Artigo Marco Civil Da Internet

item “5”, do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, a entrega do imóvel deveria ocorrer em setembro de 2010, sendo que, a conclusão da obra poderia ser prorrogada por até 180 (cento e oitenta dias) além do prazo estipulado, ou seja, até março de 2011. Entretanto, Excelência, já se passou 18 (dezoito) meses do prazo de entrega e, até o presente momento, a requerida não realizou a entrega do imóvel, caracterizando assim de forma irrefutável a quebra do contrato. A…

votação foi unânime. O interesse pelo tema não é recente no Brasil desde o início da década de 90, encontra - se artigos e livros que abordam de modo direto ou incidental o direito ao esquecimento. O direito ao esquecimento está diretamente ligado aos direitos da personalidade, estes proclamam o direito à vida, à liberdade, ao próprio corpo, a imagem e a honra. A constituição de 1988 no seu artigo 5º, X refere - se a tais direitos estabelecendo que sejaminvioláveis a intimidade, a vida…

aplicabilidade do artigo 103 da Lei 9.610/98 e seu parágrafo único no que envolve os direitos autorais do criador de softwares. Ao adquirir um software, o consumidor não compra o mesmo e sim adquire uma cessão de direitos para utilizá-lo. O Brasil ainda têm um índice muito grande de produtos pirateados. Uma das justificativas para este número ser tão elevado, é o valor do software original comparado ao pirateado, causando assim uma concorrência desleal. A responsabilidade civil de indenizar está

agradeço ao meu amigo Emerson Ferreira que me ensinou que, mesmo nas maiores dificuldade nunca podemos deixar de acreditar. 13 RESUMO O presente artigo discute, inicialmente, o papel do Ministério Público nas investigações criminais sob um prisma constitucional, relacionando tal possibilidade com as funções praticadas hoje pela polícia civil e federal. Destacar posições favoráveis e contrárias quanto a legitimidade de atuação do Parquet para conduzir diretamente…

executado pela Fundação Marco Zero; 1.2. A realização da inscrição implica a concordância do candidato com as regras estabelecidas neste Edital, com renúncia expressa a quaisquer outras; 1.3. O prazo de validade do presente Concurso Público é de até 02 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação de seu resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por até igual período; 1.4. As inscrições para este Concurso Público serão realizadas apenas via Internet, não…

um forte espírito de vingança, que deseja afastar do (a) ex-parceiro(a) o(s) filho(s) de ambos, como castigo pela dor e pelas feridas emocionais deixadas pelo término da relação. O conceito legal da Síndrome de Alienação Parental está disposto no artigo 2° da Lei 12.318, de 2010, no qual é definido: Art. 2°: Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que…

NA INTERNET Luís Gustavo Seki Deguchi Presidente Prudente/SP 2007 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE VIOLAÇÕES DOS DIREITOS AUTORAIS NA INTERNET Luís Gustavo Seki Deguchi Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Edson Freitas de Oliveira. Presidente Prudente/SP 2007 VIOLAÇÕES DOS DIREITOS AUTORAIS NA INTERNET

...4 3. Documentos Telemáticos...............................................................................6 4. Contratos Telemáticos e informáticos e suas diferenças...........................7 5. Contratos Telemáticos Firmados na Internet................................................7 6. Contrato telemático internacional..................................................................8 7. Aplicação prática da Lei 12.551/11...............................................

com a empresa requerida, na prestação de serviços de telefonia, no qual contratou o serviço de internet ADSL (banda larga), através de seu telefone fixo (69) 3213-3776, com a velocidade da internet ofertada (05 MEGAS).(conforme faz prova documentos em anexo). Ocorre Excelência que, após a contratação da internet, a requerente esta tendo problemas, vez que o evento de instabilidade de navegação na internet, tais como (lento, travando e com sucessivas quedas), esta lhe causando…

Rodrigues RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NO ACIDENTE DE TRABALHO – CASO PITANGUEIRAS X DOW BRASIL S.A. São Paulo 2014 Aline Adestro TIA 3112538-7 Camila Aparecida de Souza TIA 3111864-1 Denise Cardoso Pimentel TIA 3116919-8 Laura Fernandes Figueira TIA 3118054-1 Ludmilla dos Santos Bicudo TIA 3122411-3 Norberto Rodrigues Gonçalves TIA 3115722-1 Thaís de Morais Alberigi Rodrigues TIA 3111273-0 RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NO…