Artigo Poder De Policia

Detalhes Data de publicação Quarta, 25 Julho 2012 14:26 Título Original: A LEGITIMIDADE INSTITUCIONAL DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: DEFESA DO PROJETO DE EMENDA CONTITUCIONAL 37/2011 Por William Garcez, Delegado de Polícia do Rio Grande do Sul. Representante da Associação dos Delegados de Polícia da Vigésima Segunda Região Policial. Ex-Assistente de Promotoria de Justiça. Bacharel em Direito pela Universidade de Caxias do Sul - CAMVA/RS. I – MÉTODO DE PESQUISA Cumpre esclarecer que o…

UNESP/Marília Ano 2011 – Edição 8 – Dezembro/2011 – ISSN 1983-­‐2192 A NECESSÁRIA HARMONIZAÇÃO ENTRE ABORDAGEM POLICIAL E DIREITOS HUMANOS NASSARO, Adilson Luís Franco1 Resumo: O artigo analisa os aspectos legais e doutrinários que dirigem o procedimento de abordagem policial em face das garantias e direitos individuais de dimensão constitucional. Apresenta a tese de conciliação dirigida a um plano ideal de equilíbrio das ações

ABORDAGEM POLICIAL, PRÁTICA COTIDIANA DAS POLICIAS MILITARES 1. Mauro Andre Primaz2 Diógenes Rodrigo Mrozinski3 RESUMO O presente trabalho trata sobre a Abordagem Policial, ato esse que faz parte da rotina diária da atividade das policias militares, e que muitas vezes não é aceito pelo indivíduo abordado. Encontramos na legislação brasileira o amparo legal, dadas circunstâncias que autorizam ou até determinam que o policial interpele pessoa ou veículo, restringindo…

APRESENTAÇÃO A segurança pública no Estado do Mato grosso ora regulamentada pelo decreto nº 2063/2009, que é tido segundo artigo 77 do CTN como tributo cobrado em razão de atos decorrentes do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos específicos e divisível, prestados aos contribuintes ou posto à sua disposição. O decreto Estadual 2063/2009, instituiu as Taxas de Segurança Contra Incêndio e de Segurança Pública criadas no final de 2009, pelo Senhor…

criticada. Como se sabe os órgãos que têm a responsabilidade de realizá-la são a polícia federal, a polícia rodoviária federal e a polícia ferroviária federal, todas no âmbito federal, e as polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares, no âmbito dos Estados. Dentre os que criticam a atuação desses órgãos defende-se muitas vezes a fusão dos mencionados órgãos estaduais, ou seja, das polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares. Há Estados…

PELA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA Florianópolis 2007 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO PELA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA Apresentação de monografia à Universidade Candido Mendes como requisito parcial para obtenção do grau de especialista em Ciências Jurídicas. AGRADECIMENTOS A…

Do Poder Investigatório do Ministério Público no Brasil e no mundo José Damião Pinheiro Machado Cogan Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Mestre em Processo Penal pela Universidade de São Paulo – USP. Matéria que recentemente passou a ser discutida de forma apaixonada diz respeito ao poder investigatório do Ministério Público. Passa-se a questionar de forma incisiva o poder do Ministério Público investigar, mormente num momento em que leva ao banco…

curso. Dedico esse trabalho de conclusão de curso aos meus pais, pelo amor, carinho, perseverança e confiança em mim. Ao meu amigo Delegado de Policia Ed Elvis Rodrigues Garcia, por me incentivar e corrigir os meus equívocos. Ao meu tio Tenente Coronel PM Alan Elias, por me fornecer matérias essenciais para confecção deste trabalho, e pela dedicação da Policia Militar de Minas Gerais para manter a ordem e a segurança. Perder tempo interessam, em aprender priva-nos de coisas…

Guarda Municipal como sua história, competências e legitimidade de atuação nas diversas áreas que envolvem a Segurança Pública. Com o estudo realizado, ficou nítida a real legitimidade da Guarda Municipal, não se limitando somente ao instituído no artigo 144, §8º, da Constituição Federal, que se refere à proteção de bens, serviços e instalações, mas sim de forma ampla no auxílio à população e na cooperação conjunta com os órgãos de segurança típicos do Estado. Palavras – chave: Guarda…

Poderes Administrativos Poder Vinculado (regrado) Como o nome diz este está vinculado aos dizeres da lei. Portanto, o poder vinculado é o que a lei confere ao administrador para a prática de atos de sua competência, determinando todos os requisitos necessários para a sua formalização. Nos atos vinculados não há o julgamento, por conta do administrador, dos critérios de conveniência e oportunidade para a edição dos atos por ele praticados, ou seja, todos os seus elementos –…