Artigo Poder De Policia

JOHNSTON / CHIEF CONSTABLE OF THE ROYAL ULSTER CONSTABULARY A C Ó R D Ã O D O TRIBUNAL 15 de Maio de 1986* N o processo 222/84, que tem por objecto um pedido apresentado ao Tribunal, em aplicação do artigo 177.° do Tratado CEE, pelo Industrial Tribunal of Northern Ireland de Belfast e que visa obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Marguerite Johnston e Chief Constable of the Royal Ulster Constabulary uma decisão a título prejudicial relativa à…

solicitou providências acerca da ocupação do cargo de Assessor Técnico Jurídico da Delegacia Geral de Polícia Civil, nos cumpre informar o que segue. Inicialmente, em relação à ocupante do cargo, Senhora nome, não nos compete tomar nenhuma providência, posto não ser a mesma advogada, em virtude do cancelamento da sua inscrição. Quanto ao cargo de Assessor Técnico Jurídico da Delegacia Geral de Polícia Civil, para a análise da necessidade de ser ocupado por advogado, é necessária a…

-RS, tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito nº ..., vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar seu Recurso Administrativo, nos termos das disposições constantes no artigo 285, e seguintes, do Código Nacional de Trânsito, c/c o artigo 12, da Resolução CONTRAN nº 149, de 19 de setembro de 2003, em face dos argumentos a seguir aduzidos: O automóvel da marca/modelo ..., placas .., estaria sendo conduzido pela Recorrente, no dia ..., pela…

à regência da segurança pública através do caput do artigo 5º, e, posteriormente, por meio do capítulo terceiro, exclusivo a segurança, que a define como direito e dever de todos, cujo objetivo principal é a preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através de órgãos específicos. Dentre estes órgãos, a Polícia Militar, com definição de sua competência através do parágrafo 5º, artigo 144: § 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem…

Questões de plenário: Questão 01: O código tributário nacional, no seu artigo 4º, adota a teoria tripartite, dispondo que os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhorias. Alguns entendem que a Constituição Federal adotou a teoria quintapartite, ao acrescentar aos três tributos acima os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais. Aqueles que adotam a teoria tripartite entendem que os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais são tributos que podem possuir

|“O PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO” | | | |Este artigo já foi lido por : 265 pessoas | |Escrito por GABRIELLI CRISTINA CAPELLI GOES

TÍTULO V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Capítulo I – Do Estado de Defesa e do Estado de Sitio – artigos 136 a 141 CF/88 Capítulo II – Das Forças Armadas – artigos 142 e 143 CF/88 Capítulo III – Da Segurança Pública – artigo 144 CF/88 1) CAPÍTULO I – DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO – ARTIGOS 136 A 141 CF/88 Em determinados momentos da realidade social poderá ocorrer o rompimento da normalidade constitucional, do estado de legalidade constitucional, situação

A inconstitucionalidade da investigação realizada diretamente pelo Ministério Público. Salvador/BA 2015 MARCOS RUDÁ NERI SIQUEIRA A inconstitucionalidade da investigação realizada diretamente pelo Ministério Público. Artigo apresentado à disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso, no Curso de Graduação em Direito da Faculdade Social da Bahia - FSBA, como requisito para obtenção do título de bacharel em Direito. Salvador/BA 2015 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO......

estudo pretende traçar a diferença entre uma e outra a partir do estudo da responsabilidade administrativa especificamente. Pretende, ainda, abordar duas questões polêmicas envolvidas na problemática, quais sejam: a competência para o exercício do poder de polícia e o princípio do bis in idem, ambos na responsabilidade administrativa por dano ambiental. Résumé: La responsabilité pour dommage environnemental se produit dans trois sphères differentes : la civile, l´administrative et la…

ordenamento jurídico a fim de atingir o objetivo de arrecadar fundos a serem convertidos em benefícios sociais. A classificação dos tributos está estabelecida nos artigos 145 a 162 da CF/88, sendo que as normas que regem o sistema tributário estabelecem as regras de competência para criação e instituição dos tributos, limitações ao poder tributante e para a repartição das receitas tributárias. Tendo em vista o que dispõe o art. 167, inciso IV, da CF/88 e o art. 4º do CTN, a…