Artigo Poder De Policia

A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA ELABORAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA POLÍCIA MILITAR Barra do Garças - MT outubro, 2010. STÊNIO HENRIQUE SOUSA GUIMARÃES A POSSIBILIDADE DA ELABORAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA POLICIA MILITAR Artigo Científico elaborado sob orientação da Professora Esp. Gisele Barbosa Castello, para obtenção de grau de Bacharel em

Ministério Público, portanto é cabível todos os meios e instrumentos necessários para o cumprimento do que fora determinado constitucionalmente, valendo-se da Teoria dos Poderes Implícitos. Por esta razão, o Ministério Público quer continuar podendo investigar, jamais assumir a presidência do inquérito policial ou sobrepor-se às policias civil e federal. Para que o promotor possa formar sua convicção íntima, diante de certos fatos, é preciso que viva esses fatos, que os conheça todos a…

entes federativos é o da predominância do interesse. Se compete dada matéria a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pela predominância do interesse. Competências da União - Vide artigo 21 da CF: Estabelece a denominada competência exclusiva e administrativa da União, indelegáveis. - Vide artigo 22 da CF: Estabelece a competência privativa e legislativa da União, delegáveis. Competência Comum É uma competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito…

Poder de polícia no Direito Administrativo brasileiro: breve noções Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Luiz Fernando Pereira Advocacia - 1 ano atrás 9 Conceito: trata-se de atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais em prol do interesse coletivo. Conceito legal (artigo 78, do Código Tributário Nacional): “Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou…

Polícia Militar autoridade competente para lavratura do termo circunstanciado conforme Lei n° 9.099/95. Acadêmico: Almir Niehues Orientador: Prof. Rubens Emilio Stenger Disciplina: Trabalho de Curso II Curso de Direito - DIR 40 Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Data: 22/04/2008 RESUMO Este trabalho tem por objetivo tecer, algumas considerações referentes a Lei n° 9.099 de 26 de setembro de 1995. Lei esta que foi criada para atender os critérios da celeridade, da…

caracterizar a conduta transgressora, fato este que contraria frontalmente o disposto no artigo 280, § 2° do CTB. De mais a mais, a prevalecer a versão dos fatos descritos no referido Auto de Infração, verificar-se-á outra ilegalidade ainda mais grave, na medida em que neste caso concreto, houve total inversão do ônus da prova, demonstrada pela ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência (artigo 5°, inciso LVII da CF/88), ou seja, ao invés desse Departamento provar a…

ATRIBUIÇÃO DO ESTADO 1.1 EVOLUÇÃO E ORIGEM DA ATIVIDADE DE POLÍCIA NO BRASIL 1.2 CONCEITO DA ATIVIDADE DE POLÍCIA 1.3 CLASSIFICAÇÃO DA POLÍCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO 1.3.1 Atividade de polícia administrativa 1.3.2 Atividade de polícia judiciária 1.3.3 Forças policiais e direitos individuais 1 A ATIVIDADE POLICIAL NA ESFERA DE ATRIBUIÇÃO DO ESTADO 1.1 EVOLUÇÃO E ORIGEM DA ATIVIDADE DE POLÍCIA NO BRASIL A manutenção da ordem…

pesquisa foi elaborada com ênfase no comportamento ético dos agentes de segurança pública em geral; com o público alvo que necessita desse serviço. Tendo como objetivo buscar entender se na prestação desse serviço a conduta ética é empregado, quando as policias entram em contato com a sociedade. Mediante as diversas manifestações da sociedade descontente com a atuação policial de hoje, como denuncias de corrupção, de violência física ou mental, truculência e abusos de autoridade,…

hoje, a existência do próprio Estado. O Estado existe hoje para a garantia e a concretização dos chamados “Direitos Fundamentais”, fruto de um processo de evolução histórica da sociedade, assegurados na Constituição Federal, exemplificados no artigo 6º da Carta, na qual estão explícitos os denominados Direito Sociais, tais como: trabalho, saúde, educação, segurança etc. O Direito tributário esta inserido na Constituição Federal, que, além de enumerar quais são os tributos,…

trabalho tem como objetivo estudar sobre abuso de autoridade em face do estrito cumprimento do dever legal. Demonstrando através da legislação vigente sobre o tema, que é possível pautar as ações dos agentes públicos de forma legalista, sem retirar o poder discricionário que e inerente a tal função.Enfocar a matéria em epígrafe no bojo da esfera policial, procurando delimitar a área de atuação dos encarregados do cumprimento da lei, de modo a respaldar suas intervenções junto a…