Artigo Pis E Cofins

PIS E COFINS REGIME CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO PIS  O Programa de Integração Social (PIS) foi criado pela lei complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, é uma contribuição social de natureza tributária devida pelas pessoas jurídicas, com objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores privados;  Instituído pela sistemática da cumulativa, vindo ao longo dos anos passando por…

de que trata este artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 428, de 2008) o Art. 2 É beneficiária do Repes a pessoa jurídica que exerça preponderantemente as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação, e que, por ocasião da sua opção pelo Repes, assuma compromisso de exportação igual ou superior a 60% (sessenta por cento) de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata este artigo.…

valor de R$ 2.222,22 seriam aplicadas as alíquotas de 1,65 e 7,6 para PIS e COFINS respectivamente. 3. Análise da Consultoria 3.1. Base de Cálculo Está previsto em lei que Pessoa Jurídica sujeita à apuração da PIS/PASEP e da COFINS pelo regime não-cumulativo que podem constituírem crédito sobre a depreciação ou amortização de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. 3.1.1. IN SRF nº 457/2004 O artigo segundo da IN SRF nº 457/2004 informa que os créditos…

Delimitação do tema 3. O princípio da Cumulatividade e Não-Cumulatividade 4.1. Cumulatividade 4.2. Não-Cumulatividade 4. Aspectos gerais do PIS/PASEP e da COFINS 5. Regime de Incidência Cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS 6.3. Definição 6. Regime de Incidência não-Cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS 7.4. Descontos dos créditos 7.5. Obrigatoriedade 7.6. Definição 7. conclusão Referências Bibliográficas…

do serviço de iluminação pública (prevista em lei municipal) para as Prefeituras que efetuam essa cobrança e mantém convênio com a RGE. Contribuição Municipal (Contribuição de Iluminação Pública - variável de acordo com o município). Previsto no artigo 149-A da Constituição Federal do Brasil de 1988 que estabelece, entre as competências dos municípios, dispor, conforme lei específica aprovada pela Câmara Municipal, a forma de cobrança e a base de cálculo da Contribuição. É atribuída ao…

no mês relativo aos valores das receitas de que tratam os incisos IV e V do § 4o deste artigo corresponderá: I - no caso de revenda de mercadorias: a) ao percentual que incidiria sobre o montante total de receita, caso não houvesse nenhuma redução, previsto no Anexo I desta Lei Complementar, relativo à Cofins, aplicado sobre a respectiva parcela de receita referida nos incisos IV ou V do § 4o deste artigo, conforme o caso; b) ao percentual que incidiria sobre o montante total…

DA DECISÃO, QUE SE APROXIMA, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS, SEUS POSSÍVEIS EFEITOS E A NECESSIDADE, POR ESTA ÓTICA, DE IMEDIATO AJUIZAMENTO, PELAS EMPRESAS, DOS SEUS PLEITOS JUDICIAIS. Com respeito à alegada inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, faz-se mister assentar algumas premissas básicas ao deslinde do tema, sob pena de se criarem sofismas a suportarem soluções contrárias aos…

Os principais tributos incidentes na exportação são: Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Programa de Integração Social (PIS); Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social (COFINS), porém a empresa possui isenção dos tributos. IE O I.E., previsto na Constituição Federal, art. 153, inciso II.. incide sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados, entendidos como…

SEMINÁRIO IX CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL 1. Considerando que, atualmente, a base de cálculo da Contribuição ao PIS e daCOFINS é a receita bruta da pessoa jurídica, responda: A. Que é receita bruta? Existe um conceito contábil e um conceito jurídico para receita bruta. José Luiz Bulhões Pedreira nos apresenta o conceito contábil de receita bruta e nos ensina que quantidade o total de valor financeiro adquirido pela sociedade como receita é designada “receita bruta”.…

PIS E COFINS ASPECTOS GERAIS COFINS Contribuio para Financiamento da Seguridade Social, instituda pela HYPERLINK http//www.portaltributario.com.br/legislacao/lc70.htm Lei Complementar 70 de 30/12/1991. PIS - Programas de Integrao Social e de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico PIS/PASEP, de que tratam o art. 239 da Constituio de 1988 e as Leis Complementares HYPERLINK http//www.portaltributario.com.br/legislacao/lc7.htm 7, de 07 de setembro de 1970, e HYPERLINK…