adm probabolidade

Lei da Improbidade Administrativa
São Paulo, maio de 2005

INTRODUÇÃO
O presente trabalho foi elaborado com a intenção de analisar, numa primeira etapa, o artigo quinto da Constituição Federal vigente, na expectativa de avaliar os incisos correspondentes à visão Constitucional de crime e suas peculiaridades, como as penas impostas aos que cometem diversos tipos de crimes e aplicando o direito no caso a caso, já que para diferentes modalidades de crimes são também impostas sanções e penas diversas.
Após a análise das disposições referentes ao crime, serão apresentadas considerações no que diz respeito a extradição de brasileiros, que não deixa de ter uma relação com o tema principal da pesquisa. Será também analisado o disposto sobre Tribunais de Exceção, que embora proibida a criação pela Constituição Federal, merece o estudo, justamente para que tenhamos o conhecimento e o entendimento da proibição.
Em uma segunda etapa, passaremos a estudar um caso isolado de crime dentro da órbita jurídica, e neste, o crime de Improbidade Administrativa, cometido por integrantes da Administração Pública, quando agindo de forma desonesta, não respeitam os princípios básicos adotados pela legislação, tal sejam a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A metodologia usada na elaboração do trabalho foi de mera pesquisa acadêmica, proporcionando um grande entendimento e aprendizado.
A intenção é de que seja também para o leitor, fonte de conhecimento, já que o tema apresenta-se bastante atual, vinculado quase que diariamente na mídia, como os casos de improbidade administrativa, por parte de nossos governantes.

CRIME E SUAS PECULIARIDADES FRENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A Constituição Federal dispõe no seu art. 5º, "caput" que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza", texto que enuncia um dos princípios mais importantes e conhecidos do direito, que é o Princípio da Igualdade. No entanto, interpretar este princípio requer