Artigo Poder De Policia

1 CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE NO EMPREGO DO PODER DE POLÍCIA INTRODUÇÃO O presente trabalho busca analisar a execução do poder de polícia pelo Estado no desempenho da atividade de segurança pública, tendo delimitadores os artigos da Lei n.º 4.898/65 (Crime de Abuso de Autoridade). Desta feita, nota-se que a divisão proposta neste trabalho é puramente didática, como em todo escrito de Direito, fenômeno sócio-cultural de caráter complexo que o é. Enfocar-se-á as dificuldades em…

"Todo aquele que detém poder, tende, inevitavelmente, a abusar dele". Rousseau A guiza de introdução Para falarmos em poder de polícia, breve digressão sobre como são entendidos os poderes no atual Estado Constitucional Democrático de Direito faz-se necessária. A todo poder corresponde um dever e, esse poder encontra-se inteiramente subordinado ao seu correspondente dever. Logo, não poderá ser exercido livremente, mas sempre sujeito à sua finalidade (MEIRELLES, 2002).…

1 O DELEGADO DE POLÍCIA 1.1 Conceito de Delegado de Polícia O delegado de polícia é a representação do Estado – Administração que exerce o poder de polícia e de segurança, numa função sui generis. A palavra delegado provém do latim delegatus que significa a pessoa em quem se delega uma faculdade ou jurisdição (ENCICLOPÉDIA..., data, p. 1405). [1] Para o autor Laudelino Freire (2001, p. 30) delegado é “aquele que é autorizado por outrem a representá-lo; enviado, emissário

e a sociedade a almeja de forma efetiva. O município tem o poder de colaborar nessa segurança de forma concreta através da criação e investimento em suas Guardas Municipais, porém, há ainda muitas dúvidas e críticas em relação ao poder de atuação da Guarda Municipal como ente do sistema de segurança pública na esfera municipal, pois na prática esta não se limita somente ao que está instituído no artigo 144, § 8º, da Constituição Federal, que se refere à…

- DE ACADEMIA DE POLICIA MILITAR RUI RODRIGUES DIAS FILHO DIREITOS HUMANOS NA ATUAÇÃO DA BRIGADA MILITAR NO POLICIAMENTO OSTENSIVO PORTO ALEGRE 2011 RUI RODRIGUES DIAS FILHO DIREITOS HUMANOS NA ATUAÇÃO DA BRIGADA MILITAR NO POLICIAMENTO OSTENSIVO Projeto Científico apresentado no de Curso Administração Policial Militar da Academia de Policia Militar…

Lei n.º 53/2008 de 29 de Agosto Aprova a Lei de Segurança Interna A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.º Definição e fins da segurança interna 1 – A segurança interna é a actividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir e reprimir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal…

Introdução Eu Poderia começar este artigo, dando conceitos sobre o Direito, sua origem, ascensão, diferenças entre moral, religião, principais códigos, etc., como também os da Polícia Militar. Contudo quero me ater, digamos não ao preconceito, mas, a uma falta de consideração com o profissional Policial Militar. Por isso quero começar, mencionando uma frase que escutei de um colega de curso ao se referir ao policial militar, como “operador de segurança pública” não que o mesmo não seja,…

momento, sob o prisma das disposições constitucionais e da legalidade, a manutenção do "poder correcional" sobre as atividades da polícia judiciária, atribuído, na Comarca de São Paulo, ao Departamento de Inquéritos Policiais e Corregedoria da Polícia Judiciária (DIPO) e, nas Comarcas do interior, aos respectivos Juízes Corregedores da Polícia Judiciária. Em um segundo momento, concluindo-se pela manutenção de tal poder, mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, buscaremos…

pelos quais o direito se manifesta, isto é, as maneiras pelas quais surge a norma jurídica. Atualmente utiliza-se como referência de fonte do direito internacional, o artigo 38, do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, estabelecida pela Carta das Nações Unidas, como o principal órgão judiciário das Nações Unidas. Artigo 38 A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará: a. As convenções internacionais,…

um novo tipo de prevenção. Conclui-se que o Estado não pode ficar alheio sem definir uma política nacional para a área, que venha a nortear todos os programas e ações desenvolvidas no País. Sugere-se uma Emenda Constitucional e a regulamentação do artigo 144 da Constituição. Palavras-chave: Direito constitucional; políticas públicas; segurança pública. ABSTRACT This search objectified, through the sistemic analysis of diverse constitutionals devices , to verify the constitutional…