Artigo Poder De Policia

PODER DE POLÍCIA ESTATAL: Administrar é a atividade concreta e imediata do Estado, realizada sob o regime jurídico de Direito Público, buscando a consecução dos interesses públicos. O regime jurídico administrativo envolve prerrogativas e sujeições por parte da Administração em vista do princípio da legalidade e do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Constantemente a Administração está frente a estes dois aspectos opostos: as prerrogativas que…

1 INTRODUÇÃO O artigo 69, da Lei nº 9.099/95, quando dispôs que "a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições de exames periciais necessários", buscou maximizar o procedimento inquisitivo, ampliar o acesso à justiça e, com isso, consequentemente, melhorar a prestação jurisdicional. Com o advento da lei 9.099/95, leva-nos a buscar um conceito de autoridade

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 03 2 CONTEXTO HISTÓRICO DA FORMAÇÃO DOS PODERES 04 2.1 PODER JUDICIÁRIO 05 2.1.1 Funções do Poder Judiciário 05 2.1.2 Órgãos do Poder Judiciário 06 2.1.3 Características do Poder Judiciário 06 2.1.4 Garantias do Poder Judiciário 08 3 OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA 10 3.1 FORÇA POLICIAL 10 3.2 PREVISÃO LEGAL 10 3.2.1 Responsabilidade de atuação em nível de União 12 3.2.2 Responsabilidade de atuação em nível de Estado e Distrito…

DIRETORIA DE ENSINO E CULTURA CURSO SUPERIOR DE TÉCNICO DE POLÍCIA OSTENSIVA E PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA MATÉRIA : DIREITO ADMINISTRATIVO 1 Departamento de Ensino e Administração Divisão de Ensino e Administração Seção Pedagógica Setor de Planejamento APOSTILA ATUALIZADA, EM JUNHO DE 2011, PELO CAP PM GARRIDO DA ESSd ÍNDICE: DESCRIÇÃO PÁG. 1. ESTADO_____________________________________________________________04 1.1.…

isto é, as maneiras pelas quais surge a norma jurídica. Atualmente utiliza-se como referência de fonte do direito internacional, o artigo 38, do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, estabelecida pela Carta das NaçõesUnidas (http://www.unicrio.org.br/BibliotecaTextos.php?Texto=ESTATUTO%20DACORTE.htm) como o principal órgão judiciário das Nações Unidas: Artigo 38 A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas,…

iniciativa e a conservação da natureza. A abundância ou escassez do recurso natural tem determinado ao longo da existência humana, a proteção estatal ao meio ambiente. Assim, teve sentido em determinada época da história brasileira, o incentivo do poder público ao desmatamento, como forma de garantir o crescimento da produção agrícola e da indústria brasileira. Recentemente, como em grande parte do planeta os séculos de devastação e de poluição causaram forte desequilíbrio ambiental…

Artigo Científico de Revisão Bibliográfica. O Papel da Guarda Municipal no contexto da Segurança Pública e sua Inclinação. JUSTIFICATIVA O Brasil tem em seu território 5.565 Municípios, e 15,5%, ou seja, 863 desses municípios têm Guardas Municipais constituídas (IBGE, 2009), parece um número pequeno, mais levando em conta o tamanho de cada município em quantidade de habitantes e condição financeira para manter uma Guarda municipal acaba sendo uma parcela considerável.…

Ministério Público da União! --- Seja bem-vindo à nossa segunda aula (apesar de ter sido --numerada como 01) do curso teórico de Direito Administrativo. Em respeito ao nosso cronograma, na aula de hoje estudaremos o tópico --referente aos poderes administrativos, bastante exigido em provas do CESPE. --- Espero que você tenha conseguido assimilar as informações que foram apresentadas na aula anterior, pois serão extremamente --relevantes para o concurso do Ministério Público…

incolumidade das pessoas e do patrimônio (Art. 144), ficando sob as Policias Civis e Federais a função de Policia Judiciária e as Policias Militares a função de reprimir e inibir atos ilícitos através do policiamento ostensivo e de instrumentos que a auxiliam ao combate ao crime. Nesse contexto, encontra-se a abordagem policial; a ação de abordar representa um típico ato administrativo por parte do Estado, sendo dever-poder da polícia, situação em que o agente público promoverá a…

LEGITIMIDADE DA POLÍCIA MILITAR NO PEDIDO E CUMPRIMENTO DO MBA Segue abaixo uma grande contribuição dos MAJORES, ASPIRANTES 96, que deve ser lida e refletida por todos os oficiais: “Nos últimos dias observamos uma exasperação no antagonismo entre a Polícia Civil x Polícia Militar, particularmente patrocinado pelo Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (Sindelpo), valendo-se dos meios de comunicação para desacreditar junto a população as ações da Polícia…