alteração de nomenclatura de "gerações" de direitos para "gestações" de direitos que, conforme se verá é mais adequada, e menos sujeita a críticas. 2.0 – Direitos Humanos 2.1 - Origem Os autores, de um modo geral, concordam em traçar um paralelo entre o surgimento do constitucionalismo e o surgimento dos Direitos Humanos, uma vez que o objetivo de toda Constituição é, além de…

sendo tomadas pelo E. Tribunal nada mais são do que o reconhecimento da necessidade do cumprimento das regras e princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) no trato da matéria. É sabido que o ECA impõe a medida de internação como “ultima ratio” do sistema, deixando bem clara a característica de sua “brevidade” e “excepcionalidade” na letra do artigo 121 daquele diploma legal. Portanto, quando o STJ proclama em sua Súmula que a prática do tráfico de…

perante Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA com fulcro no artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante em virtude da prática, em tese, da conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no artigo 33, "caput" da Lei 11.343/06. No dia em questão o requerente estava em sua…

Constituição é um sistema cultural e de valores de um povo . - Constituição é um objeto cultural( dar uma finalidade) - Interpretar é se aproximar desses valores - aquilo que CF diz que é om para todos, se aproxima um pouco com o método teleológico Critica - Hoje pode ser entendida de uma forma, amanhã pode não ser da mesma maneira . - HERMENÊUTICO – CONCRETIZADOR / JURÍDICO – ESTRUTURANTE Konrad Hesse Friedrich Muller - Primazia do…

seus orientandos. RESUMO Este trabalho analisou os limites da liberdade probatória, da busca da verdade material e do livre convencimento motivado do julgador, a partir do princípio da inadimissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos, vedação imposta no art. 5º, LVI, da Constituição Federal, bem como no artigo 157 do Código de Processo Penal vigente. Diante destes dispositivos, as partes não podem, em regra, fazer prova de suas alegações por meio de provas ilícitas, e…