Artigo Marco Civil Da Internet

do Regulamento do Sistema Administrativo de Conflitos de Internet Relativos a Nomes de Domínios sob “.Br”- SACI-Adm (o “Regulamento”) e das Regras do Centro de Arbitragem e Mediação da OMPI para o SACI-Adm (as “Regras"). De acordo com as Regras, art. 3, o Centro notificou formalmente o Reclamado da Reclamação, e o processo teve início em 16 de fevereiro de 2011. Com base no art. 7(a) das Regras, a data limite para resposta era 8 de março de 2011. O Reclamado não apresentou…

imagem atributo e imagem voz. Esses três aspectos dizem respeitos a um único direito, o direito a imagem que é um direito a identificação, a individualização e está expressamente reconhecido na Constituição da República de 1988 nos incisos V e X do artigo 5º. Art. 5° V – e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o…

Porém, nos últimos dez anos, as novas tecnologias, principalmente a internet, fizeram surgir novas formas de compra e venda de produtos e serviços. Foram criadas o que se chamam de lojas virtuais, sites de compras coletivas, livrarias virtuais, entre outros. Este novo ambiente de consumo tornou necessária uma evolução das leis e regras que regem as relações de consumo. E é com esse intuito que foram feitas atualizações nos artigos do código de defesa do consumidor. 2. HISTÓRICO…

Citação do artigo retirado da internet: A sociedade ateniense era formada pelos eupátridas (grandes proprietários de terras),georghois (pequenos proprietários), thetas (não possuíam terras e eram trabalhadores assalariados) e demiurgos (artesãos e comerciantes estrangeiros). No século VIII a.C., Atenas era governada por um rei, chamado de basileus, que era indicado e assessorado por uma assembléia da qual só participavam os eupátridas. Em dado momento, os eupátridas destituíram o rei,…

Processual Civil pela ABDPCAcademia Brasileira de Direito Processual Civil Especialista em Direito Privado pela UNISINOS Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela UNISINOS Advogado. RESUMO O presente artigo tem por objetivo expor o pensamento doutrinário sobre o princípio da instrumentalidade das formas e analisar sua incidência na informatização do processo judicial no Brasil, numa perspectiva que visa à compreensão desse princípio - considerado o principal do processo civil…

de Araujo Cintra, Ada Pallegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco manifestam: Ao lado da duração do processo (que compromete tanto o penal como o civil ou trabalhista, o seu custo constitui outro óbice à plenitude do cumprimento da função pacificadora através dele. O processo civil tem-se mostrado um instrumento caro, seja pela necessidade de antecipar custas ao Estado, seja pelos honorários advocatícios, seja pelos custos bastantes elevados das…

como um direito fundamental tipificado em seu texto. De fato um marco histórico no ordenamento jurídico brasileiro, pois o Estado passa á regulamentar o uso da propriedade sob um ponto de vista socioambiental sobrepondo-se aos interesses individuais. Isso significa que foi superada a ideia que a propriedade era “sagrada e inviolável”, trazida pela Declaração dos direitos do Homem, e do Cidadão, de 1979, e pelo próprio Código Civil de 1916, que ostentava uma concepção individualista…

PESQUISA A base de estudo do trabalho serão, a Lei 11.079/04 em contraponto com a Lei 8.666/93 e demais relacionadas ao assunto, doutrina de Direito Civil, Direito Administrativo, Direito Empresarial, a Constituição Federal, entrevistas com profissionais da área administrativa e jurídica, revistas jurídicas, artigos e reportagens da internet, dentre outros, com intuito de análise das diferentes correntes relacionadas ao tema proposto neste trabalho. Sendo que, o método a ser utilizado será o

ADOÇÃO POR PARES HOMOAFETIVOS OS DESAFIOS ENFRENTADOS PELO NOVO MODELO DE FAMÍLIA RESUMO O presente artigo foi realizado com base em pesquisas na internet, revisão literária, revistas, jornais. Perante as análises, percebe-se que não há nenhuma proibição na adoção entre pessoas homoafetivas, e que esse novo modelo de família passa por constantes mudanças e o papel do assistente social visto a esse tipo de adoção é meramente analisado minuciosamente levando em…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _________ de Fazenda Pública do Estado De São Paulo MARCOS VALÉRIO (Qualificação completa) e CLÁUDIO CAMARGO (Qualificação Completa), vem por seu advogado adiante assinado, com escritório profissional na Rua ....., para fins do artigo 39, I do CPC, com fulcro no artigo 164, I do CTN e arts. 890 e ss do CPC, propor a presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face do Municipio de Itu, pessoa jurídica de direito público, na…