Artigo Meio Ambiente

crimes ambientais, com a aprovação da Lei nº 9.605/98. A sociedade brasileira, os órgãos ambientais e o Ministério Público, podem contar com garantias que agiliza na punição dos infratores do meio ambiente. Crime ambiental é um ato que viola e vai contra as leis impostas pelos governos acerca do meio ambiente, sendo a sua culpabilidade um pressuposto da pena. São considerados crimes ambientais todos e qualquer ação que causar poluição de qualquer natureza que resulte ou possa resultar…

1. CONCEITO DE MEIO AMBIENTE Antes de abordarmos os crimes ambientais, tema desse trabalho, faz-se mister apontar o conceito, técnico e jurídico, do termo meio ambiente. Esse termo se enquadra nas categorias cujo significado é de difícil e ampla definição, muito em virtude da riqueza e da complexidade dos elementos que contem. Segundo Miralé, meio ambiente é, em um conceito técnico, a combinação de todas as coisas e fatores externos ao home, sendo constituído por seres bióticos e abióticos e

consumo, sendo certo que é realizada de forma sustentável no seu desenvolver ao utilizar o meio ambiente. Ainda que não possa ser exercida de modo a impedir contundentemente a degradação ambiental e, conseqüentemente, a devastação do meio ambiente, ao menos possa essa atividade, realizada planejada e corretamente, ser utilizada como instrumento de conscientização à população para se preservar o meio ambiente, bem como diminuir ao máximo, através de um turismo ecológico, o impacto que lhe…

Bruna, Isis e Larissa Série: 9º ano Professora: Aparecida Disciplina: Geografia Introdução Este trabalho tem o objetivo apresentar sobre a legislação e os conceitos sobre o meio ambiente. Constituição da Republica Federativa do Brasil CAPÍTULO VI Do Meio Ambiente Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e…

Lei 6938/81 - Política Nacional do Meio Ambiente Art. 1° - Esta Lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 225 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Art. 2° - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação…

que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados. ARTIGO 1 Parágrafo 1 - Considera quais são as atividades com OGM de abrangência da Lei:       Atividades de laboratório e campo Construção Cultivo Manipulação Transporte Transferência Importação Exportação Armazenamento  Liberação no meio ambiente  Descarte  Derivados para fins comerciais ARTIGO 1  Parágrafo 2 - O uso comercial de OGM e seus derivados,…

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA 5 CLASSIFICAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 8 HIERARQUIA DAS LEIS 10 2ªAULA 12 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 12 A IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS. 12 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 13 CÓDIGO CIVIL: FUNÇÃO SÓCIO AMBIENTAL DA PROPRIEDADE 23 LEI 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 23 3ª AULA 26 POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE 26 SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE 28 ORIGEM 28 ESTRUTURA…

TUTELA DO MEIO AMBIENTE NATURAL, CULTURAL E URBANO Meio ambiente cultural é uma das cinco espécies do meio ambiente ecologicamente equilibrado previsto na Constituição Federal. Não raro, ainda persiste a equivocada concepção de que preservar o meio ambiente é proteger somente a fauna e a flora. Entretanto, o meio ambiente, enquanto bem jurídico tutelado pode ser enquadrado sob cinco prismas diferenciados: Meio ambiente natural Meio ambiente artificial; Meio ambiente…

“Quando a necessidade do meio ambiente superar a necessidade do consumo, a importância da consciência ambiental ficará mais evidente no mundo.” Ivo Leite RESUMO Abordagem sobre a tríplice responsabilidade pelo dano ambiental, estabelecendo as esferas do direito onde o causador do evento danoso ao meio ambiente será responsabilizado. Recapitula o conceito de dano de acordo com o Direito comum, e busca conceituar o

Política Nacional do Meio Ambiente LEI N° 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Art. 1° - Esta Lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 225 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. Art. 2° - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental