Artigo Principio Da Anterioridade Penal

2° ANO DIREITO UEL NOTURNO DIREITO PENAL I - PROFESSOR EDUARDO DINIZ NETO Primeiro bimestre 2013 19/02/2013  Base: Lei escrita. O Direito Penal é dogmático e impõe sanção. A lei é quem define o que é crime e impõe a sanção.  Objeto principal de estudo: Lei Não nos conformamos apenas com a lei escrita. Existem outras fontes do Direito (como essas outras podem e vão interferir no texto normativo sem violar o principio da legalidade?).  Conceito de delito: São as condutas delituosas e as

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA A conduta é considerada de escassa lesividade, não se deve confundir com menor potencial ofensivo, de competência dos Juizados Especiais Criminais (Estadual - Lei 9.099/95 e Federal - 10.259/01). Conduz à exclusão de tipicidade. Ex. Crimes de bagatela (subtração de um chiclete, pano de chão).  PRINCIPIO DA ALTERIDADE ou TRANSCENDENTALIDADE Não se puni a auto-lesão, o fato típico pressupõe…

Conceito de execução penal A fase de conhecimento do processo passa a execução com o trânsito em julgado da sentença, que torna-se, título executivo judicial. Na execução a sentença será cumprida, ou seja, a pena privativa de liberdade, restritiva de direitos ou pecuniário serão executadas. Ressalta-se que o condenado já tem ciência da ação penal ajuizada, assim, a citação é dispensável, uma vez que foi intimado da sentença penal condenatória e exerceu o seu direito de recorrer.…

O Princípio da Legalidade no Direito Penal No Direito Penal, o princípio da legalidade se manifesta pela locução nullum crimen nulla poena sine previa lege, prevista no artigo 1º, do Código Penal brasileiro, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal. Além do status lege, o princípio também tem força constitucional. Nesse sentido, a Constituição da República consagrou-o no art. 5º, inciso XXXIX, que aduz "não haverá crime sem lei anterior

DIREITO PENAL PARTE GERAL 2. PRINCÍPIOS PENAIS E PROCESSUAIS ADOTADOS PELO SISTEMA NORMATIVO PENAL BRASILEIRO. A definição de princípio é antiga e muitos são os critérios para defini-lo e diferenciá-lo de regra. Para Robert Alexy a diferenciação da definição de princípio e regra é um dos pilares fundamentais do edifício da teoria dos direitos fundamentais.1 Princípios segundo definição de Robert Alexy, “son mandatos de optimización, que están caracterizados por el hecho de que pueden

Plano de Aula: REVISÃO DIREITO PENAL I DIREITO PENAL I Título REVISÃO DIREITO PENAL I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 16 Tema REVISÃO DIREITO PENAL I Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de ensino da disciplina ? Reconhecer os princípios norteadores e limitadores do Controle Socio - Penal ? Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. ? Identificar e diferenciar…

econômico (instrumentos de regulação) Direito tributário e Direito constitucional (constitucionalidade formal e material) Direito tributário e Direito administrativo (efetivação por meio da atividade administrativa) Direito tributário e Direito penal (crimes contra a ordem tributária) Direito tributário e Direito processual civil (processo judicial tributário e execução fiscal) Direito tributário e Direito financeiro (receitas e despesas públicas, gênero – receita derivada) 3.…

Princípios Fundamentais • Legalidade: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem sem prévia comunicação legal. • Anterioridade: Lei anterior ao fato. • Retroatividade da Lei Penal Benéfica ou irretroatividade da lei penal: A lei penal não atinge fatos pretéritos, mas a retroatividade é permitida quando for em benefício do agente! • Personalidade: A pena não pode passar para sucessores, salvo em casos de reparação de bens. “Os reflexos diretos da pena só poderão atingir o condenado” •

inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, sob o nº ..., Seção ..., com escritório profissional na Rua ..., nº ..., vem muit respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal c/c os artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, apresentar ORDEM DE HABEAS CORPUS com pedido liminar, contra ato praticado pelo Meritíssimo Juiz da Vara Criminal da Comarca de Franca - SP, ora autoridade coatora, em favor de Marco…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIO E HIERANQUIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCÍPIO É a regra básica implícita ou explícita que, por sua grande generalidade, ocupa posição de destaque no ordenamento jurídico e, por isso, vincula o entendimento e a boa aplicação, seja dos simples atos normativos, seja dos próprios mandamentos constitucionais. Demonstra regra superior, mesmo que não positivada, à qual devem se amoldar as disposições legais, visto que os princípios indicam