Ad1 direito

Aluno: Lucas Braga Beltrão
Matricula: 141150560107
Curso: Administração
Polo: São Fidélis

1. A segurança pública em nosso país é muito criticada. Como se sabe os órgãos que têm a responsabilidade de realizá-la são a polícia federal, a polícia rodoviária federal e a polícia ferroviária federal, todas no âmbito federal, e as polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares, no âmbito dos Estados. Dentre os que criticam a atuação desses órgãos defende-se muitas vezes a fusão dos mencionados órgãos estaduais, ou seja, das polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares. Há Estados inclusive em que os corpos de bombeiros militares fazem parte da estrutura das próprias polícias militares. Deste modo, a grande mudança que costuma ser proposta é a a fusão ou integração das duas polícias, civil e militar, em uma única polícia. Assim sendo, considerando os conhecimentos que você adquiriu na aula 4 de IDPP, sobre soberania e autonomia, seria possível a materialização desta ideia? Justifique a sua resposta. (25 pontos)
Resposta:
Os estados têm poder limitado, mas não pode ser diminuído. O estado não permite que a autonomia seja diminuída.
Se houve-se a junção das duas polícias federal e estadual, estaria tendo uma diminuição de poder.
Cada estado tem sua parcela de poder.

2. A estrutura de uma lei comporta a existência de diversos elementos, como: o artigo, o parágrafo, o inciso e a alínea. Diferencie entre estes elementos, exemplificando cada um deles. (25 pontos)
Resposta:
Artigo – é a unidade básica das leis. Divide-se em parágrafos, inciso (oi itens) e alíneas (ou letras).
Parágrafo – é a imediata divisão de artigo, versando sobre o assunto complementar ao trecho em que figura, explicando a disposição principal. Seu símbolo é §.
Inciso – também chamado de item, é o elemento estrutural da lei que divide o artigo ou paragrafo, usado para discriminar aquele, quando o assunto referido não pode ser reduzido nem