Artigo Meio Ambiente

O meio ambiente como um direito fundamental da pessoa humana Tiago do Amaral Rocha, Mariana Oliveira Barreiros de Queiroz 1 INTRODUÇÃO O presente artigo tenciona traçar algumas linhas acerca da qualificação do direito ao meio ambiente como um direito fundamental. O estudo se mostra importante, pois a inserção do meio ambiente como direito fundamental permite maior amplitude e efetividade na sua proteção. A preservação dos recursos naturais é a única forma de se garantir e…

propor a seguinte AO CIVIL PBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE,COM PEDIDO LIMINAR, em face de CIA. JJ RAES, Pessoa Jurdica de Direito Privado, CNPJ 123.456.789/0001-00, com sede na rua Brusque, 100, Itaja, SC, representada por seu diretor, Sr. Ananias Siqueira, solteiro, qumico, residente e domiciliado na rua Brasil, 400, nesta cidade, portador da RG 6.333.444-5 SSP-SC e, FATMA FUNDAO DO MEIO AMBIENTE, rgo ambiental estadual do governo de Santa Catarina, com…

O MEIO AMBIENTE E AS CONSTITUIÇÕES MUNDIAIS A proteção ao meio ambiente ganhou status constitucional a partir da década de 70, mais precisamente após o ano de 1972 quando da Conferência de Estolcomo, tornando-se bem juridicamente tutelado, como ocorreu em Portugal (1976), na Espanha (1978) e no Brasil (1988). Em seu Artigo 19.8, a Constituição do Chile de 1972, assegura a todos um ambiente livre de contaminação, impondo ao Estado chileno o dever de velar para que o referido direito não

Artigo Original Lazer e meio ambiente na Revista Licere Leisure and the environment in the Journal Licere TEREZANI DR, BAHIA MC, ANDRADE CP, ROSA MC, BARBOSA FS, MARCELLINO NC. Lazer e meio ambiente na Revista Licere. R. bras. Ci. e Mov 2013;21(1): 16-26. RESUMO: Este estudo desenvolvido pelo Grupo de Pesquisa em Lazer da Universidade Metodista de Piracicaba, a partir da linha de pesquisa “Lazer e Meio Ambiente”, busca analisar, de forma crítica, as publicações da revista Licere, com

INTRODUÇÃO A responsabilidade civil, disposto no artigo 927 e seguintes do Código Civil de 2002, pressupõe prejuízo a terceiro, ensejando pedido de reparação de dano, consiste na recomposição da obrigação de fazer ou numa importância em dinheiro. No Direito temos dois tipos de responsabilidade civil: a subjetiva e a objetiva: o princípio clássico que caracteriza a responsabilidade extracontratual é a da responsabilidade subjetiva ou aquiliana, fundada na culpa ou no dolo do agente causador

Turma C A Proteção do Meio Ambiente na constituição federal. Folhas 553 a 576 e folhas 588 a 595 Tratado de Direito constitucional 2, coordenado por Ives Gandra da Silva Martins, Gilmar Ferreira Mendes e Carlos Valder do Nascimento. Capitulo escrito por Terence Dorneles Trennepohl. Senior Fellow na universidade de Havard. Mestre em direito publico(UFPE) e doutor em direito ambiental(UFPE). Professor de direito Ambiental em cursos de graduação e pós graduação, advogado e…

Ambiental. Dissertação do artigo 225 da constituição federal. O art. 225, da CF/88 dispõe que: todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e de preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O artigo 225 CF. nos postula que todos nos temos o direito ao meio ambiente, não é simplesmente o meio ambiente, mais sim ao ambiente…

PROJETO UTI - XII EXAME Direito Ambiental Frederico Amado Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das…

pertencem a coletividade e não tão somente a um indivíduo, como é o caso do meio ambiente. Os direitos coletivos, por sua vez se subdividem em três espécies, espécies estas previstas no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor: a) Difusos: são os chamados “transindividuais, de natureza indivisível, de quem são titulares um número indeterminado de pessoas e ligadas por circunstâncias de fato”. Como o é o meio ambiente, pense, por exemplo, na hipótese de uma poluição ar ou de um…

DIREITO AMBIENTAL Professor Glauco 20/02/15 DO MEIO AMBIENTE Artigo 225 da CF A ideia de soberania nos dias de hoje foi mitigada tanto pelas relações de direito internacional referente aos direitos humanos quanto pelas normas de direito ambiental de tratados internacionais, as quais estão ligadas à vida, independentemente de ingressarem ou não no nosso ordenamento jurídico por intermédio da Constituição Federal, artigo 5º, §3º. Competência Sujeito ativo – todos Sujeito passivo – todos (incluindo