Artigo Principio Da Anterioridade Penal

este terá prazo de cinco dias para reunir, após convocação extraordinária, caso esteja em recesso. Após editada, entrara em vigor e permanecera assim por 60 dias, sendo também submetida a apreciação do poder legislativo, de acordo com os incisos do artigo 62, da CF. Caso dentro do prazo mencionado não for convertida em lei, perdera sua eficácia e, assim, caberá ao congresso disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes. Dentro do prazo de 60 dias de vigor da medida provisória…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ ALUNO: SANDRO NEGREIROS CURSO DIREITO PROCESSUAL PENAL PROFESSOR: FCO. ANTONIO SARMENTO PERSECUÇÃO PENAL CONCEITO: ↓ É o conjunto da atividade estatal, realizada por órgão especialmente incluído, que tem como objetivo apurar as infrações penais ( crimes e contravenções) quanto sua existência, a autoria e culpabilidade do agente, bem como providenciado cumprimento da pena na hipótese de haver condenação; ORGÃO DA PERSECUÇÃO: ↓…

conhecido como Direito Fiscal, é uma subdivisão do Direito Financeiro e é também ramo do Direito Público que lida com as leis que regulam a arrecadação de tributos, bem como a fiscalização dos mesmos. De acordo com o Código Tributário Nacional, em seu artigo 5o, são tributos os impostos, taxas e contribuições de melhoria. O Direito tributário concentra-se no estudo das normas relativas ao estabelecimento e coleta dos tributos, bem como a relação jurídica resultante de tal ato, onde os…

fontes do direito penal. 2.Interpretação da lei penal. 3.Aplicação da lei penal. 4.Princípios constitucionais do direito penal. 5.Irretroatividade. Retroatividade. Extratividade. Lei penal em branco. 6A lei penal no espaço e sua eficácia. Territorialidade. Extraterritorialidade. Imunidades. Extradição, Deportação e expulsão. 7Lugar do crime. 8Conflito aparente de normas. 9Conceito de crime. Sujeitos do crime. Objeto do crime. Classificação das infrações penais. Elementos do crime:

1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; (iv) multa tributária; (v) crime contra a ordem tributária; e (vi) sanção penal tributária. Tributo, conforme prescreve o Artigo 3º do CTN : “é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

existam leis de “idade avançada”, como o Código Comercial, que tem vigência desde 1850. Não é diferente com o “velho” Código Penal (1942) e outras leis. Entretanto, há tipos penais, por exemplo, que descrevem normativamente a conduta como crime, porém a norma não possui a eficácia social. Um bom exemplo se deu com o crimede adultério, que até 2005 estava descrito no tipo penal, mas em razão de a norma ter perdido a eficácia social, o legislador houve por bem revogá-la com a Lei n.…

7. Finalidade da Medida de Segurança A medida de segurança é uma espécie de sanção penal através da qual o Estado reage contra a violação da norma punitiva por agente não imputável ou por agente imputável com responsabilidade penal diminuída (semi-imputável). Ou seja, a medida de segurança é uma espécie de sanção penal imposta pelo o Estado aos inimputáveis (art.26, caput, CP) visando a prevenção do delito, com a finalidade de evitar que o criminoso que apresente periculosidade volte a…

DIREITO PENAL - PARTE GERAL - DR. FERNANDO CAPEZ02.02.99 - Princípio da Legalidade - está esculpido no art. 1º do CP: “nullum crimen, nulla poena sinepraevia lege” . Não há crime nem pena sem lei anterior que os definam. Não podemos confundir este princípio com o princípio da reserva legal, pois esse esta compreendido naquele. Os 2 princípioscompreendidos dentro do princípio da legalidade são: 1. Princípio da reserva legal - somente a lei pode indicar o que é crime, pois não há…

INTRODUÇÃO Os princípios configuram os pilares do ordenamento jurídico, imprescindíveis de observância pela cadeia dos operadores do Direito, constituindo uma fonte base em todos os seus ramos, tanto em formação como em aplicação. Reale (2002, p. 304), enuncia os princípios como normas de valor genérico que auxiliam a compreensão do ordenamento jurídico, sendo a sua relevância conferida como força de lei por muitos legisladores. Invocá-los, também significa delimitar a aplicação das…

de tributar do Estado fixando as áreas de competência exclusiva de cada entidade pública sobre a matéria tributária através da discriminação de rendas, com o que se evita a bitributação. Terceiro, porque na Constituição é que estão prescritos os princípios que visam proteger o contribuinte contra possíveis abusos do Estado no exercício do seu poder de tributar. 2. Direito Financeiro O Direito Tributário se relaciona também com o Direito Financeiro porque, como explicado…