Artigo Principio Da Anterioridade Penal

Art. 1º - Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O teor da norma contida no artigo 1.º do Código Penal desdobra-se em dois enunciados tidos como garantias fundamentais no direito penal: a) o princípio da legalidade (reserva legal) e b) o da anterioridade da lei penal. a) princípio da legalidade (reserva legal): Além de previsto no Código Penal, o princípio da legalidade foi também recepcionado na Constituição Federal

Lei da Improbidade Administrativa São Paulo, maio de 2005 INTRODUÇÃO O presente trabalho foi elaborado com a intenção de analisar, numa primeira etapa, o artigo quinto da Constituição Federal vigente, na expectativa de avaliar os incisos correspondentes à visão Constitucional de crime e suas peculiaridades, como as penas impostas aos que cometem diversos tipos de crimes e aplicando o direito no caso a caso, já que para diferentes modalidades de crimes são também impostas sanções e…

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Lei Ordinária Federal nº 12.015 Introdução A Lei no 12.015, de 7 de agosto de 2009, alterou radicalmente o Título VI da parte especial do Código Penal, criando os crimes contra a dignidade sexual. Este trabalhos analisa todas as alterações provocadas pela supracitada lei, solucionando antigas divergências. Desenvolvimento A primeira mudança é apenas formal. Antes da aprovação da Lei nº 12.015, o Título VI possuía a seguinte denominação: Dos Crimes Contra

2) Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta. I – Lei penal em branco é aquela que necessita de um complemento normativo. II – Tipo penal aberto é aquele completado pela jurisprudência e doutrina, em razão de não possuírem a determinação dos elementos do dever jurídico cuja violação significa realização do tipo. III – O juiz, ao analisar o caso concreto, pode completar a norma penal em branco de acordo com seu discernimento. a) As afirmações I e II estão corretas

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Os princípios Jurídicos da Tributação e as Limitações ao Poder de Tributar 1. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: A competência tributária dos entes políticos abaixo, é LIMITADA. Art. 145 da CF - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos... - As limitações encontram-se dispostas nos: Artigos: 5º, II, 150, 151 e 152 da CF/88 - Artigos: 9º, 10 e 11 do CTN) 2. PRINCÍPIO DA IGUALDADE: Art.…

Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública, em destaque a concussão, artigo 316 do Código Penal – jurisprudência comentada. Introdução O presente trabalho trata do Instituto da concussão, onde o art. 316 do CP preceitua que e pune-se o funcionário público que, em razão do cargo, exige para si ou para outrem, vantagem indevida. O breve estudo tem como foco conceituar o que venha ser a concussão demonstrando um caso prático, com a jurisprudência…

qual dispõe sobre os crimes hediondos, criou-se uma verdadeira polêmica em torno da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do §1°do artigo 2°, da presente lei que dispõe “a pena por crime previsto neste artigo será cumprida em regime integralmente fechado”. A Suprema Corte do país vinha se posicionando favorávelmente pela constitucionalidade deste artigo, no entanto com as profundas mudanças na composição de seus ministros, e pela densidade dos argumentos doutrinários e…

DIREITO PENAL Nº 1 a) INTRODUÇÃO DA MATÉRIA: O Código Penal Brasileiro encontra-se dividido em uma Parte Geral ( até agora estudada ) e uma Parte Especial, cujo estudo inicia-se nesta fase. Historicamente, a chamada Parte Especial precedeu a Parte Geral, ou seja, nas antigas codificações a preocupação era somente em especificar as condutas a serem tipificadas e punidas. Mas quais os objetivos dessa divisão? "A missão da Parte Geral é estabelecer as regras jurídicas referentes à lei…

ATIVIDADE PRATICA SUPERVISIONADA DIREITO PENAL TEMA: Teoria da Pena; Penas privativas de liberdade GRUPO: RESUMO: Neste trabalho será debatido a Teoria da Pena, com seu conceito, finalidade e características, expondo os princípios constitucionais que legalizam a metodologia do sistema; também expõem dentre as penas a Privativa de liberdade, com seus conceitos, espécies e aplicação (Regime Fechado, Regime Semi-aberto e Regime Aberto), bem como o Regime Disciplinar…

taxa tributária .............................................................................................. 11 5.4 Conceito de multa tributária ........................................................................................... 11 5.5 Princípios do Direito Tributário ..................................................................................... 11 5.6 Evolução histórica da proibição do uso de drogas no mundo ........................................ 13 5.7 Evolução…