Artigo Marco Civil Da Internet

empreendimento no local. 2 DEFINIÇÃO DO TIPO DE EMPRESA Há várias classificações possíveis para sistematizar as empresas, tudo dependendo do aspecto desejado. Na área jurídica, o Código Civil (lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002) relaciona seis tipos de empresas ou sociedades empresárias, entre seus artigos 980-A e 1039 a 1092: Sociedade em nome coletivo, 1. Sociedade em comandita simples, 2. Sociedade limitada, 3. Sociedade em comandita por ações 4. Sociedade anônima, que…

DIREITO CIVIL b) Classificação desta área do Direito (Direito Público/Privado e Interno/Internacional) b.1)Trazer os respectivos conceitos em que classificou acima c) Trazer uma ementa oriunda da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (acesse www.tjmt.jus.br e clicar em jurisprudência) em matéria de Alimentos c.1)Classificar esta modalidade de fonte do direito (Ver Cap. XII PLT), trazendo o seu respectivo conceito d) Transcrever o…

7 DE DEZEMBRO DE E STA D O D E M I N A S 2009 DIREITO & JUSTIÇA ARQUIVO PESSOAL RENATA S. TOSCANO DE ALMEIDA Formada pela UFMG e pós-graduada em direito civil pela Universidade Gama Filho, do Rio de Janeiro MARCELA NACUR VIANNA, FORMADA PELA MILTON CAMPOS Advogadas do escritório Mauro Marcos de Castro Advogados Associados Questão tormentosa e, por essa razão, instigante refere-se à (in)existência de direito de regresso do faturizador em face do…

124.140.417-81, com endereço Residencial à Rua Comandante Fábio Magalhães, 159 – Madureira – Rio de Janeiro – RJ, CEP: 21360-020, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impondo-se o Rito Sumário em razão do Valor da Causa, nos termos do artigo 275 do C.P.C; com base na lei 9099/95 em seu Art. 54, propor a presente... OI MOVEL S.A., com sede no Setor Comercial Norte, Quadra 3, Bloco A, Edifício Estação Telefônica, térreo,…

REVISTA ÂMBITO JURÍDICO ® Contratos eletr?os e a aplica? da legisla? moderna Resumo: O presente estudo traz à tona um enfoque direcionado aos incertos da informação é um dos mais complexos temas no novo ramo do direito da Internet. Sua importância reside em que na rede muitos dos fatos e atos jurídicos têm implicações internacionais, e para tanto geram alguns problemas que necessitam solução. Essas soluções são tanto de interesse da ordem individual como de interesse da ciência, como…

Atribuições Ainda de acordo com o artigo 144, parágrafo 1º, da CF, são funções adicionais da Polícia Federal: Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins

na sua geração exige cuidados e cautelas. O nascituro adquirem seus direitos somente com o nascimento com vida mais essa lei se trata da teoria natalista, porem o código civil Brasileiro de 1916 ganho um tópico para sua discussão e utilidade no direito principalmente no que diz respeito ao nascituro. “A personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo a concepção o direito do nascituro”. O tema abordado vem com a discussão de duas teorias que…

A internet vem alterando a forma como a sociedade interage nos últimos anos, por isso, não é surpresa afirmar que, dia após dia, a comunicação fica mais digital. Podemos observar a contínua facilidade em encontrar pessoas conectadas 24h, via celular, tablets, notebooks, entre outros. Outrossim, importante salientar como é impressionante o destaque tão significativo nesse cenário o qual as redes sociais alcançaram, que hoje em dia é muito mais do que manter contato com pessoas distantes, fazer

Título: O DANO MORAL COLETIVO DECORRENTE DA PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNET. Autora: JENETE MONTEIRO FERNANDES (Advogada) Resumo A Internet é hoje uma rede de computadores articulada globalmente, acessível a centenas de milhões de indivíduos em todo o mundo. No Brasil, mais de 35% da população utiliza a Internet (cerca de 68 milhões de pessoas). Ela representa o principal meio de comunicação da vida moderna, e, segundo pesquisa realizada pelo Ibope/Nielsen, nosso País é o 5º

prazo. Nada obstante, tratando-se de relação de consumo, é possível a adoção do instituto de inversão do ônus probatório em favor do consumidor, quando presentes a hipossuficiencia e a verossimilhança nas alegações apresentadas, conforme preceitua o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Neste caso, verifico que estão presentes os pressupostos, pois são verossímeis as alegações da parte autora, considerando que a contratação é feita de modo informar e por telefone. E, ainda, porque a prova das…