Artigo Politico

O caput do artigo 15º diz que é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I – Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado: Aqui o indivíduo retorna à situação de estrangeiro perdendo os direitos políticos, pois o atributo da cidadania é próprio dos que possuem em nacionalidade. Cabe lembrar que para a decretação da perda dos direitos políticos, somente o Poder Judiciário poderá assim fazer. II – Incapacidade civil absoluta:

Resumo do Artigo “La construcción de la identidad política en los orígenes del peronismo en Argentina y del varguismo en Brasil- Un análisis desde la teoría del discurso político” Comparando os processos pelos quais Juan Domingo Perón e Getúlio Vargas subiram ao poder o autor, Alejandro Groppo, defende a hipótese de que tais processos foram distintos. Ele o faz se utilizando de ferramentas de teoria do discurso político para analisar as implicações que Perón e Vargas tiveram na…

Lei dos Partidos Políticos Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/2008, de 14 de Maio1 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, a lei orgânica seguinte: CAPÍTULO I Princípios fundamentais Artigo 1.º Função político‐constitucional Os partidos políticos concorrem para a livre formação e o pluralismo de…

utilizar? O direito eleitoral é um ramo didaticamente autônomo do Direito, cujas investigações giram em torno dos direitos políticos. Alias, pertence a categoria do Direito Público Interno. O que vem a ser direitos políticos? A partir da premissa de que o direito eleitoral e um ramo didaticamente autônomo do Direito, cuja investigação gira em torno dos direitos políticos, estes nada mais são que direitos fundamentais, atribuídos, em regra, aos nacionais, de participação na vida…

potestade de escolher seus governantes. Não podem votar os conscritos (jovens que estejam noperíodo de cumprimento do serviço militar obrigatório ou tarefa alternativa) e os que estejam com seus direitos políticos suspensos. A suspensão dos direitos políticos pode se dar por uma das causasprevistas no artigo 15 da Constituição.a)Idade mínima de 16 anos. Com os documentos que demonstrem esta condição, o postulante a eleitor poderá se alistar na Zona Eleitoral onde reside. A inscrição é…

cuidam: (1) dos princípios fundamentais; (2) dos direitos e garantias fundamentais, segundo uma perspectiva moderna e abrangente dos direitos individuais e coletivos, dos direitos sociais dos trabalhadores, da nacionalidade, dos direitos políticos e dos partidos políticos; (3) da organização do Estado, em que estrutura a federação com seus componentes; (4) da organização dos poderes: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, com a manutenção do sistema presidencialista,…

afirmação “Os partidos políticos são, desde a entrada em vigor da Constituição de 1976, a única forma de participação dos cidadãos na vida politica (…)”, creio não ser a única forma participação. Como cidadãos temos o direito e o dever de votar é a principal maneira de participar na vida politica no nosso país conforme refere o (Artigo n.º 109 CRP), Mas, também podemos ter acesso às reuniões de câmara municipal da nossa cidade, onde podemos ficar a conhecer os acontecimentos políticos…

AS INTERPRETAÇÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL SOBRE O ARTIGO 16-A E SEU PARÁGRAFO ÚNICO Por Wilker Lúcio Jales1 RESUMO O presente artigo aborda as interpretações que o Tribunal Superior Eleitoral tem dado ao artigo 16-A e seu parágrafo único introduzido na Lei 9.504/97 (Lei das eleições) através da Lei 12.034/2009 através do seu poder regulamentado disciplinado no artigo 105 da Lei Geral das Eleições. Foram regulamentadas duas resoluções, com entendimentos totalmente diferentes,…

– O PARTIDO POLITICO NO BRASIL – DO LIVRO CIÊNCIA POLITICA, AUTOR PAULO BONAVIDES. CAPITULO 25 - O PARTIDO POLÍTICO NO BRASIL 1. A escassez de estudos sobre o partido político no Brasil 2. Conservadores e liberais, no Império, reduzido a um só partido: o do poder 3. Mentalidade antipartidária e estadualismo dos partidos na República Velha 4. A reforma eleitoral e o partido político depois da Revolução de1930 5. O retrocesso do Estado Novo: extinção dos partidos políticos e…

327). Como bem explica o Prof. Vicente Greco Filho, os crimes da Lei 1.079 têm conteúdo eminentemente político, de modo que não é estranho que a Lei se utilize de conceitos abertos, e por vezes, não-jurídicos. O legislador, ao escrever a lei de improbidade administrativa, priorizou a aplicação simétrica das sanções nela contidas, independentemente da forma de acessão ao cargo, quando no artigo 2.º, mediante interpretação autêntica, definiu o que é agente público: “reputa-se agente…