Artigo Principio Da Anterioridade Penal

Teoria Geral da Pena 1 - Conceito de Pena: Uma das espécies de sanção penal, ao lado da medida de segurança. É a resposta estatal consistente na privação ou restrição de um bem jurídico sobre quem praticou um crime ou uma contravenção penal, cujo fim é retribuir, ressocializar e evitar a prática de novas infrações penais. A finalidade da pena é explicada pelas seguintes teorias: Teoria Absoluta ou da Retribuição - Para essa teoria a pena é a retribuição do mal injusto, praticado pelo criminoso

Crimes hediondos Prescreve o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal Brasileira que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que podendo evitá-los, se omitirem”. Referido texto apontou uma nova terminologia jurídica para significar uma restrição rigorosa de direitos…

aos preceitos previstos na Lei Maior”. Portanto, analisar se a redução da maioridade penal é viável, do ponto de vista constitucional, é demasiadamente complexo. É preciso esclarecer que tanto o Código Penal, como a Constituição Federal tratam da maioridade penal, em seus textos normativos. Importante ressaltar que o ordenamento pátrio estabeleceu como 18 (dezoito) anos a idade mínima para a imputabilidade penal, ou seja, só após completar esta idade o individuo poderá ser…

Princípio da legalidade O Princípio da legalidade é um princípio jurídico fundamental que estabelece que o Estado deve se submeter ao império da lei. A origem e o predominante sentido do princípio da legalidade foram fundamentalmente políticos, na medida em que, através da certeza jurídica própria do estado democrático de direito, cuidou-se de garantir a segurança político-jurídica do cidadão. O princípio da legalidade é a expressão maior do Estado Democrático de Direito, a garantia vital de que

DE DIREITO PENAL – LEI PENAL NO TEMPO 1) (Polícia Civil – Delegado – Maranhão) Tem efeito retroativo a lei que: a) Elimina a circunstância atenuante prevista na lei anterior; b) Comina pena mais grave, mantendo a definição do crime anterior; c) torna típico fato anteriormente não incriminado; d) não mais incrimina fato anteriormente considerado ilícito penal; e) acrescenta circunstância qualificadora não prevista na lei anterior. Resposta: Letra D Em regra, a lei penal não…

Introdução Esse trabalho tem como objetivo mostrar princípios que servem como base para o exércio da atividade penal pelo estado, evidenciando os limites do poder estatal sobre a pessoa humana auxiliando na interpretação do direito penal, além disso com esse trabalho nos permitimos fazer uma breve analise do que é punição. Existe uma relação entre punir e reabilitar o ser humano para sociedade garantindo a dignidade deste mesmo que tenha prejudicado a dignidade de outrem, concluímos que “o olho

INTRODUÇÃO Direito Penal ORDENAMENTO: complexo de normas jurídicas que regulam o poder preventivo e repressivo exercitáveis sobre aqueles que praticam as infrações penais - Codificado. Infrações - são gêneros - onde os Crimes ou Delitos e as Contravenções Penais - são espécies. CIÊNCIA : ramo da ciência jurídica que tem por objeto exegese a dogmática e a crítica das normas penais. Exegese: hermenêutica - interpretação das normas; Dogmática penal: criação de institutos jurídicos e…

Introdução e Princípios Constitucionais do Direito Penal 1. CONCEITO DE DIREITO PENAL Sob o aspecto formal/estático, Direito Penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, define seus agentes e fixa as sanções a serem-lhes aplicadas. Sob o aspecto material, o Direito Penal refere-se a comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social, afetando bens jurídicos indispensáveis à própria conservação e progresso da

DIREITO PENITENCIÁRIO Pena: finalidade de pagar o mal pelo mal. Aspecto retributivo da pena imposto pelo Estado, pelo principio da legalidade. O objeto da pena criminal é o corpo do condenado, mas o objetivo da pena criminal é a massa do povo, convocado para testemunhar a vitória do soberano sobre o criminoso, o rebelde que ousou desafiar o poder. Penitenciária: origem no direito canônico, penitência, pagar por seus pecados. Hoje, punição recai sobre o capital. Ilegalidade dos bens…

Questões Resolvidas de Direito Penal I - Parte Geral (DEFENSOR/RN/2006) 01. Sobre a aplicação da lei no tempo e no espaço, o Código Penal brasileiro adotou, respectivamente, as teorias da (do) (A) ubiqüidade e do resultado. (B) ubiqüidade e da ambigüidade. (C) resultado e da ubiqüidade. (D) atividade e da ubiqüidade. Questões de Direito Penal comentadas por Daniel Keller 1) Concurso formal de crimes é aquele: a) que se concretiza mediante duas ou mais condutas, com dois ou mais