Artigo Poder De Policia

mercadorias e serviços. Ex: O Imposto de Renda é um tributo, assim como a taxa do lixo cobrada por uma prefeitura e a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. O artigo 5º do Código Tributário Nacional identifica três espécies de tributos, sendo elas: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Porém, os artigos 148 e 149 da Constituição Federal, acrescentam mais duas espécies de tributos, que são: o empréstimo compulsório e as contribuições especiais. IMPOSTO é uma…

DE DIREITO O PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOTEROPOLITANA VERSUS O DIREITO DE PROPRIEDADE / POSSE DOS EMPRESÁRIOS DA FAVELINHA SALVADOR 2014.1 UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO MATHEUS SALOMÃO DOS SANTOS O PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOTEROPOLITANA VERSUS O DIREITO DE PROPRIEDADE / POSSE DOS EMPRESÁRIOS DA FAVELINHA Artigo Científico apresentado ao Curso…

Direitos Humanos: Coisa de Polícia Ricardo Balestreri ribb@zaz.com.br Prefácio Ao abordar questões como antagonismo moral entre polícia e bandido, ética corporativa versus ética cidadã, lógica policial e lógica militar, esta obra, do representante da Anistia Internacional no Brasil, Ricardo Balestreri, esta-rá, certamente, sendo incluída na coleção de obras referen-ciais sobre o assunto espinhoso que é a segurança pública. O autor demonstra estar ciente dos graves problemas que o…

Empréstimos compulsórios Não Sim Sim 2. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o artigo 167, inciso IV, da CF/88, e o artigo 4º do CTN? Sim, e seria incoerente, da minha parte, responder o inverso tendo em vista a resposta dada à questão anterior. O 2º critério, exposto na minha resposta anterior está relacionado à destinação…

no art. 144 do texto constitucional Art. 144 cf O disposto no art. 144 constitui-se em um limite à capacidade organizatória dos Estados, como nos revela José Afonso da Silva em sua obra “Curso de Direito Constitucional Positivo”: “ 4. Limites do Poder Constituinte dos Estados Dissemos antes que é a Constituição Federal que fixa a zona de determinações e o conjunto de limitações à capacidade organizatória dos Estados, quando manda que suas Constituições e leis observem os seus…

CAPÍTULO - I PRINCÍPIOS GERAIS 3 Artigo 198.º (Objectivos e princípios fundamentais) 3 Artigo 199.º (Estrutura da Administração Pública) 3 Artigo 200.º (Direitos e garantias dos administrados) 3 Artigo 201.º (Administração local do Estado) 4 CAPÍTULO II - SEGURANÇA NACIONAL 4 Artigo 202.º (Objectivos e fundamentos da segurança nacional) 4 Artigo 203.º (Direito à segurança nacional e à legítima defesa) 4 Artigo 204.º (Estados de necessidade constitucional) 5 Artigo 205.º (Restrições ao…

Interceptação Telefônica, de 1996, Lei nº 9.296/96. A referida legislação era a única a tratar do tema, e por não ser muito específica, deixava diversos pontos vagos e abertos a interpretações diversas, o que acabava por ocasionar uma extrapolação do Poder Judiciário na concessão de ordens para interceptação telefônica. Em 2006 o CNJ editou a Resolução 59 com fins de regulamentar o que determina a Lei de Interceptação Telefônica, e posteriormente por entender que a mesma necessitava…

forma será analisado o art. 144 da CF/88 que trata da segurança pública, se averiguará quais são os órgãos de segurança que constam no artigo e quais são suas obrigações e desta forma observar a função que o legislador designou a guarda municipal. Sendo assim, a intenção é averiguar se a guarda municipal é competente para atuar da mesma forma que a polícia militar ou civil. Observando que o legislador tratou da guarda municipal no §8º do art.144 da CF/88 e deixou bem claro…

... 11 1.2 Breve histórico do Inquérito Policial ................................................................ 12 1.3 Persecuções Penal ............................................................................................. 14 1.4 Polícia................................................................................................................... 15 2 INQUÉRITO POLICIAL E SUAS CARACTERÍSTICAS................................ 19 2.1 Finalidade do Inquérito Policial....

– PT do B/MA A PEC 37 foi apresentada em junho de 2011 pelo deputado federal e delegado de polícia Lourival Mendes (PTdoB-MA). Apresentação: 08/06/2011 Ementa Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civil dos Estados e do Distrito Federal. O projeto, conhecido como PEC da Impunidade, pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando…