Artigo Meio Ambiente

o licenciamento ambiental e a importância para o meio ambiente. A primeira questão envolveu o tema abordado foi quanto a definição de licenciamento. O licenciamento ambiental e procedimento administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente licencia a implantação e ampliação e operação de empreendimentos potenciamente causadores de degradação ambiental, ele e efetivado perante um dos órgãos que compõen o sistema nacional do meio ambiente(sisnama), na maior parte dos casos o…

I DOS PRINCÍPIOS Artigo 1º - Este Código, fundamentado no interesse local, respeitando as competências da União e do Estado do Rio de Janeiro, regula a ação do Poder Público Municipal e sua relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida. Artigo 2º - A Política Municipal de Meio Ambiente é…

POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE IMBE CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º - Esta Lei dispõe sobre o Código Ambiental do Município de Imbé e sobre a Política do Meio Ambiente do Município de Imbé, sua elaboração, implementação e acompanhamento, instituindo princípios, fixando objetivos e normas básicas para a proteção do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida da população. Art. 2.º - Para elaboração, implementação e acompanhamento crítico da Política…

garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social Assim, o direito de desapropriação auferido ao estado é previsto pelo artigo 184, onde traz também o direito a indenização que veremos ainda neste trabalho. O artigo 185 veta a desapropriação para dois tipos de propriedade, em sua inciso I, trata da pequena e media propriedade, que o proprietário não possua outra, mesmo que não esteja…

AMBIENTAL APLICADA CAPÍTULO VI DO MEIO AMBIENTE – CONTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998  Danos ao meio ambiente: Leio. 7.802, de 11-7-1989 e seu regulamento: Decreto n. 98.816, de 11-1-1990.  Lei de Crimes Ambientais: Leio. 9.605, de 12-2-1998. Regulamento: Decreto n. 3.179, de 2 1-9-1999.  Lei o. 9.649, de 27-5-1998: Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal.  Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção…

Aula 01 – Meio Ambiente e Saúde O meio ambiente de um ser vivo é representado por tudo aquilo que o rodeia e influi sobre ele. É constituído por fatores bióticos e fatores abióticos. Os fatores bióticos são os outros seres vivos com quem compartilha o meio ambiente, tanto da mesma espécie como de outras espécies. Os fatores abióticos são os fatores do ambiente físico que influem sobre o ser vivo: a temperatura, a umidade, o relevo do terreno etc. Original:…

....................................... 3 3 POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE LEI N°. 6.938/1981 ................. 11 3.1. PRINCÍPIOS DA POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE .............. 13 3.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS ................................................................... 16 3.3. INSTRUMENTOS .................................................................................... 17 3.4. O SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA) .................. 25 4. CONCLUSÃO ...................

1.1.1 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE GABINETE DO SECRETÁRIO GA PUBLICADA NO DOE DE 31-12-2010 SEÇÃO I PÁG 36 RESOLUÇÃO SMA Nº 131 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 Altera os artigos 2º, 3,4º e 5º e acrescenta o artigo 5ºA a Resolução SMA nº 24, de 30 de março de 2010, que estabelece a relação de produtos geradores de resíduos de significativo impacto ambiental no Estado de São Paulo. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, e:…

Referência Bibliográfica: DULLEY, Richard Domingues. Noção de natureza, ambiente, meio ambiente, recursos, ambientais e recursos naturais. Agri. São Paulo, São Paulo, V.51, n. 2, p.15-26, jul./dez.2004. RESUMO DO ARTIGO : “NOÇÃO DE NATUREZA, AMBIENTE, MEIO AMBIENTE, RECURSOS AMBIENTAIS E RECURSOS NATURAIS”. O presente artigo intitulado “ Noção de natureza, ambiente, meio ambiente, recursos ambientais e recursos naturai” traz como principal enfoque a polêmica discussão a respeito da

deste trabalho é a Lei 9.605/98 intitulada ”Crimes Ambientais”. O assunto tratado tem como objetivo apresentar o conceito de meio ambiente, bem como os tipos de penas aplicáveis, a diferença da aplicação do “sursis” na referida Lei e no Código Penal, a possibilidade de condenação da pessoa jurídica e alguns crimes previstos nesta Lei. Palavras-chave: Crimes ambientais. Meio ambiente. Condenação da pessoa jurídica. ABSTRACT The focus of this work is the Law 9.605/98 entitled…