Artigo Principio Da Anterioridade Penal

DIREITO PENAL PARA AFRFB PROFESSOR PEDRO IVO AULA 01 - APLICABILIDADE DA LEI PENAL Olá, Pessoal! Sejam bem vindos! Hoje trataremos de um tema importantíssimo que é questão presente em praticamente todas as PROVAS de Direito Penal. Estudaremos como a lei penal é aplicada e verificaremos como a ESAF costuma exigir o assunto em prova. Para começarmos esta aula, faremos uma brevíssima revisão do que foi analisado na aula demonstrativa. Esta revisão abrangerá apenas o tema lei penal,…

de 1824. Em seu artigo 179, que possuía 35 incisos, consagrando direitos e garantias individuais, tais como: princípios da igualdade e legalidade, livre manifestação de pensamento, impossibilidade de censura prévia, liberdade religiosa, liberdade de locomoção, inviolabilidade de domicílio, possibilidade de prisão somente em flagrante delito ou por ordem da autoridade competente, fiança, princípio da reserva legal e anterioridade da lei penal, independência judicial, princípio do Juiz…

desigualdades sociais. Só para se ter uma idéia do despreparo dos legisladores, analisemos os dispositivos legais a seguir. Primeiramente, observaremos a questão da reincidência no Direito Penal, e para tanto, devem ser analisados, conjuntamente, o artigo 63 do Código Penal Brasileiro e o artigo 7º da Lei das Contravenções Penais (Decreto – lei nº 3688/41). Art. 63, C.P.: “Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no…

Princípios constitucionais de pena 07/0813 Sanção penal – pena ao imputável e os inimputáveis recebem a medida de segurança Sanção penal em quanto pena – art. 32 Pena cominada- pena estabelecida para cada tipo penal prevista no CP É estabelecida pelo legislador entre o mínimo e o máximo Penas restritivas de direito elas são substitutivas, tem caráter de alternatividade Pena aplicada – aquela para cada caso concreto onde o juiz tem a faculdade de optar dentro do…

UNIVERSIDADE BANDEIRANTE ANHANGUERA CURSO DE DIREITO ATPS – 1ª, 2ª. ETAPAS TRABALHO DA DISCIPLINA DE Direito Penal I Professor: ATPS – 1ª, 2ª. ETAPAS Trabalho apresentado a UNIBAN – Universidade Bandeirante Anhanguera, como requisito de avaliação da disciplina de Direito Penal I, do curso de DIREITO, Relativo à Atividade Prática Supervisionada (ATPS). EQUIPE RESPONSÁVEL PELO TRABALHO

PRINCÍPIOS E GARANTISMO NA EXECUÇÃO PENAL PRINCIPIOS E GARANTISMO EN LA EJECUCIÓN PENAL Rafael Cavinato Sanchez RESUMO A denominada crise do sistema penitenciário, agravada pelo aumento da criminalidade e da violência urbana, reclama urgente reforma na legislação penal e no sistema como um todo. Baseado nas idéias trazidas pelo garantismo penal, a doutrina moderna defende uma ampla mudança dos modelos punitivos, buscando alternativas às penas de prisão, bem como a busca pelo respeito…

AS MEDIDAS DE SEGURANÇA Conceito: Medida de segurança é uma sanção penal e que tem como objetivo punir o agente do fato típico e antijurídico, ou seja, fato previsto como crime segundo o artigo 97, caput do Código Penal, contudo, não perde o seu caráter terapêutico de medida. Ou seja, medida de segurança é uma forma utilizada para punir àqueles que não possuem capacidade e consciência de distinguir o que é ou não crime, bem como, punir àqueles que possuem a capacidade reduzida.…

conjunto de normas agrupadas pelo conceito de tributo. Dentro de um sistema jurídico global (conjunto de todas normas jurídicas), deverei isolar aquelas que tratam de tributo” (p.107). 4.2 Características: 04.03 "A necessidade de um corpo de princípios e normas gerais revelou-se de aguda preocupação entre os aplicadores da legislação, razão pela qual o Código Tributário passou a ser o elemento segundo desse anseio por um sistema". (p.107). 04.04 "O Sistema Tributário decorreu,…

“prazo de validade” da norma jurídica, começa a ate validade a partir do momento, da sua publicação (ou com o término do período da vacatios legis. Se antes de entrar em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começara a correr da nova publicação. No Brasil a lei só começa a vigorar depois de 45 dias após publicação oficial. E no exterior após 3 meses após publicação oficial. PROMULGAÇÃO – Significar introduzir…

DIEITO – 5º SEMESTRE PRINCIPIOS DE DIREITO PROCESSUL PENAL PAULO SÉRGIO DE MIRANDA SUMÁRIO INTRODUÇÃO .................................................................................................................. 2 1 - PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL ............................................. 3 1.1 - Finalidade do Processo Penal ....................................................................................... 3 1.2 - Sistemas Processuais ..............