Leis ambientais

Estadual de Educação Ambiental O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL Artigo 1º - Fica instituída a Política Estadual de Educação Ambiental. Artigo 2º - A Política Estadual de Educação Ambiental, criada em conformidade com os princípios e objetivos de Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), o Programa Nacional de Educação Ambiental (ProNEA) e a Política Estadual do Meio Ambiente. Artigo 3º - Entende-se por Educação Ambiental os processos permanentes de aprendizagem e formação individual e coletiva para reflexão e construção de valores, saberes, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências, visando à melhoria da qualidade da vida e uma relação sustentável da sociedade humana com o ambiente que a integra. Artigo 4º - A Educação Ambiental é um componente essencial e permanente da educação, devendo estar presente em âmbito estadual e municipal, de forma articulada e continuada, em todos os níveis e modalidades dos processos educativos formal e nãoformal. Artigo 5º - A Educação Ambiental é um componente essencial e permanente da Política Nacional e Estadual de Meio Ambiente, devendo estar presente de forma articulada em todos os níveis e modalidades dos processos de gestão ambiental. Artigo 6º - Como parte do processo educativo mais amplo no Estado de São Paulo, todos têm o direito à Educação Ambiental, incumbindo ao Poder Público definir e…

EDUCAÇÃO AMBIENTAL LEGISLAÇÃO AMBIENTAL APLICADA CAPÍTULO VI DO MEIO AMBIENTE – CONTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998  Danos ao meio ambiente: Leio. 7.802, de 11-7-1989 e seu regulamento: Decreto n. 98.816, de 11-1-1990.  Lei de Crimes Ambientais: Leio. 9.605, de 12-2-1998. Regulamento: Decreto n. 3.179, de 2 1-9-1999.  Lei o. 9.649, de 27-5-1998: Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal.  Defesa, preservação e…

Metodologia de Artigo Científico 1. Finalidade de um Artigo Científico • Comunicar os resultados de pesquisas, idéias e debates de uma maneira clara, concisa e fidedigna. • Servir de medida da produtividade (qualitativa e quantitativa) individual dos autores e das intituições a qual servem. • Servir de medida nas decisões referentes a contratação, promoção e estabilidade no emprego. • É um bom veículo para clarificar e depurar suas idéias. …

Análise de artigos sobre meio ambiente e sustentabilidade em periódicos nacionais de Educação Física Análisis de artículos sobre medio ambiente y sustentabilidad en periódicos nacionales de Educación Física Renata Osborne renataoc@oi.com.br Marcelo Azeredo Terra marceloaterra@hotmail.com Mestrado em Ciências da Atividade Física Marcelo Porretti Universidade Salgado de Oliveira – UNIVERSO, Niterói marcelo-porretti@oi.com.br (Brasil) Jacques Araújo Netto…

sustentabilidade e beleza”. Nesse contexto, é por meio da educação que temos uma oportunidade de repensar e redefinir nosso presente e futuro no Planeta. Em especial, a educação ambiental assume posição de destaque face aos desafios da contemporaneidade por ser voltada, tanto para a instauração de uma moral ecológica, quanto para a construção dos fundamentos de sociedades sustentáveis. Nas atividades da Década da Educação para o Desenvolvimento Sustentável, a convergência de…

Lei de Educação Ambiental e a problemática da transversalidade em sua aplicação nas escolas Pedro Henrique Santana Pereira, Alex M. Terzi Resumo: Este artigo aborda a Lei nº 9.795/99 (Lei de Educação Ambiental), fazendo comentários gerais acerca de seus principais artigos, e o problema da transversalidade na sua aplicação nas escolas. Palavras-Chave: Educação Ambiental. Escola. Transversalidade. Abstract: This article aproaches the Law nº 9.795/99 (Environmental Law Education),…

RESUMO: O presente artigo questiona de que forma o ensino básico vem articulando-se com a Educação Ambiental em suas práticas de ensino-aprendizagem. Dessa forma, a partir da análise da Lei 9.795/99 e de um breve questionário realizado no ensino fundamental e médio da rede pública de ensino foi possível analisar o nível de informação da Educação Ambiental em salas de aula. Objetivou-se nesse estudo, o questionamento da forma de execução e de correlação da Lei da PNEA com o ensino básico.…

RESUMO-> Este artigo aborda a Lei nº 9.795/99 (Lei de Educação Ambiental), fazendo comentários gerais acerca de seus principais artigos, e o problema da transversalidade na sua aplicação nas escolas. Com tal escopo, primeiramente será feita uma breve conceituação dos termos meio ambiente, Educação Ambiental e transversalidade, passando por comentários acerca da Educação Ambiental e da forma como que é inserida na Constituição Federal de 1988, pela elucidação dos pontos mais…

sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF. (Resenhado por Larise Almeida Silva A Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 que trata sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental é regulamentada pelo decreto nº 4.281, de 25 de junho de 2002 e contém 21 artigos divididos em quatro capítulos e esclarece tanto sua aplicação no ensino formal como também…

que proteger os recursos naturais é de fundamental importância para toda a sociedade, pois viver num ambiente saudável é condição indispensável para ter uma vida com qualidade e a preservação dos recursos naturais possibilita um manejo sustentável e duradouro destes recursos. A maior ferramenta para a proteção do Meio Ambiente é o Poder de Polícia Administrativa Ambiental, o qual através do Estado e dos seus órgãos poderá zelar pelo meio ambiente ecologicamente equilibrado e preservá-lo…