Artigo Meio Ambiente

SOBRE O MEIO AMBIENTE 1. (TRF 5.ª Região 2011 – Juiz Federal – CESPE) Ao conceber o meio ambiente como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida humana, o direito ambiental ostenta índole antropocêntrica, considerando o ser humano o seu único destinatário. Errado. O enunciado reproduziu incorretamente o conceito legal de meio ambiente no Brasil (artigo 3.º, I, da Lei 6.938/1981). De efeito, o meio…

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O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Guilherme Oliveira Catanho da Silva∗ Resumo: Trata-se de artigo que tem por objeto debater a importância do meio ambiente do trabalho com base no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Além disso, propõe uma breve análise do conceito das palavras “trabalho”, “meio ambiente” e “meio ambiente de trabalho”, origem histórica da proteção jurídica ao meio ambiente do trabalho e a natureza jurídica do direito ao meio ambiente do

de direito público ou de direito privado (...). (FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 10 ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2009.) Patrick Alves Silva1 1. Introdução É público e notório que a proteção ao meio ambiente é de fundamental importância. Assim, passou-se a exigir uma maior atuação do Direito no que se refere à matéria ambiental e no Brasil não foi diferente. Depois de se constatar que alguns ecossistemas não são infinitos e que poderiam…

um ideal de proteção ao ambiente, sem, contudo, contar com normas codificadas ou consolidadas, o que obriga o alunado a ter uma visão ampla e sistêmica do Direito Ambiental. Para tanto, a presente disciplina alinha como objetivos centrais: a) tornar o alunado capaz de compreender o Direito Ambiental de forma ampla, e de perceber a correspondência entre o Direito Ambiental e os grandes ramos do ordenamento jurídico que deitam raízes na proteção jurídico-legal ao ambiente, tais como o…

Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL Artigo 1º - Fica instituída a Política Estadual de Educação Ambiental. Artigo 2º - A Política Estadual de Educação Ambiental, criada em conformidade com os princípios e objetivos de Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), o Programa Nacional de Educação Ambiental (ProNEA) e a Política Estadual do Meio Ambiente. Artigo 3º - Entende-se por Educação Ambiental os processos permanentes de…

a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. O Presidente da Republica. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º Esta Lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 225 da Constituição Federal, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA,…

CAMPO tUTELA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE SUMÁRIO Introdução ........................................................................................................... 05 Definição Legal de Meio Ambiente ..................................................................... 06 Artigo 225/CF ...................................................................................................... 06 Análise do Artigo 225/CF…

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE VANESSA CARVALHO LIRA1 RESUMO O trabalho em tela procura analisar a responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, levando em consideração o grande desenvolvimento do mundo (indústrias, cidades, tecnologia), que cresce de forma acelerada, e o “abuso” na utilização de recursos naturais que, em desfavor da coletividade e do meio ambiente, só tendem a aumentar, fato que torna necessária uma forma de…

alimentos, portanto o maior consumidor mundial de agrotóxicos, gerando um volume considerável de embalagens vazias. A devolução e destinação final segura destas embalagens ajudam na diminuição dos riscos à saúde das pessoas, animais e contaminação do meio ambiente? Quais os danos causados ao homem no consumo regular de alimentos cultivados com o uso de agrotóxicos? Como fazer para combatê-los? O Objetivo Geral é Analisar as consequências do uso indiscriminado de agrotóxicos no estado do…