Artigo Meio Ambiente

I – Introdução 06 1 – Conceito de meio ambiente 07 1.1 - Conceito e noções gerais de meio ambiente 07 1.2 - Princípios ambientais orientadores do direito à vida 08 1.2.1 - Principio da prevenção 08 1.2.2 - Princípio da informação 09 1.2.3 - Principio do desenvolvimento sustentável 10 2 – Definição de meio ambiente como um direito fundamental 12 2.1. A tríplice dimensão do direito fundamental ao meio ambiente 12 2.2. O direito fundamental ao meio ambiente como extensão do…

1 RESUMO O MINISTÉRIO PÚBLICO NA TUTELA DO MEIO AMBIENTE Emanueli Berrueta de Vasconcellos, Advogada; Especializanda em Processo latu sensu pela Faculdade de Direito de Santa Maria-RS. O Ministério Público tem o dever constitucional de proteger o meio ambiente. Ao desenvolver este papel de tutor do ambiente ele desenvolve atividades em três âmbitos do direito: o administrativo, o civil e o penal. Dessa maneira, o Ministério Público fiscaliza as funções administrativas dos órgãos que fazem parte

9 2.3 Adequação aos Princípios Relativos aos Direitos e Garantias Individuais da Pessoa Humana 9 2.4 Adequação ao Piso Vital Mínimo 10 2.5 Obediência e Adequação ao Direito Ambiental Constitucional 11 3. ASPECTOS GERAIS DA TUTELA PENAL DO MEIO AMBIENTE 12 4. CONCLUSÃO 14 5. BIBLIOGRAFIA 16 1. INTRODUÇÃO A base de interpretação do Sistema Penal Tradicional faz uso do subsistema penal da era Vargas, momento político da edição do Código Penal Brasileiro, nesse, nota-se a…

geral da humanidade. Foi o primeiro momento em que a proteção do ambiente foi tratada como um direito humano, imprescindível para garantir uma sadia qualidade de vida. Até então, a tentativa de proteger o meio resumia-se aos anseios econômicos do homem nos moldes de uma sociedade desenvolvimentista. Sobre a Conferência de Estocolmo nos ensina Wellington Leia mais: http://jus.com.br/artigos/21468/direito-fundamental-ao-meio-ambiente-ecologicamente-equilibrado#ixzz3ELdQz3QTAs…

Direito Ambiental 1. Em se tratando de tutela do meio ambiente podemos observar que há interesses que não são considerados públicos, porque não se relacionam direta ou indiretamente com a Administração em sentido amplo, e privados, porque não diz respeito a um grupo ou categoria de pessoas. Neste contexto, a denominação meta individuais, transindividuais é utilizada como sinônimo para conceituar uma categoria intermediária de direitos, os quais se encontram entre o interesse particular e…

Data 19 e 23 / 08/2010 - Aula 4 PLANO DE AULA complementação Tutela Jurisdicional do Meio Ambiente 1 - Tutela Jurisdicional do Meio Ambiente 1.1 - Introdução: Como vivemos em um Estado Democrático de Direito, não nos é assistido o direito de "fazer justiça com as próprias mãos". Deste modo, cabe ao Poder Judiciário, toda vez que provocado dizer o direito, solucionando a lide (demanda), proposta por um (uns) autor (es), contra determinado (s) réu (s), visando sempre a promoção da pacificação

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei, com fundamento nos incisos VI e VII do artigo 23 e no artigo 225 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e…

presente trabalho é fazer uma análise geral da Política Nacional do Meio Ambiente e seus instrumentos de comando e controle que objetivam o equilíbrio ecológico, e se esses instrumentos são suficientes para conter a degradação ambiental. INTRODUÇÃO O Meio Ambiente é direito fundamental de acordo com o preconizado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXII. O legislador concebeu distinguir o Meio Ambiente como bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de…

presente trabalho é fazer uma análise geral da Política Nacional do Meio Ambiente e seus instrumentos de comando e controle que objetivam o equilíbrio ecológico, e se esses instrumentos são suficientes para conter a degradação ambiental. INTRODUÇÃO O Meio Ambiente é direito fundamental de acordo com o preconizado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXII. O legislador concebeu distinguir o Meio Ambiente como bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de…

dispositivos da Lei de Biossegurança - Lei Nº 11.105, de 24 de março de 2005. Na ADIN proposta, o Procurador-Geral, para justificar o pedido de declaração de inconstitucionalidade, argumenta que os artigos, incisos e parágrafos da Lei N° 11.105/05 que acima foram citados, violam o inciso VI do artigo 23, o artigo 225, caput e inciso IV, ambos da Constituição Federal, e o princípio democrático e a coisa julgada material. Para fundamentar o pedido de concessão de liminar, Fonteles procura…